Página 4310 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Abril de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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DIGIBRÁS INDÚSTRIA DO BRASIL S.A., com fundamento na alínea a do permissivo constitucional, no qual se insurgiu contra acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo assim ementado (e-STJ, fls. 338-347):

AÇÃO CIVIL PÚBLICA. Consumidores com deficiência visual. Acesso a manuais de instrução de produtos aletroetrônicos em meio magnético, braile ou em fonte ampliada, à escolha do solicitante. Pretensão fundada nas regras do art. 58, § 2º, do Decreto 5.296/2004 e das Leis 10.048/2000 e 10.098/2000. Precedência. Sentença correta. Fundamentos ratificados (art. 252 do Regimento Interno). Precentes deste Tribunal de Justiça. Honorários advocatícios bem arbitrados. Recursos não providos.

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 358-360).

No recurso especial, a recorrente apontou violação do art. 485, VI, do novo Código de Processo Civil, pois não teria sido reconhecida a ausência de interesse processual para o ajuizamento da demanda.

Esclareceu que o caso trata de ação coletiva julgada procedente intentada pela recorrida buscando a disponibilização a consumidores com deficiência visual de manuais de instrução dos seus produtos eletroeletrônicos em meio magnético, braile ou em fonte ampliada à escolha do solicitante, sob pena de pagamento de multa (e-STJ, fls. 363-371).

Nas razões do agravo, a parte agravante impugna os fundamentos da decisão denegatória do recurso, reiterando, no mais, as razões do mérito recursal (e-STJ, fls. 404-413).

Contraminuta apresentada (e-STJ, fls. 363-371).

Brevemente relatado, decido.

Conforme consta nos autos, as instâncias ordinárias concluíram que teria havido demonstração do interesse de agir da agravada, Associação Nacional de Defesa da Cidadania e do Consumidor, e o descumprimento pela agravante da previsão contida nas Leis 10.048/2000 e 10.098/2000 (reguladas pelo Decreto n. 5.296/2004, § 2º) e pelo Código de Defesa do Consumidor (art. 6º, inc. III).

Em consequência, determinou-se a obrigação de a ré disponibilizar aos seus consumidores com deficiência visual os exemplares dos manuais de instrução em meio magnético, em braile ou em fonte ampliada, a escolha do consumidor com deficiência solicitante. Pretensão que deveria ser cumprida no prazo de 10 (dez) dias úteis a partir da solicitação, sob pena de multa diária no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais).

Consoante informa o decisum de primeira instância, que foi encapado pelo acórdão, "o