Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina (TCE-SC) de 25 de Abril de 2018

nos referidos instrumentos para atuar nas mencionadas unidades estaduais, descumprindo os arts. 58, § 1º, e 59 do Decreto (estadual) n. 127/2011 (item 2.4 do Relatório DCG n. 015/2016);

6.4.3. R$ 1.136,52 (mil cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), em virtude de pagamentos recorrentes a entidades conveniadas para tratamento terapêutico de adolescentes, referentes a vagas que não estavam sendo efetivamente ocupadas, em afronta ao disposto no art. 63 da Lei n. 4.320/64 (item 2.5 do Relatório DCG n. 015/2016);

6.4.4. R$ 1.136,52 (mil cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), devido à ausência de comprovação da contratação servidores para o CASE de Joinville, comprometendo o funcionamento da referida unidade socioeducativa, descumprindo o art. 94, X e XI, da Lei (federal) n. 8.069/1990 (item 2.9 do Relatório DCG n. 015/2016);

6.4.5. R$ 1.136,52 (mil cento e trinta e seis reais e cinquenta e dois centavos), pela ausência de comprovação das medidas de manutenção e reforma no CASE Joinville, contribuindo para deterioração do imóvel, além de prejudicar a sua utilização do referido imóvel para a finalidade a que está destinado, descumprindo art. 94, VII, da Lei (federal) n. 8.069/1990 (item 2.10 do Relatório DCG n. 015/2016).”

6.2. Determinar à Secretaria-Geral deste Tribunal as seguintes providências: 1) efetue o traslado desta Decisão para os autos PMO 12/00066690; e 2) após as providências de publicação e notificação da presente Decisão, encaminhe os autos à Diretoria de Recursos e Reexames para exame do REC-17/00662071.

6.3. Dar ciência deste Acórdão, bem como do Relatório e Voto do Relator que o fundamentam, à Procuradoria-geral Junto ao Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, na pessoa do Procurador-geral, Dr. Aderson Flores, à Sra. Ada Lili Faraco de Luca e à Secretaria de Estado da Justiça e Cidadania.

7. Ata n.: 17/2018

8. Data da Sessão: 26/03/2018 - Ordinária

9. Especificação do quorum:

9.1 Conselheiros presentes: Luiz Eduardo Cherem (Presidente), Wilson Rogério Wan-Dall (Relator), Luiz Roberto Herbst, José Nei Ascari, Gerson dos Santos Sicca (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000) e Cleber Muniz Gavi (art. 86, § 2º, da LC n. 202/2000)

10. Representante do Ministério Público junto ao Tribunal de Contas: Aderson Flores

11. Auditor presente: Sabrina Nunes Iocken

LUIZ EDUARDO CHEREM

Presidente

WILSON ROGÉRIO WAN-DALL

Relator

Fui presente: ADERSON FLORES

Procurador-Geral do Ministério Público junto ao TCE/SC

Fundos

1. Processo n.: PCR 13/00568981

2. Assunto: Solicitação de prestação de contas de recursos repassados à Associação Esportiva Scorpions, de São José, através da NE n. 48, de 29/05/2009, no valor de R$ 120.000,00 (NL n. 1843, de 19/06/2009)

3. Responsáveis: Lilian Cristina de Oliveira, Associação Esportiva Scorpions e Gilmar KnaeselProcurador constituído nos autos: Robson Edésio da Silva (de Only-Shop Comércio de Materiais Ltda. ME)

4. Unidade Gestora: Fundo Estadual de Incentivo ao Esporte - FUNDESPORTE

5. Unidade Técnica: DCE

6. Acórdão n.: 0092/2018

VISTOS, relatados e discutidos estes autos, relativos à Solicitação de prestação de contas de recursos repassados pelo FUNDESPORTE à Associação Esportiva Scorpions, de São José, através da NE n. 48, de 29/05/2009, no valor de R$ 120.000,00;

