Página 1334 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 26 de Abril de 2018

leitura do art. 94, incisos VII a XI, combinada com a do art. 94. § 1º, ambos do ECA, permite avaliar que as entidades que mantêm programas de acolhimento institucional são responsáveis por oferecer e/ou custear, dentre outros, itens de higiene pessoal, vestuário, alimentação, escolarização e cuidados médicos. Verifica-se, então, que as crianças acolhidas não se encontram em situação de risco ou desalento, não dependendo exclusivamente da verba alimentar fixada para sobreviver. Desta forma, não se observa, ao menos por ora, prejuízo direto e imediato aos infantes, sendo hipótese de redução dos alimentos provisórios nos termos requeridos em sede de antecipação de tutela, dada a situação de desemprego e penúria dos alimentantes. Portanto, ainda que em sede de cognição sumária, tendo em vista as peculiaridades do caso e considerando os parâmetros que atendem ao binômio necessidade/possibilidade, reputo por razoável reduzir os alimentos para o importe de 15% do salário mínimo (R$ 146,10) cada um dos agravantes, na hipótese de desemprego ou ausência de vínculo empregatício, até uma melhor e mais completa instrução do processo. De modo que, em análise sumária, própria dessa fase processual, conquanto não se vislumbre nenhuma ilegalidade na decisão que fixou os alimentos provisórios na conformidade com a situação trazida em fase de cognição sumária, considerando a alegada inexistência renda mensal fixa dos agravantes, ad cautelam, concedo o efeito suspensivo pleiteado para reduzir os alimentos provisórios ao valor correspondente a 15% do salário mínimo, em situação de desemprego e ausência de vínculo empregatício, que melhor atende aos critérios da razoabilidade e o binômio necessidade/possibilidade, ao menos, no atual momento processual, ressaltando-se que a questão será analisada na profundidade necessária, após regular instrução do feito, por ocasião do julgamento do recurso. Comunique-se para cumprimento, servindo cópia desta decisão de ofício. Requisitem-se as informações judiciais. Intime-se o agravado para resposta, nos termos do artigo 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil. Após, dê-se vista à d. Procuradoria Geral de Justiça. Int. - Magistrado (a) Renato Genzani Filho - Advs: Ana Carolina Oliveira Golvim Schwan (OAB: 168736/RJ) (Defensor Público) - Palácio da Justiça - Sala 111

2079462-45.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itu - Agravante: P. M. de I. - Agravada: E. C. R. de F. (Menor) - Vistos. Cuida-se de agravo de instrumento interposto pelo MUNICÍPIO DE ITU contra a r. decisão interlocutória de fls. 57/58, proferida nos autos da ação de obrigação de fazer que lhe move a ora agravada E.C.R. de F., criança representada por sua genitora, J.T. dos S., portadora de diabetes que antecipou os efeitos da tutela jurisdicional, determinando à agravante que forneça à petiz “o insumo descrito às fls. 39, qual seja, agulha BD Ultra-fine (4mm x 0,23mm) no montante de 60 delas ao mês, no prazo de 15 dias, de forma contínua e ininterrupta, bem como toda e qualquer quantidade a ser prescrita enquanto perdurar o tratamento, sob pena de incidir em multa diária de R$100,00, até o limite de R$10.000,00.”. Pugna o recorrente com respaldo nos artigos 1.019, inciso I, e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil CPC vigente, seja concedido o efeito suspensivo ao presente recurso, sobrestando-se a eficácia do decisum vergastado até final julgamento do corrente recurso por esta C. Câmara Especial. Para tanto, alega, em apertada síntese: (i) que o cumprimento da tutela gerará prejuízo aos cofres públicos, bem como representará violação ao princípio da igualdade; (ii) falta de interesse de agir, vez que não restou comprovada a negativa do Poder Público; (iii) que não está obrigado a dispensar medicamentos que não constam das listas do RENAME e REMUME; (iv) que é vedada a concessão de liminar satisfativa em desfavor do Poder Público que esgote em todo ou em parte o objeto da demanda, nos termos da lei nº 9.494/97 e da lei nº 8.437/92; (v) que o caráter provisório da tutela antecipatória contraria também o quanto disposto no parágrafo segundo, do artigo 273 do CPC, acerca da necessidade de reversibilidade do provimento antecipatório pleiteado; (vi) que não estão presentes os requisitos autorizadores previstos no artigo 300, do Código de Processo Civil de 2015; (vii) que o r. decisum