Página 4314 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Abril de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 2 anos
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esgotados outros meios de entendimento (não me estou referindo à questão de acesso à Justiça). Uma associação que se intitula protetiva de direitos do consumidor, se tiver o real intuito de promover a proteção desses direitos, vai do consumidor se aproximar, verificar suas reais necessidades, utilizar-se de tratativas e acordos com empresas diversas, o que pode gerar resultados sociais positivos e relevantes e promover a integração social e maior equilíbrio nessa balança do consumo.

Contudo, estão aí, nas prateleiras no Judiciário, inúmeras ações propostas sob a bandeira de proteção, mas, de fato, marcadas por pretensões que têm o consumidor apenas como

pano de fundo.

A propósito, confira-se a ementa desse julgado:

RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO DE INFORMAÇÃO. CONSUMIDOR DEFICIENTE VISUAL. MANUAIS DE ELETRODOMÉSTICOS. OBRIGAÇÃO DE FORNECIMENTO. SOLICITAÇÃO DO CONSUMIDOR.

1. O Código de Defesa do Consumidor, com seu arcabouço normativo balizador das relações de consumo, busca equilibrar essas relações de forma a suprir a vulnerabilidade do consumidor, que, portador de necessidades especiais ou não, é vulnerável pelo só fato de ser consumidor.

2. O § 2º do art. 58 do Decreto n. 5.296/04 determina que os fabricantes de equipamentos eletroeletrônicos de uso doméstico disponibilizem os manuais de instrução de uso em meio magnético, braile ou em fonte ampliada, sempre que solicitado pelo consumidor portador de deficiência visual.

A lei, então, protege o direito de informação ao consumidor com necessidades especiais.

3. Verifica-se a ausência de interesse de agir para propositura de ação civil pública em defesa do consumidor fundada no descumprimento do Decreto n. 5.296/04, quando a) se deixa de embasar a ação na falta ou deficiência de informação ao consumidor; b) o provimento jurisdicional perseguido mais não pode fazer do que assegurar um direito já previsto em lei.

4. Recurso especial conhecido e provido.

(REsp 1520202/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Rel. p/ Acórdão Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/05/2015, DJe 26/05/2015)

Ante o exposto, conheço do agravo para dar provimento ao recurso especial a fim de extinguir a ação coletiva sem julgamento do mérito, com suporte no art. 485, VI, do CPC/2015.

Nos termos do art. 85 do CPC/2015, fixo os honorários em favor do advogado da parte recorrida em R$ 3.300.00 (três mil e trezentos reais).

Publique-se.

Brasília (DF), 09 de abril de 2018.