Considerando que os Responsáveis foram devidamente citados;

Considerando as alegações de defesa e documentos apresentados;

ACORDAM os Conselheiros do Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina, reunidos em Sessão Plenária, diante das razões apresentadas pelo Relator e com fulcro nos arts. 59 da Constituição Estadual e 1º da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, em:

6.1. Julgar irregulares, com imputação de débito, na forma do art. 18, III, b e c, c/c o art. 21, caput, da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, as contas de recursos repassados àa Associação Esportiva Scorpions pelo FUNDESPORTE, no montante de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), através da Nota de Empenho n. 48, paga em 19/06/2009.

6.2. Condenar, SOLIDARIAMENTE, nos termos do art. 18, § 2º, da Lei Complementar (estadual) n. 202/2000, a Sra. LILIAN CRISTINA DE OLIVEIRA - Presidente da Associação Esportiva Scorpions em 2009, inscrita no CPF sob o n. 833.620.299-49, e a pessoa jurídica ASSOCIAÇÃO ESPORTIVA SCORPIONS, inscrita no CNPJ sob o n. 85.321.990/0001-12, ao recolhimento da quantia de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), fixando-lhes o prazo de 30 (trinta) dias, a contar da publicação deste Acórdão no Diário Oficial Eletrônico do TCE (DOTC-e), para comprovarem perante esta Corte de Contas o recolhimento do valor do débito ao Tesouro do Estado, atualizado monetariamente e acrescido dos juros legais (arts. 21 e 44 da citada Lei Complementar) a partir de 19/06/2009 (data do repasse), ou interporem recurso na forma da lei, sem o quê, fica desde logo autorizado o encaminhamento de peças processuais ao Ministério Público junto o Tribunal de Contas, para que adote providências à efetivação da execução da decisão definitiva (art. 43, II, da mencionada Lei Complementar), em razão da não comprovação da boa e regular aplicação dos recursos públicos, contrariando os arts. 144, § 1º da Lei Complementar (estadual) n. 381/2007 e 49 da Resolucao n. TC-16/1994, haja vista:

6.2.1. a ausência de comprovação material da efetiva realização do objeto proposto, ante a ausência de elementos de suporte que demonstrem cabalmente em que especificamente foram aplicados os recursos públicos repassados, no importe de R$ 120.000,00, descumprindo os arts. 9º da Lei (estadual) n. 5.867/1981, 144, § 1º, da Lei Complementar (estadual) n. 381/2007, 49 e 52, II e III, da Resolucao n. TC-16/1994, 70, IX, X e XXI, do Decreto (estadual) n. 1.291/2008 e 17 e 20, I, do Decreto (estadual) n. 307/2003 (subitem 2.4.1.1 do Relatório de Instrução DECE/CORA/Div.1 n. 0312/2016);

6.2.2. a ausência da comprovação material dos efetivos fornecimentos e prestações dos serviços, em função da inexistência de outros documentos de suporte e aliado à descrição insuficiente dos comprovantes de despesas, em afronta ao disposto nos arts. 9º da Lei (estadual) n. 5.867/1981, 144, § 1º, da Lei Complementar (estadual) n. 381/2007, 70, IX, X e XXI e § 1º, do Decreto (estadual) n. 1.291/2008 e 49, 52, II e III, 60, II e II, e 65, III e V, da Resolucao n. TC-16/1994 (subitem 2.4.1.2 do Relatório DCE);

6.2.3. a indevida apresentação de comprovantes de despesa inidôneos/fraudulento, o que os tornam sem credibilidade para comprovar despesas com recursos públicos, em afronta ao disposto nos arts. 70, § 1º, do Decreto (estadual) n. 1.291/2008, 49, 52, II e III, e 58, parágrafo único, da Resolucao n. TC-16/1994 e 144, § 1º, da Lei Complementar (estadual) n. 381/2007 (subitem 2.4.1.3 do Relatório DCE);