vergastado teria inobservado leading case (Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 855.178/SE, julgada em 05/03/2015) em que o C. Supremo Tribunal Federal “reafirmou a jurisprudência dominante sobre a matéria”, no sentido de reconhecer o caráter solidário dos entes federados quanto à promoção, proteção e recuperação do direito fundamental à saúde; (viii) indevida ingerência do Poder Judiciário em matéria reservada à discricionariedade administrativa; (ix) que o item descrito na exordial não está na lista de insumos padronizados e que, portanto, a Municipalidade estaria amparada na suspensão referente ao Tema nº 106; (x) que a agravada não comprovou sua inscrição junto aos Programas de Hipertensão e Diabetes Hiperdia e Educação para Diabéticos, promovidos pelas unidades de saúde do Sistema Único de Saúde (SUS). Subsidiariamente, pleiteia a possibilidade de entrega do item sem marca específica. Aduz, ao final, a necessidade de renovação do receituário médico, nos termos da Portaria SVS/MS nº 344, de 12/05/98 Resolução-RDC nº 20, de 05/05/2011. Destaca-se, ab initio, que por decisão proferida em 03/05/2017, o C. Superior Tribunal de Justiça afetou o Recurso Especial nº 1.657.156 como paradigma para fins de resolução de recursos repetitivos, determinando a suspensão, em toda a extensão do território nacional, de demandas que versem sobre a “Obrigação do poder público de fornecer medicamentos não incorporados, através de atos normativos, ao Sistema Único de Saúde” (Tema nº 106). O caso exame, contudo, não se amolda à hipótese em questão, não se sujeitando, consequentemente, à ritualística prevista nos artigos 1.036 e seguintes do Código de Processo Civil. Isso porque não trata do custeio, pelo Estado (lato sensu), de medicamento extralista, mas sim do fornecimento de insumo (agulhas) outro. Possível, portanto, o prosseguimento do feito o que se faz, com o exame do pedido de antecipação dos efeitos da tutela recursal. Pois bem. Em análise preliminar, tomando-se o devido cuidado de não resvalar no mérito da questão, não visualizo presentes quaisquer das situações previstas no parágrafo único do artigo 995 do CPC/2015 a justificar a antecipação dos efeitos da tutela recursal. O r. decisum objurgado, ao menos em sede de cognição sumária, não se afigura teratológico, tampouco eivado de ilegalidades que possam justificar o sobrestamento de sua eficácia. Tratandose de obrigação de fazer consistente em prestação continuada, não há que se falar que a tutela de urgência concedida em primeiro grau esgota o objeto da lide. Demais disso, a documentação médica que acompanha a petição inicial (fls. 21/28 e 39/42), subscrita por médico regularmente inscrito perante o respectivo órgão de classe (Dr. Moacir Alberto Marin CRM 37.901), integrante da rede pública de saúde, indica a necessidade de uso, pela criança, do insumo específico ali descrito. Não obstante, na atual etapa processual, seja meramente relativa a presunção de veracidade que recai sobre referida prescrição médica, a gravidade do quadro clínico do paciente, aliada ao dever geral de prevenção estatuído no artigo 70 da lei nº 8.069/1990 e ao princípio da proteção integral, previsto no artigo 100, inciso II, da mesma lei, recomendam a concessão da tutela de urgência, evitando-se, com isso, prejuízos à saúde da criança em razão da demora na tramitação do feito, enquanto se apura, no feito originário, o efetivo cabimento e melhor eficácia do tratamento a ela recomendado pelo médico que lhe assiste, notadamente diante da existência de alternativas terapêuticas padronizadas já disponíveis à população no âmbito do Sistema Único de Saúde. Outrossim, segundo entendimento jurisprudencial de há muito consagrado neste E. Tribunal de Justiça, inadmissível a denunciação da lide em ações que tenham por finalidade a dispensação de medicamentos e insumos. Nesse sentido é o teor da Súmula 29 deste Sodalício. Demais, o enfrentamento, nesta fase recursal, de todos os argumentos expendidos pela Municipalidade agravante na minuta de fls. 01/33 importaria em ofensa ao princípio da colegialidade, devendo, portanto, ocorrer por ocasião do julgamento final do recurso. Por tais razões, INDEFIRO O EFEITO SUSPENSIVO PRETENDIDO. Intime-se a agravada para apresentação de contraminuta no prazo legal. Ao final, abra-se vista à douta Procuradoria Geral de Justiça, tornando-me conclusos. Intimem-se. - Magistrado (a) Issa Ahmed - Advs: Damil Carlos Roldan (OAB: 162913/SP) (Procurador)