Página 59 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 25 de Abril de 2018

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demonstrada a abertura prévia de procedimento licitatório dos bens imóveis públicos, tampouco a real necessidade da efetivação da doação à empresa demandada, desrespeitando, desta forma, os princípios da eficiência e da motivação válida do ato. Ainda, não restou demonstrado no ato de doação da área pertencente à municipalidade qualquer interesse público justificado, pois o Município de Barra do Garças, por meio de seus agentes públicos representantes, desfez de bens imóveis públicos, sem qualquer contraprestação, beneficiando tão somente a empresa demandada, em detrimento do erário municipal e demais empresas no mesmo ramo de atividade. Nesse sentido, os vereadores demandados, além de terem descurado dessa obrigação legal, permitindo, por vontade expressa, que a alienação de bens da Administração Pública, também cooperaram com o Prefeito Municipal demandado na prática de ato de improbidade administrativa, pois aprovaram uma lei destituída de interesse público, sem motivação, inconstitucional, apenas e tão-somente para atender ao pedido do alcaide, o qual queria agraciar certo particular com bens de uso comum do povo, fazendo prevalecer o interesse privado sobre o público. Com efeito, os vereadores, ora demandados, ao legislarem para atender os interesses particulares de determinada pessoa jurídica, a partir da aprovação de lei municipal inconstitucional, extrapolaram seu poder de legislar (que é, em última análise, editar regras gerais e impessoais visando o fim comum). Assim, se é correto afirmar que o Legislativo pode aprovar leis que agasalhem o interesse público e o Executivo pode sancionar estas mesmas leis, em sentido inverso também é escorreito dizer que o legislador está proibido de dissimular sob a roupagem desse conceito aberto a edição de leis imorais, que beneficiem apenas determinadas pessoas e indivíduos, menosprezando os interesses maiores da comunidade, pondo à margem normas e regras superiores que devem nortear a conduta de todo agente político. Não é esta a atitude que se espera e deseja de um agente político, que deve, sempre, ser dirigida à busca do bem comum. Devem, pois, os vereadores demandados, figurar no polo passivo da presente ação e serem responsabilizados pelos atos de improbidade administrativa. A propósito, esta é a orientação jurisprudencial: AÇÃO POPULAR. CITAÇÃO DOS MEMBROS DA CÂMARA LEGISLATIVA MUNICIPAL QUE PARTICIPARAM DA ELABORAÇÃO DO ATO IMPUGNADO. LITISCONSÓRCIO NECESSÁRIO. Já em 1966, Barbosa Moreira, comentando a Lei nº 4.717/65, em trabalho publicado na Revista de Direito Administrativo aludia à possibilidade da ação popular ser dirigida contra ato legislativo, sustentando que "o diploma regulador não foi expresso a respeito, mas não há porque deixar de entender latu sensu a palavra"atos", no art. , à semelhança do que se dá com relação a tantos outros textos, v. g., o art. , parágrafo único, da Constituição de 1946 (art. , da Lei nº 4.337/64)... As autoridades a que faz menção o art. , da Lei nº 4.717 são quaisquer autoridades – legislativas, inclusive – e têm de ser citadas; quanto a isso não há dúvida." (RDA 85/399) (STJ, REsp. 1.861, 2ª T, Rel. Min. José de Jesus Filho, j. 11.3.92, RSTJ 32/196) Colhe guarida o recurso, na parte em que pugna pelo reconhecimento da legitimidade passiva dos Vereadores e do Prefeito Municipal, que obraram visando aprovar o conjunto de leis e regulamentos aptos a propiciar a instalação da co-ré nos limites do Município. Tais atos, nominados como lei ou decretos, constituem-se em atos administrativos, aos quais o agente político não deve permanecer imune, cabendo-lhes responder pelo prejuízo a que deram causa pela atuação. Não se diga gozarem os Vereadores da denominada imunidade parlamentar pois é pacífico o entendimento de ser o parlamentar imune, salvo nos crimes contra a honra, enquanto no exercício de seu mandato, imunidade esta de caráter penal e não de caráter civil. Não é possível assim falar-se em imunidade parlamentar em relação a ações de caráter civil onde o escopo é a indenização do dano causado ao patrimônio público. Entender-se a imunidade parlamentar em outro sentido seria albergar-se a teoria da irresponsabilidade do parlamentar por atos por ele praticados, entendimento que positivamente não pode ser acolhido. Colhe-se, pois, o recurso, guarida neste ponto, para reconhecer-se a legitimidade de Prefeito e Vereadores para responder ação civil pública, cujo escopo é o de proteger o patrimônio público. (TJSP–2ªCâm., v.u., AC. nº 079.460.5/0-00, Rel. Lineu Peinado).(g. n.) Lado outro, poder-se-ia argumentar que os vereadores são invioláveis por seus votos, nos termos do artigo 29, VIII, da Constituição e, assim, não teriam qualquer responsabilidade pela aprovação do Projeto de Lei apontado. Entretanto, tal argumento não deve prosperar, pois a inviolabilidade constitui cláusula de irresponsabilidade, prevista em favor do exercício do mandato dos parlamentares, “como garantia de sua independência perante outros

