Página 8448 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Abril de 2018

Superior Tribunal de Justiça
há 11 meses

Embargos rejeitados.

O recorrente aponta violação do art. 619 do Código de Processo Penal, por entender que o Tribunal de origem deixou de analisar questões imprescindíveis ao deslinde da controvérsia, além de incorrer na seguinte contradição:

[...] o acórdão valorou a palavra da vítima menor T. prestada em juízo para condenar o Recorrente e, em seguida, em contradição, desconsiderou a palavra da vítima M. - que negou qualquer contato com o Recorrente, ou seja, a prova judicial foi valorada para condenar num caso e, noutro, foi desconsiderada para não absolver, sim, porque se a palavra da vítima M. fosse valorada, o recorrente deveria ter sido absolvido (fl. 2.021).

Indica ofensa ao art. 244-A do Estatuto da Criança e do Adolescente, além de divergência jurisprudencial, argumentando a atipicidade de sua conduta no tocante à prostituição e/ou exploração sexual, por ausência de adequação dos fatos ao núcleo do tipo submeter, que exige constrangimento, ameaça ou uma relação de dominação e dominado, entre o agente e a vítima, que seja capaz de produzir um vínculo explícito de submissão, com o fim de auferir (elemento subjetivo especial do injusto) ganho econômico ou mercantil (fl. 2.018).

Defende haver negativa de vigência do art. do Estatuto da Criança e do Adolescente e divergência jurisprudencial, pois deve ser afastada a presunção de violência a partir dos 12 anos, idade em que os adolescentes podem receber a imposição de medidas socioeducativas. Assevera, ainda, que duas das vítimas já não eram mais virgens à época dos fatos, "pois já haviam mantido relações sexuais com outros homens" não se podendo "dizer que eram ingênuas" (fl. 2.026).

Indica contrariedade aos arts. 106, 110 e 111, VI, do Estatuto da Criança e do Adolescente e dissenso pretoriano, em razão da busca de menores para serem ouvidas no gabinete da Promotoria de Justiça, sem o consentimento dos pais e sem a existência de ordem judicial, não cabendo tal atribuição ao Conselho Tutelar. Por conseguinte, entende que todos os atos praticados a partir de então, são nulos por derivação, consoante regra do artigo 157, § 1º, do Código de Processo Penal (fls. 2.027/2.028).

Aponta violação dos arts. 155, 157 e 159 do Código de Processo Penal, ao argumento de que o relatório psicológico seria prova ilícita, pois confeccionado sem contraditório e sem a presença das partes, às quais não tiveram oportunidade de indicar assistente técnico e formular quesitos.