Página 287 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 25 de Abril de 2018

n.º 393/07, art. 5º". II - A configuração de prescrição intercorrente, nos termos do art. , § 1º, da Lei nº 9.873/99, se dá quando o procedimento administrativo permanece paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho, o que não ocorreu na presente hipótese. III - Não restou verificada hipótese de prescrição prevista no Decreto 20.910/32, porquanto a apresentação de defesa pela autuada e a posterior interposição de recurso administrativo impediram a fluência do respectivo prazo, o qual apenas começou a correr a partir da notificação do indeferimento do recurso. IV - Com base nos artigos 225 da CRFB/88, 27 da Lei nº 9.966/00, 70 da Lei nº 9.605/98, e Decreto nº 3.179/99, possui o IBAMA competência para fiscalizar, constatar infração à legislação ambiental e lavrar auto de infração, sendo de todo descabida a afirmação de que seria a autoridade marítima a competente para tanto. Ao lavrar os referidos autos de infração por atividade potencialmente degradadora ao meio ambiente, está a Autarquia Federal cumprindo o seu dever de fiscalização, exercendo o poder de polícia que lhe é conferido pelo fato de o dano ambiental ter atingido bens de domínio da União, como o mar territorial e as praias e a fauna aquática. V-A infração cometida, qual seja, descarte de água com teor de óleos e graxas em quantidades acima das permitidas pela legislação - corretamente capitulada nos artigos 60 e 70 da Lei n. 9.605/98, bem como os arts. 2º, inciso II, e 44 do Dec reto n. 3.179/99, em vigor à época da infração, e 5º e 15 da Resolução CONAMA n. 393/07 - é de natureza objetiva, bastando a mera constatação da ocorrência do fato, sem necessidade de elaboração de parecer técnico para verificação da ocorrência ou não de poluição, face

o princípio da precaução. Sendo assim, a juntada de documento técnico elaborado pela própria Petrobrás informado que o eventual descarte superior a 42 mg/L não teria acarretado nenhum impacto ao meio ambiente não tem o condão de alterar o resultado do julgado. Ademais, não cabe ao Judiciário interferir nas questões técnicas atinentes à matéria, para exercer juízo de valor acerca da razoabilidade ou não dos parâmetros adotados pela citada Resolução. VI - Uma vez constatado o fato descrito como infração na legislação vigente, e havendo cominação de penalidade, não há o que se cogitar de ausência de motivação quando o agente fiscalizador apenas declina no auto de infração a capitulação do fato e da penalidade. VII -O valor da multa fixada não se mostra desarrazoado ou desproporcional (R$ 100.000,00), observando os limites estabelecidos no artigo 44 do Decreto nº 3.179/99, bem como a condição econômica do infrator, não competindo ao Poder Judiciário intervir neste tocante, sob pena de invadir o mérito administrativo. VIII -Apelação desprovida.

(AC 01243287620134025101, MARCELO PEREIRA DA SILVA, TRF2 - 8ª TURMA ESPECIALIZADA, Data da Decisão 02/05/2016 - Data da Publicação 09/05/2016.)

Assim, cabe reconhecer a higidez da autuação e do processo administrativo que culminou na aplicação da sanção ora impugnada.

Pelo exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos, extinguindo o feito, com apreciação do mérito, na forma do inc. I, do art. 487 do NCPC.

Condeno a parte autora nas custas e em honorários advocatíc ios que fixo na forma do art. 85, §§ 2º, , e do NCPC, em seus percentuais mínimos previstos.

P.R.I.

Rio de Janeiro, 19 de abril de 2018.

MARIA ALICE PAIM LYARD

Juíza Federal Titular

(assinado eletronicamente)

SENTENÇA TIPO A - FUNDAMENTAÇÃO INDIVIDUALIZADA

JRJBCT

ORDINÁRIA/OUT RAS

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho

52 - 0113453-08.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.113453-5 (PROCESSO

ELETRÔNICO)

Distribuição-Sorteio Automático - 04/05/2017 11:40

21ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Magistrado (a) MARIA ALICE PAIM LYARD

AUTOR: ARTEFATOS DE CIMENTO CECCATO - EIRELI

ADVOGADO: RJ119435 - JADER GONCALVES DE QUEIROZ

ADVOGADO: RJ203029 - LUIZ ANTONIO SOUSA BARROS

REU: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL

21ª Vara Federal do Rio de Janeiro

Processo nº 0113453-08.2017.4.02.5101 (2017.51.01.113453-5)

Autor: ARTEFATOS DE CIMENTO CECCATO - EIRELI.

Réu: CEF-CAIXA ECONOMICA FEDERAL.

Ato Ordinatório

Republic aç ão da parte do despac ho de fl.201, 3, abaixo transc rita: