Página 102 do Diário de Justiça do Estado do Acre (DJAC) de 25 de Abril de 2018

Diário de Justiça do Estado do Acre
há 11 meses

menor, procedendo ao devido acompanhamento da presente demanda, até o cumprimento da execução.Determino ao Cartório que proceda à devida nomeação de profissional, a respeitar a ordem inserida no Cadastro vinculado a esta Unidade Judiciária, com as devidas anotações, devendo o causídico ser intimado para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar nos autos, requerendo o que de direito.Consigno que os honorários advocatícios deverão ser fixados ao final da demanda, observando-se os parâmetros estabelecidos na tabela da OAB/AC.Intime-se, ainda, o Ministério Público para, em igual prazo, se manifestar nos autos. 2) Após as providências do artigo 41 e com a homologação do Plano, proceda-se conclusão para decisão de sobrestamento do curso processual executório (movimentação SAJ 898 e posterior certidão com o lançamento SAJ 50054), a fim de se aguardar o relatório técnico de evolução do adolescente no cumprimento do PIA, nos termos do artigo 58, conforme a periodicidade estabelecida na sentença para a reavaliação da medida socioeducativa, na forma dos artigos 42 e 43, com as providências do artigo 44 da mesma Lei, se for o caso, inclusive para os fins do § 7º do artigo 121 do ECA, pertinente à reavaliação quanto à possibilidade ou não de atividades externas.3) Conta-se a partir da data da apreensão do adolescente a periodicidade estabelecida na sentença, para a reavaliação da medida socioeducativa.3.1) Conta-se a partir da data do novo fato o reinício de cumprimento de medida socioeducativa, inclusive para efeito dos prazos máximos, na hipótese de novo ato infracional praticado durante a execução, conforme a hipótese prevista no § 1º do artigo 45 da Lei do SINASE.4) Havendo medidas de igual natureza a serem cumpridas ou já em cumprimento, abra-se vista, a fim de ser colhida a manifestação do Ministério Público e da Defesa, para decisão de unificação das medidas iguais, nos termos do artigo 45, caput, bem como de absorção (com relação a atos infracionais praticados anteriormente, nos casos do § 2º do artigo 45), das medidas menos graves pela medida mais grave, consoante a definição do § 3ºdo artigoo 42.5) Promova-se conclusão para sentença de extinção da execução, sobrevindo alguma das hipóteses do artigo 46.6) Renove-se a cada seis meses o mandado de busca e apreensão de que trata o artigo 47, salvo se verificada alguma das hipóteses do mencionado artigo 46.7) Em todo caso, observe o disposto nos artigos 37 e 51, quanto à intervenção imprescindível do Ministério Público e da Defesa, podendo se necessário ser designada audiência a fim de tornar mais célere o procedimento, salvo se por economia processual, em caso de absolutamente não haver nenhum prejuízo em razão de desinteresse recursal, devido ao atendimento do pleito comum a ambas as partes.Cumpra-se em segredo de Justiça. Intimem-se.Expeça-se o necessário. Às providências.Brasiléia- AC, 17 de abril de 2018.Gustavo SirenaJuiz de Direito

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0515/2018

ADV: ANTONIO OLIMPIO DE MELO SOBRINHO (OAB 3354/AC), JOSÉ ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 4270/AC), SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB 4275/AC), ROMÁINA OTÍLIA SILVA DE ARAÚJO (OAB 4777/AC) -Processo 0001695-59.2012.8.01.0003 - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - REQUERENTE: Banco do Brasil S. A - REQUERIDO: A. S. da Sliva Bibiano Imp. Exp ME na pessoa do rep. legal e outro - Diante da inércia do advogado da parte autora, em atenção ao Art. 485, § 1º, do CPC, determino a intimação pessoal da parte autora para que, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifeste nos autos, sob pena de extinção e arquivamento da presente ação. Às providências.

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0516/2018

ADV: MARCELO FEITOSA ZAMORA (OAB 361773/SP), JESSÉ MOTA FERNANDES (OAB 4690/AC) - Processo 0701313-49.2017.8.01.0003 - Procedimento Comum - Compra e Venda - AUTOR: Suporte Rural Comércio e Representações, Importações e Exportações Ltda - SentençaSabe-se que o Código de Processo Civil estimulou, em diversas fases, a superação ao dissenso a permitir que as partes transigissem, colocando, assim, fim à demanda de forma consensual. Na homologação do acordo, a atividade do juiz é integrativa da atividade das partes, especificamente para dar consequência processual ao acordo, colocando fim ao processo, sendo que tão logo realizada a autocomposição, a mesma produz efeitos na linha do art. 200 do CPC, descabendo, inclusive, retratação unilateral. No caso dos autos, ante a vontade expressada pelas partes, com supedâneo no art. 487, III, do CPC, HOMOLOGO o acordo, a fim de que surta seus efeitos. Considerando a deficiência da Defensoria Pública do Estado do Acre e a ausência de Defensor Público na Comarca para atender os interesses dos representados, haja vista a existência de defensor, condeno o Estado do Acre ao pagamento dos honorários ao Advogado dativo nomeado para o ato Dr. Jessé Mota Fernandes - OAB/AC 4.690, em 3,6 (três virgula seis) URH no valor de R$ 504,00 (quinhentos e quatro reais), em atenção a tabela da OAB/AC, resolução nº 11/2017 - Diretoria OAB-AC, com supedâneo no artigo 22, § 2, da Lei n. 8.906/94, quantum justificado em razão do grau e zelo do profissional. Intimem-se.Às providências.Brasiléia-(AC), 20 de abril de 2018.Gustavo SirenaJuiz de Direito

