Página 391 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 26 de Abril de 2018

esteja por seu representante legal (pessoas descritas no inciso I do art. 2º), autorizado por escrito, com firma reconhecida, delegando sua responsabilidade a uma pessoa maior de 18 anos. (modelo 2 disponível na Secretaria da Vara)

§ 3º São consideradas promoções dançantes qualquer tipo de evento ou espetáculo com música, ao vivo ou não, inclusive as veiculadas em bares, restaurantes, clubes e espaços abertos ao público.

§ 4º. Não se aplica tal exigência a festas particulares, fechadas ao público e gratuitas, que tenham caráter familiar, como bailes de formaturas, casamentos, aniversários, ou nas dependências de instituições de ensino, religiosas e similares.

Art. 4º. São vedadas a entrada e permanência de menor de 18 anos desacompanhado de responsável, em eventos "open bar", que permita livre acesso ao consumo de bebida alcóolica, tendo-se como responsável pelo menor todas as pessoas descritas no art. 2º desta Portaria.

Art. 5º. Os estabelecimentos deverão proceder à rigorosa e prévia verificação do documento oficial de identificação, com fotografia, das crianças e adolescentes e de seus responsáveis, admitida cópia autenticada.

Art. 6º. Nas situações descritas nos § 1º e 2º do art. 3º desta Portaria, os estabelecimentos deverão manter o original ou cópia do documento de autorização apresentado pelo prazo de no mínimo 06 meses.

DOS DEVERES

Art. 7º. São deveres comuns do responsável pelo estabelecimento e do promotor do evento que permitirem a entrada de criança ou adolescente, acompanhado ou não:

I. manter à disposição da fiscalização deste Juízo, do Ministério Público ou do Conselho Tutelar cópia da Carteira de identidade e do CPF do responsável e, em se tratando de pessoa jurídica, dos atos constitutivos, bem como do CNPJ/MF ou CPF;

II. fazer constar no ingresso, cartaz ou qualquer forma de propaganda a faixa etária do evento e a necessidade de apresentação de documento de identificação e das autorizações previstas no art. 3º, §§ 1º e 2º desta Portaria;

III. proibir a compra, a venda ou o consumo de bebida alcoólica, cigarro ou similares por criança ou adolescente em suas dependências, ainda que adquiridos fora do estabelecimento, devendo alertar com placas informativas em local de fácil visualização, sobre esta proibição;

IV. manter o número de seguranças compatível com o público e com o evento, de acordo com as normas de segurança estabelecidas pelo Corpo de Bombeiros local;

V. não permitir que crianças, bem como adolescentes menores de 16 (dezesseis) anos, exerçam qualquer trabalho, exceto na condição de aprendizes, a partir de 14 (quatorze) anos, nos termos do artigo 60 da Lei Federal nº 8.069/90;

VI . não submeter o adolescente empregado a trabalho:

a) noturno, realizado entre as vinte e duas horas de um dia e as cinco horas do dia seguinte (art. 67, I, da Lei nº 8.069/90);

b) perigoso, insalubre ou penoso (art. 67, II, da Lei nº 8.069/90);

c) realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social (art. 67, III, da Lei nº 8.069/90);

d) realizado em horários e locais que não permitam a frequência à escola (art. 67, IV, da Lei nº 8.069/90);

VII. contatar a família ou o Conselho Tutelar da área que abrange o endereço residencial ou local onde se encontre a criança ou adolescente caso esta venha a aparentar embriaguez ou estiver sob o efeito de substância entorpecente, providenciando, se necessário, imediato atendimento médico;

VIII. contratar prestação de serviço de ambulatório médico móvel ou de ambulância para pronto atendimento, sempre que necessário, pela capacidade do público, de acordo com a legislação municipal em vigor;

IX. manter regularizado o competente alvará de licenciamento e funcionamento do local fornecido pela Prefeitura Municipal;

DOS CERTAMES DE BELEZA, VOZ E OUTROS EVENTOS PÚBLICOS FESTIVOS COM A PARTICIPAÇÃO DE MENORES

Art. 8º É vedada a participação de crianças e adolescentes menores de 10 anos, em certame de beleza em local aberto.

Art. 9º É permitida a participação de crianças maiores de 10 anos e adolescentes em certame de beleza, realizado em espaço fechado, desde que:

I. Não seja autorizada a venda e consumo de bebidas alcoólicas no

espaço onde esteja sendo realizado o certame de beleza.