poderes constitucionais”. Como exceção da regra geral da responsabilidade, da qual não escapa sequer os Chefes dos Poderes, a norma sobre a inviolabilidade deve ser interpretada restritivamente. E, da leitura da regra constitucional verifica-se que a não responsabilidade incide, apenas, nos campos penal e civil: “Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos”. Este é o campo da inviolabilidade. A improbidade administrativa não tem caráter penal, já que a própria Carta Magna cuidou de ressalvar que as penalidades deveriam ser fixadas sem prejuízo da ação penal cabível. É certo que, dentre as penas previstas, encontram-se algumas que poderiam ser classificadas como de natureza civil: o ressarcimento do erário e a multa. Outras, todavia, não têm esta natureza. Com efeito, a suspensão dos direitos políticos constitui sanção de natureza política; a perda da função pública e a proibição de contratar com o Poder Público têm natureza administrativa e a proibição de receber benefícios fiscais ou creditícios tem natureza fiscal e administrativa. Logo, o fato da improbidade administrativa ter s

Intimação da Parte Autora

JUIZ (A): Francisco Ney Gaíva

Cod. Proc.: 228681 Nr: 8173-62.2016.811.0004

AÇÃO: Inventário->Procedimentos Especiais de Jurisdição C o n t e n c i o s a - > P r o c e d i m e n t o s E s p e c i a i s - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: Irany Leandra de sousa

PARTE (S) REQUERIDA (S): Espolio de Carlos Vieira de Souza

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: João Rodrigues de Souza -OAB:MT 5.876

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

Diante do exposto, julgo extinto o feito, com fulcro no art. 485, IV do Código de Processo Civil.Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios. Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas de praxe.Publique-se, Registre-se e Intimem-se.Cumpra-seBarra do Garças, 19 de abril de 2017. FRANCISCO NEY GAIVA Juiz de Direito

Intimação para Advogado (a) -> (Diversos)

JUIZ (A): Carlos Augusto Ferrari

Cod. Proc.: 164422 Nr: 6184-60.2012.811.0004

AÇÃO: Inventário->Procedimentos Especiais de Jurisdição C o n t e n c i o s a - > P r o c e d i m e n t o s E s p e c i a i s - > P r o c e d i m e n t o d e Conhecimento->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: Francisco Fortes Filho, Cleiton Cristiano Fortes, Claudete Fortes Peres

PARTE (S) REQUERIDA (S): Espólio de Luzia Rosa Fortes

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: Eudemar Quintino de Oliveira -OAB:1388/MT, Maria Cecília Galbiatti de Oliveira - OAB:MT 7.814

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA:

Nos termos do Art. 431, Seção 10 da CNGC, para Intimar o advogado (a) MARIA CECÍLIANGALBIATTI DE OLIVEIRA, OAB nº 7.814/MT, à devolver os presentes autos, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de perder o direito à vista fora de cartório, multa correspondente à metade do salário-mínimo e comunicação à seção da Ordem dos Advogados do Brasil para procedimento disciplinar e imposição de multa.

Intimação para Advogado (a) -> (Diversos)

JUIZ (A): Carlos Augusto Ferrari

Cod. Proc.: 42441 Nr: 901-37.2004.811.0004

AÇÃO: Cumprimento de sentença->Procedimento de Cumprimento de Sentença->Processo de Conhecimento->PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO

PARTE AUTORA: Ivan Borges Rezende

PARTE (S) REQUERIDA (S): Paulo Alves

ADVOGADO (S) DA PARTE AUTORA: Pablo Carvalho de Freitas -OAB:GO 17.934

ADVOGADO (S) DA PARTE REQUERIDA: Paulo Emílio Monteiro de Magalhães - OAB:MT-8.988

Nos termos do Art. 431, Seção 10 da CNGC, para Intimar o advogado (a) PABLO CARVALHO DE FREITAS, OAB nº 17.934/MT, à devolver os presentes autos, no prazo de 3 (três) dias, sob pena de perder o direito à vista fora de cartório, multa correspondente à metade do salário-mínimo e comunicação à seção da Ordem dos Advogados do Brasil para procedimento disciplinar e imposição de multa.