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0517/2018

ADV: PEDRO DIEGO COSTA DE AMORIM (OAB 4141/AC), ANTONIO DE CARVALHO MEDEIROS JÚNIOR (OAB 1158/AC) - Processo 0700405-26.2016.8.01.0003 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - AUTOR: Sindicato dos Trabalhadores Em Educação do Estado do Acre - Sinteac - RÉU: Município de Brasiléia - Ac, Na Pessoa de Seu Rep. Legal - Diante dessas breves considerações e com arrimo na manifestação ministerial, julgo improcedente o pedido, extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do Art. 487, I, do CPC. Não havendo má-fé no ajuizamento, deixo de condenar a parte autora ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência e custas processuais. Decorrido o prazo para recurso voluntário, não sendo o mesmo impetrado, remetam-se o autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, por se tratar de reexame necessário. Às providências. Brasiléia-(AC), 18 de abril de 2018. Gustavo Sirena Juiz de Direito

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0518/2018

ADV: MARCELO FEITOSA ZAMORA (OAB 361773/SP), JESSÉ MOTA FERNANDES (OAB 4690/AC) - Processo 0701312-64.2017.8.01.0003 - Procedimento Comum - Compra e Venda - AUTOR: Suporte Rural Comércio e Representações, Importações e Exportações Ltda - SentençaSabe-se que o Código de Processo Civil estimulou, em diversas fases, a superação ao dissenso a permitir que as partes transigissem, colocando, assim, fim à demanda de forma consensual. Na homologação do acordo, a atividade do juiz é integrativa da atividade das partes, especificamente para dar consequência processual ao acordo, colocando fim ao processo, sendo que tão logo realizada a autocomposição, a mesma produz efeitos na linha do art. 200 do CPC, descabendo, inclusive, retratação unilateral. No caso dos autos, ante a vontade expressada pelas partes, com supedâneo no art. 487, III, do CPC, HOMOLOGO o acordo, a fim de que surta seus efeitos. Considerando a deficiência da Defensoria Pública do Estado do Acre e a ausência de Defensor Público na Comarca para atender os interesses dos representados, haja vista a existência de defensor, condeno o Estado do Acre ao pagamento dos honorários ao Advogado dativo nomeado para o ato Dr. Jessé Mota Fernandes - OAB/AC 4.690, em 3,6 (três virgula seis) URH no valor de R$ 504,00 (quinhentos e quatro reais), em atenção a tabela da OAB/AC, resolução nº 11/2017 - Diretoria OAB-AC, com supedâneo no artigo 22, § 2, da Lei n. 8.906/94, quantum justificado em razão do grau e zelo do profissional. Intimem-se.Às providências.Brasiléia-(AC), 20 de abril de 2018.Gustavo SirenaJuiz de Direito

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0519/2018

ADV: ROGERIO JUSTINO ALVES REIS (OAB 3505/AC), JOSÉ ALBERTO FLORES DA SILVA (OAB 4993/AC) - Processo 0700245-64.2017.8.01.0003 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução - REQUERENTE: S.R.S. - REQUERIDO: Deusimar Alves Siqueira - Pelas razões expostas, julgo parcialmente procedente o pedido de partilha de bens do casal, devendo a partilha contemplar os bens de propriedade do casal existentes no momento da ruptura da união e devidamente comprovados, cabendo 50% para cada um dos seguintes bens: uma moto honda ano 2014, os bens móveis que guarnecem a residência constituídos durante a união, 06 cabeças de porcos. Devendo ainda, o requerido ressarcir/indenizar a autora em 50% dos gastos e benfeitorias para descampar e destocar a terra para construção de 25 hectares de pasto, a ser apurado em liquidação de sentença. Ainda, Declaro Extinto o processo com resolução de mérito, e o faço com fulcro no art. 487, inciso I e III do Código de Processo Civil e 1.255 do CC.Considerando a deficiência da Defensoria Pública do Estado do Acre e a ausência de Defensor Público na Comarca para atender os interesses dos representados, haja vista a existência de somente uma defensora, condeno o Estado do Acre ao pagamento dos honorários aO Advogado dativo nomeado para o ato Dr. José Alberto Flores da Silva, OAB/AC nº 4.993, em 28 (vinte e oito) URH, equivalente ao valor de R$ 3.920,00 (três mil, novecentos e vinte reais), em atenção a tabela da OAB/AC, resolução nº 53/2016 Diretoria OAB-AC, com supedâneo no artigo 22, § 2, da Lei n. 8.906/94, quantum justificado em razão do grau e zelo do profissional, bem como do trabalho realizado pelo mesmo (audiência de instrução e alegações finais). Intimem-se as partes desta decisão.Após, o trânsito em julgado, arquivem-se.Providências de estilo.Brasiléia-(AC), 12 de abril de 2018.Gustavo SirenaJuiz de Direito

EDITAL DE INTIMAÇÃO DE ADVOGADOS

RELAÇÃO Nº 0520/2018

ADV: DILSOMAR RIBEIRO CAMPOS (OAB 2688/AC) - Processo 0700338-90.2018.8.01.0003 - Procedimento Comum - Reconhecimento / Dissolução -

REQUERENTE: J.L.R. - Extinção - Art. 485, V do CPC - Litispendência - NCPC