II. Submeter o local a vistoria e autorização do corpo de bombeiro, visando garantir a segurança dos participantes no evento, bem como o público.

III. A participação de crianças e adolescentes até 15 anos em certames de beleza e seus ensaios somente será permitida se acompanhadas dos pais ou responsável legal.

IV. É vedado o desfile de roupas íntimas, molhadas ou qualquer situação que exponha a sexualidade da criança e adolescente.

Art. 10º É permitida a participação de adolescentes, maiores de 12 anos em certame de beleza realizado em local aberto, observada as seguintes condições:

a. Seja proibido durante a realização do evento a venda de bebidas alcoólicas no local do evento.

b. Fique vedado o desfile com roupas íntimas e molhadas.

c. Seja procedida fiscalização por equipe do corpo de bombeiro, com a expedição da devida autorização para a realização do evento, sem que cause riscos aos participantes e plateia.

d. A publicidade do evento não poderá apresentar fotografias de crianças ou adolescentes.

e. Seja previamente encaminhada à Justiça da Infância e Juventude, Ministério Público e Conselho Tutelar de Juara -MT., relação das crianças e adolescentes que participarão do evento, bem como documento de autorização do responsável, no prazo estabelecido no art. 16º desta Portaria.

Art. 11º Os adolescentes a partir de 16 (dezesseis) anos, poderão participar de certames de beleza e seus ensaios se estiverem acompanhados dos pais ou responsável legal, ou de pessoa maior de 18 (dezoito) anos devidamente autorizada por escrito pelos pais ou responsável legal, todos devidamente documentados.

Art. 12º A autorização de que trata o artigo anterior deverá conter os nomes dos pais ou responsável legal, com a qualificação, endereço completo, nome do adolescente, nome do acompanhante, qualificação e endereço completo, acompanhada de fotocópia da carteira de identidade dos pais ou responsável legal, do acompanhante maior de 18 (dezoito) anos e de cópia da certidão de nascimento ou carteira de identidade do adolescente, além da assinatura dos pais ou responsáveis, com firma reconhecida.

Art. 13º Nenhuma criança ou adolescente poderá participar de espetáculos públicos e seus ensaios com trajes sumários ou indecorosos.

Art. 14º As crianças, mesmo acompanhadas de seus pais ou responsável legal só poderão participar dos certames de beleza e seus ensaios até as 22:00 (vinte e duas) horas.

Art. 15º Os responsáveis pelos certames de beleza e seus ensaios deverão tomar as providências necessárias para a proteção física e moral das crianças e adolescentes que deles participarem, nos termos desta Portaria, realizados em qualquer horário.

Art. 16º Pelo descumprimento desta normativa fica o infrator sujeito a multas e ainda ao fechamento de seu estabelecimento, garantido o direito de ampla defesa, conforme prevê a Lei Federal 8.069/90.

DO PEDIDO DE ALVARÁ DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL PARA ENTRADA E PERMANÊNCIA DE CRINÇAS E ADOLESCENTES DESACOMPANHADOS DOS PAIS OU RESPONSÁVEIS

Art. 17º Os pedidos contidos nesse capítulo devem ser apresentados à autoridade judiciária com antecedência mínima de 10 (dez) dias úteis, sob pena de indeferimento imediato.

Art. 18º O requerimento contido no art. 16º desta Portaria deverá ser instruído, cumulativamente, com os seguintes elementos:

I. qualificação completa do promotor do evento e do responsável pelo estabelecimento, juntando cópia da identidade e, em caso de pessoa jurídica, cópia do ato constitutivo e do CNPJ ou CPF;

II. descrição do local e do evento, com os horários de início e de término, inclusive dos ensaios e gravações, quando for o caso;

III. alvarás: da Prefeitura Municipal e da Vigilância Sanitária;

IV. esclarecimento quanto ao serviço de segurança do local, constando a qualificação do responsável pela atividade, o número de agentes contratados, noticiando, ainda, se ocorrerá presença da Polícia Militar no local;

V. declaração do Corpo de Bombeiro ou, na falta desta, Laudo de Engenheiro Civil, referente à segurança da estrutura do local do evento, com manifestação expressa quanto aos riscos;

VI. Comprovação do envio de ofícios ao Conselho Tutelar, Polícias Civil e Militar e Secretaria de Saúde;