Página 6505 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Abril de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 6 meses

RECORRENTE : JONAS DANIEL DE ARAUJO

ADVOGADO : JAIRO TELES DE CASTRO - AC003403

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ACRE

DECISÃO

Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus impetrado por JONAS DANIEL DE ARAÚJO, contra decisão proferida pelo eg. Tribunal de Justiça do Estado do Acre .

Depreende-se dos autos que o recorrente foi condenado à “pena privativa de liberdade 9 (nove) anos e 04 (quatro) meses de reclusão, acrescida da reprimenda pecuniária cifrada em (16) dezesseis dias-multa, por infringência ao artigo , incisos I e II, do Decreto-lei nº 201/67, na forma do artigo 71 do Código Penal, bem como no artigo 89 da Lei nº 8.666/93 e artigo 288 do Código Penal, em concurso material com os primeiros, referentes ao Decreto-lei nº 201/67. Conforme se afere da parte dispositiva da sentença de folhas 3229/3256.” (fl. 114)

Alega a Defesa que no curso da ação penal a sentença transitou em julgado para o Ministério Público em 4 de setembro de 2017 e que no dia 18 de agosto de 2017, teria ocorrida a prescrição da pretensão punitiva estatal pelo decurso do prazo de mais de 8 anos entre os referidos termos inicial e final. Aduz que pediu ao d. Juízo de 1º Grau que reconhecesse e declarasse a prescrição, o qual, todavia, negou o pedido.

Irresignada, a defesa impetrou habeas corpus perante o eg. Tribunal de origem, o qual denegou a ordem, em acórdão assim ementado:

"Habeas Corpus. Crime de responsabilidade de prefeitos. Dispensa ilegal de licitação. Quadrilha ou bando. Sentença condenatória recorrível. Prescrição retroativa da pretensão punitiva regulada pela pena máxima prevista para o crime. Não ocorrência do prazo. Constrangimento ilegal. Inexistência.

- Na hipótese de Sentença condenatória recorrível, a prescrição retroativa da pretensão punitiva é regulada pela pena máxima prevista para o crime. Verificando-se que entre o trânsito em julgado do Acórdão que recebeu a Denúncia e a publicação da Sentença condenatória não transcorreu o prazo previsto na Lei, resta afastado o alegado constrangimento ilegal, decorrente do não reconhecimento da alegada prescrição.

- Habeas Corpus denegado." (fl. 101).

Daí o presente recurso ordinário, no qual o recorrente reitera os argumentos lançados no writ impetrado na origem, para arguir a prescrição retroativa da pretensão punitiva do estado

Aduz que o “representante do Ministério Público tomou ciência, de forma