Página 15 do Tribunal Regional Eleitoral de Pará (TRE-PA) de 26 de Abril de 2018

há 8 meses

PROC. 62-67- PETIÇÃO

PROCESSO Nº 62-27.2018.6.14.0029

AUTOS DE: ISENÇÃO DE OBRIGATORIEDADE DO VOTO

INTERESSADA: MICHELE DE SOUZA E SILVA

DECISÃO

R.H.

Tratam os presentes autos de isenção da obrigatoriedade do voto, por tempo indeterminado, da Srª. MICHELE DE SOUZA E SILVA , portadora da inscrição n.º 055714811317, desta 29ª Zona Eleitoral, através de requerimento protocolado em 03.04.2018.

Juntou ao pedido, cópia dos seguintes documentos: Registro de Identidade, Título de Eleitor, laudo médico e comprovante de residência.

É o breve relatório.

Decido.

Sobre o assunto, o art., inciso I, alínea a da Lei n.º 4.737/65 (Código Eleitoral), assim dispõe:

Art. 6.º O alistamento e o voto são obrigatórios para os brasileiros de um e outro sexo, salvo : I quanto ao alistamento:

a)- os inválidos ; (destaque nosso)

............................................................................................"

Ainda, o Tribunal Superior Eleitoral, ao apreciar consulta formulada pelo TRE/ES, acerca da vigência do art. 6.º do Código Eleitoral, diante do disposto no art. 14, § 1.º, II, da Constituição, aprovou a Resolução n.º 21.920, de 01.10.2004, determinando em seus arts. 1.º e 2.º:

Art. 1.º O alistamento eleitoral e o voto são obrigatórios para todas as pessoas portadoras de deficiência.

Parágrafo Único. Não estará sujeita a sanção a pessoa portadora de deficiência que torne impossível ou demasiadamente oneroso o cumprimento das obrigações eleitorais, relativas ao alistamento e ao exercício do voto.

Art. 2.º O Juiz Eleitoral , mediante requerimento de cidadão nas condições do parágrafo único do art. 1.º ou de seu representante legal ou procurador devidamente constituído, acompanhado de documentação comprobatória da deficiência, poderá expedir, em favor do interessado, certidão de quitação eleitoral, com prazo de validade indeterminado" (destaque nosso).

Caput com redação dada pelo art. 1º da Res.-TSE nº 22.545/2007.

Ac.-TSE nº 3.203/2005: "A Res.-TSE nº 21.920/2004 não impede o portador de deficiência de exercer o direito de votar, antes, faculta-lhe o de requerer, motivadamente, a dispensa da obrigação, dadas as peculiaridades de sua situação".

§ 1º Na avaliação da impossibilidade e da onerosidade para o exercício das

obrigações eleitorais, serão consideradas, também, a situação sócio-econômica do requerente e as condições de acesso ao local de votação ou de alistamento desde a sua residência.

Assim sendo, presentes os pressupostos norteadores para atendimento do pleito, defiro o pedido, determinando ao Cartório que expeça a Certidão nos termos da Resolução nº 21.920/2004 do Egrégio Tribunal Superior Eleitoral.

Proceda-se o comando do ASE específico, nos termos da legislação pertinente.

Após, arquivem-se os autos.

Belém, 11 de abril de 2018.

ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES

Juíza da 29ª Zona Eleitoral, e/e

PROC. 65-79.2018 - DUPLICIDADE

PROC.: 65-79..2017.6.14.0029

ASSUNTO: DUPLICIDADE DE INSCRIÇÃO ELEITORAL

Vistos etc,

Trata-se da Duplicidade nº 1DPA1802573536, gerada no batimento realizado pelo Tribunal Superior Eleitoral, envolvendo o mesmo eleitor, que agrupou as inscrições eleitorais nºs 07871261392 e 078712651333 , ambas da 29ª zona eleitoral, atribuídas à eleitora STEFANY ALENCAR SOMBRA .

Em atendimento a notificação enviada, o eleitor compareceu ao Cartório desta 29ª Zona Eleitoral para requerer a regularização de sua inscrição eleitoral (fl.07).

Devidamente instruído vieram os autos conclusos.

É o breve relatório.

Decido.

Pela análise dos fatos relatados no requerimento de fls. 08, bem com dos documentos carreados aos autos, observa-se que no momento do atendimento houve um equívoco na grafia do nome do PAI, o qual foi devidamente corrigido na mesma oportunidade, sem que tenha sido efetuado a exclusão do anterior.

Isto posto, com fulcro no art. 40, III, da Resolução TSE nº 21.538/2003, determino que seja liberada a inscrição nº 078712621392 e conseqüentemente o cancelamento da inscrição de nº 078712651333, para fins de regularização do cadastro de STEFANY ALENCAR SOMBRA.

Cumpra-se.

Após, arquive-se.

Belém, 12 de abril de 2018.

Dra. ANA PATRÍCIA NUNES ALVES FERNANDES

Juíza da 29ª Zona Eleitoral, e/e