Página 8446 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Abril de 2018

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Intimem-se.

Brasília, 16 de abril de 2018.

MINISTRO NEFI CORDEIRO

Relator

(6840)

RECURSO ESPECIAL Nº 1.687.885 - PR (2017/0192211-7)

RELATOR : MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

RECORRENTE : M L R

ADVOGADOS : ADELINO MARCON - PR008625 RODRIGO MARCON SANTANA - PR038413

RECORRIDO : MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ

EMENTA

PENAL. PROCESSO PENAL. ESTUPRO DE VULNERÁVEL E PROSTITUIÇÃO DE ADOLESCENTE. OFENSA AO ART. 619 DO CPP. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO OU CONTRADIÇÃO. VIOLAÇÃO DO ART. 214-B DO ECA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. TRIBUNAL DE ORIGEM AFIRMA, CONSIDERANDO AS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS E PROBATÓRIAS, A PERFEITA ADEQUAÇÃO AO TIPO PENAL. REEXAME IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VÍTIMA MENOR DE 14 ANOS. VIOLÊNCIA PRESUMIDA. CRITÉRIO OBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE RELATIVIZAÇÃO. RESP REPETITIVO N. 1.480.881/PI. BUSCA E CONDUÇÃO DE MENORES SEM O CONSENTIMENTO DOS PAIS E SEM ORDEM JUDICIAL. CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS QUE JUSTIFICAM. FUNDAMENTOS DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO INFIRMADOS. SÚMULA N. 283/STF. RELATÓRIO PSICOLÓGICO. PROCEDIMENTO DE ACOMPANHAMENTO DEFERIDO PELO MAGISTRADO COMO MEDIDA PROTETIVA REQUERIDA PELO MP. FUNDAMENTO NÃO ATACADO. SUMULA 283/STF. ILICITUDE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DAS CIRCUNSTÂNCIAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. CONDENAÇÃO PAUTADA NOS ELEMENTOS DE PROVA CORROBORADOS EM JUÍZO. REQUERIMENTO DE INSTAURAÇÃO DE INQUÉRITO POLICIAL FEITO PELO MP. PROCEDIMENTO INVESTIGATIVO PRESIDIDO PELA AUTORIDADE POLICIAL.

Recurso especial improvido.

DECISÃO

Trata-se de recurso especial interposto por M. L. R , com fundamento nas alíneas a e c do permissivo constitucional, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná, proferido na Apelação Criminal n. 702.656-4, assim ementado, na parte que interessa (fl. 1.779):