Página 4313 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Abril de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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existência dessa condição a uma indagação:

'Para verificar-se se o autor tem interesse processual para a ação deve-se responder afirmativamente à seguinte indagação: para obter o que pretende o autor necessita da providência jurisdicional pleiteada?'

Creio que a resposta é negativa no presente feito, pois o que se fez aqui não foi mais do que repetir os termos do § 2º do art. 58 do Decreto n. 5.296/04, apenas se impondo multa na hipótese de descumprimento.

É despicienda a propositura de demanda para dizer o que a lei já disse. Se se trata de um direito assegurado legalmente, então, volta-se à questão referida: para justificar uma demanda tal como a dos autos, ou se demonstra o risco para o consumidor que justifique uma tutela preventiva ou se demonstra o efetivo descumprimento da norma.

O autor acima citado, continuando a pôr luzes sobre o tema e utilizando-se da lições de Liebman, elucida:

'[...] o interesse processual é secundário e o instrumental em relação ao

interesse substancial, que é primário, porque se exercita para a tutela deste último. Por exemplo: o interesse primário ou material de quem se afirma credor é de obter o pagamento, surgindo o interesse de agir (processual) se o devedor não paga no vencimento. O interesse de agir surge da necessidade de obter do processo a proteção do interesse substancial; pressupõe, pois, a lesão desse interesse e a idoneidade do

provimento pleiteado para protegê-lo e satisfazê-lo.

O interesse processual, portanto, é uma relação de necessidade e uma relação de adequação, porque é inútil a provocação da tutela jurisdicional se ela, em tese, não for apta a produzir a correção da lesão arguida na inicial."(Direito Processual Civil brasileiro , vol. I, 22ª ed., p. 108.)

Como afirmei, essa condição da ação pode até encontrar maior elastecimento na esfera das ações coletivas, marcadas por interesses metaindividuais, por vezes ocasionais e de interesses, mas não é dispensada.

Assim, entendo que não estão preenchidas todas as condições da ação a justificar o provimento de mérito.

Por fim, não posso concluir sem deixar de fazer uma observação. A recorrente, em sua defesa, informou que a associação ora recorrida ingressou com 39 ações coletivas de mesmo teor da presente. Embora isso, de forma alguma, seja relevante para o deslinde da lide, faz refletir. Observa-se que o embasamento legal está em que a ação foi proposta em defesa de direitos de consumidores deficientes visuais, direitos que não foram aviltados. Até mesmo a promotoria de justiça atuante na área específica de pessoas com deficiência anunciou que, nos anos de sua atuação, não recebera nenhuma reclamação sobre o que se propôs no presente feito (e-STJ, fl. 58).

O que emana dos autos é que a recorrente, grande empresa fabricante de produtos eletrodomésticos, mais se aproximou de seus consumidores deficientes que a associação que se afirma protetora, já que anunciou fazer tratativas com as entidades específicas.

É certo que há um excesso de conflitos marcados por inúmeras ações coletivas nas quais se requer quase tudo o que se possa imaginar. Entendo que muitas demandas, tais com a presente, deveriam ser ajuizadas somente se