Página 285 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Abril de 2018

Art. 5º O descarte de água produzida deverá obedecer a concentração média aritmética simples mensal de óleos e graxas de até 29 mg/L, com valor máximo diário de 42 mg/L.

(...)

Art. 15. O não cumprimento do disposto nesta Resolução sujeitará os infratores as sanções previstas pela legislação vigente.

Da mera leitura dos dispositivos utilizados pelo réu para lavrar o auto de infração e impor a penalidade, pode-se verificar que a conduta foi corretamente capitulada, inexistindo qualquer irregularidade.

Ausência de dano e do Relatório de fiscalização

Ademais, não há que se falar em ausência de dano, ou falta de comprovação de sua ocorrência, já que a Autarquia não teria comprovado a alteração do corpo hídrico além da zona de descarte.

A infração cometida, qual seja, descarte de água com teor de óleos e graxas em quant idades acima das permitidas pela legislação, é de natureza objetiva, conforme art. 14, § 1º da Lei nº 6.938/1981, bastando a mera constatação da ocorrência do fato, o que ocorreu através do próprio relatório enviado pela autora ao IBAMA. Não há, portanto, sem necessidade de elaboração de parecer técnico para verificação da ocorrência ou não da alteração do corpo hídrico, ou seja, da poluição.

A própria ocorrência do fato, descarte de água fora dos padrões estabelecidos pelo órgão ambiental, com fulcro princípios que regem o direito ambiental, já pressupõe a lesão ao bem jurídico protegido, consoante os princípios da prevenção e do poluidor pagador.

Ainda, destaco que não cabe ao Judiciário interferir nas questões técnicas atinentes à matéria, para exercer juízo de valor acerca da razoabilidade ou não dos parâmetros adotados pela Resolução CONAMA n. 393/07, bem como sobre a ausência de concessão de prazo para adaptação, conforme pretende a autora.

No que tange ao alegado direito da à concessão de prazo, com base no instituto da surrectio, com aplicação por analogia do prazo previsto na Resolução nº 357/2005, a mesma não merece prosperar. Como bem destacado pelo IBAMA em sua peça contestatória, o atual regramento veio como evolução da proteção ambiental conferida ao bem jurídico em tela, que vem ocorrendo desde a edição da Resolução nº 357/05 que tratou de forma genérica sobre o lançamento de efluentes em corpos de água. Já a Resolução nº 393/2007 é específica sobre o tema e veio como resultado de ampla discussão coma sociedade, da qual participou ativamente a autora. Ademais, o prazo para adaptação constante da Resolução nº 357/05 não foi concedido genericamente, sendo uma faculdade do órgão ambiental a concessão de prazo de até três anos, em casos específicos.

Não há, ainda, forte no mesmo argumento acima, de que a responsabilidade no âmbito ambiental é objetiva, que se falar em necessidade de demonstração do dolo ou da culpa do agente para a aplicação da punição. A menção ao dolo ou culpa constante do art. 72, § 3º, não condiciona a aplicação da pena de multa à comprovação do elemento subjetivo. Tal menção apenas determina que em casos em que inicialmente a pena fosse de advertência, caso o agente por dolo ou negligência reitere a conduta ou obste a fiscalização, a pena deverá corresponder à de multa simples.

Destaco, ademais, consoante os dispositivos legais acima já transcritos, que a infração cometida está capitulada nos arts. 70 e 72 da Lei nº 9.605/1998, chamada de ‘Lei dos Crimes Ambientais’, que foi regulamentada, conforme previsão da própria Lei em seu art. 80, pelo Decreto nº 6.514/2008.

Por fim, a autora sustenta que o valor da multa arbitrada não obedeceu aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, e sua fixação não considerou circunstâncias atenuantes, haja vista ter a autuação se pautado na própria comunicação realizada pela autora.

No caso, considerando a multa arbitrada, no valor original de R$ 300.00,00, verifico que a mesma respeita aos parâmetros dos arts. 70 e 72, II da Lei nº 9.605/1998,bem com as disposições da IN 10/2012, sendo que o valor fixado ficou muito aquém do máximo permitido.

Igualmente não se verifica qualquer circunstância atenuante, pois, à época, conforme certidão acostada ao processo administrativo, existiam pelo menos 03 autos de infração lavrados contra a PETROBRAS, notoriamente reincidente em infrações do gênero. Ademais, conforme bem destacado pela Autarquia ré, o fato de realizar a comunicação da desconformidade não é faculdade da autora, mas sim obrigação prevista na própria Resolução Normativa que regula a questão.

Por fim, peço vênia para transcrever as ementas de julgados a seguir, no mesmo sentido do entendimento ora esposado:

ADMINISTRATIVO. AMBIENTAL. IBAMA. AÇÃO ANULATÓRIA DE AUTO DE INFRAÇÃO. ARTIGOS 60, § 6º E 70 DA LEI 9.605/98 C/C ARTIGO DA LEI 7.661/88. PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA OBSERVADOS. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS FORMAIS. DECRETO 3.179/99 VIGENTE À ÉPOCA DA INFRAÇÃO. REDUÇÃO DA MULTA. PROPORCIONALIDADE. CONVERSÃO DE DEPÓSITO EM RENDA COM O TRÂNSITO EM JULGADO. 1. O IBAMA lavrou Auto de Infração nº 527068-D (fl. 30), em 19/07/2007, cuja descrição corresponde a "Alterar as características naturais da zona costeira através de ampliação/construção de unidade domic iliar sem prévio licenciamento ambiental do órgão competente", em desconformidade, portanto, com os artigos 60, § 6º e 70 da Lei 9.605/98, que tipificam, respectivamente, crime ambiental e infração administrativa ambiental, c/c artigo da Lei 7.661/88. 2. Apesar do disposto no art. , § 2º da Lei 9.973/99 ("Quando o fato objeto da ação punitiva da Administração também constituir c rime, a presc riç ão reger-se-á pelo prazo previsto na lei penal"), apenas será ele aplic ado quando já