Página 7544 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 25 de Abril de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 29 dias

poder, o que apenas demonstra a sua personalidade desvirtuada e digna de correção, traindo a confiança dos cidadãos que nele depositaram o seu voto.

Não bastando, o acusado já foi definitivamente condenado por improbidade administrativa por descumprimento de ordem judicial, como se percebe pela certidão de fls. 566/569, dos autos principais, o que levou à perda de seus direitos políticos e ao cargo em agosto de 2008, demonstrando a sua personalidade incompatível com a de um agente político.

Além disso, já foi condenado em primeiro grau: 1) pelo delito previsto no artigo 89, da lei nº 8.666/93, à pena de 05 anos de detenção em regime inicial semi-aberto e multa, conforme sentença juntada às fls. 96 e 118, e certidão de fl. 95, do apenso respectivo, estando pendente de apreciação recurso defensivo; 2) pelo delito previsto no artigo 1 , XIV, do Decreto-lei nº 201/67, na forma continuada, também estando pendente de apreciação recurso defensivo (certidão de fl. 94, do apenso já citado) e 3) pelo artigo 1 , I, do Decreto-lei nº 201/67, por quatro vezes, sendo reconhecida a prescrição da pretensão punitiva quando do julgamento da apelação (certidão de fl. 29, do mesmo apenso).

Não bastando, também foi condenado em primeiro grau, novamente pelo artigo 89, da lei nº 8.666/93, conforme a certidão de fl. 15, do apenso próprio, sendo que a causa encontra-se aguardando julgamento definitivo pelo TJ/SP.

Ainda responde a outros inúmeros processos criminais, sendo todas as folhas do apenso próprio: 1) 456/09 - fl. 18- 2) 871/09 fls. 19 e 44; 3) 644/09 - fls. 25 e 77; 4 592/09 - fl. 56; 5) 603/01 - fl. 57; 6) 643/09 - fl-58; 7) 774/08 - fl. 74; 8) 194/09 - fl. 75; 9) 357/09 - fl. 76; 10) 1514/08 - fl. 78; 11) 5794/01 - fl. 79 e, enfim, 12) 8D2/09 - fl. 80.

Dessa forma, não se pode chegar a conclusão diversa a não ser a de que o acusado tomou rumo completamente diverso do que se pode esperar de um Prefeito, em especial considerando os diversos mandatos que já ocupou - ao menos em quatro legislaturas e dois municípios diversos - praticando as inúmeras irregularidades de abril a agosto de 2008.

Assim, e somado a todos os demais argumentos já utilizados, fixo a pena base em 03 anos de detenção.

[...]

Delito previsto no artigo 1 , VII, do Decreto-lei nº 201/67

Todos os argumentos já utilizados também são aqui incorporados, motivo pelo qual fixo a pena base em 03 anos de detenção.

Dada a confissão espontânea, diminuo a reprimenda em 1/6, ao patamar definitivo de 02 anos e 06 meses de detenção."(e-STJ fls. 35/37) .

A Corte estadual, por sua vez, ao analisar a sanção estabelecida pelo Togado de piso,