Página 2977 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região (TRT-6) de 26 de Abril de 2018

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sistema possui inúmeras falhas, de conhecimento da demandada, e não permite a correção de suposto erro após o lançamento e transmissão, destacando o seguinte:

O propagandista, despercebidamente, pode clicar selecionando o médico que não foi visitado e fazer o lançamento. Isso pode ocorrer principalmente, quando acontece o lançamento de visitas múltiplas. Provavelmente, pode ter ocorrido com a reclamante, talvez atribuído ao próprio cansaço físico ou mental que existe na função, semelhança de nomes, etc.

Importante mencionar que a gestão da ferramenta utilizada para que os propagandistas lancem a visitação é da reclamada; muito embora a reclamante tenha disponibilizado para seu uso - é a reclamada quem administra o programa.

Tal programa, conforme já inúmeras vezes alertado não somente pela reclamante, mas por outros colegas da empresa, apresenta FALHAS que podem levar o profissional a cometer erro , tipo: médico que é excluído e reaparece no painel; médicos que são excluídos sem o consentimento do propagandista; divergência de informação que acontece no sistema; lançamento de visita que aparece sem marcação; problema no sistema na hora de selecionar um link; problema de reconfiguração que acontece no equipamento (iPad) em que são lançadas as visitas; médicos que desaparecem do sistema; falha que acontece em lançamento.

Ressalta que recebeu diversas mensagens de apoio e indicação por parte da equipe, inclusive dos médicos que faziam parte de seu painel, e que faltou razoabilidade na aplicação da pena pela demandada, desrespeitando o princípio da proporcionalidade, pois, ainda que fossem devidas as faltas imputadas à reclamante, deveriam ter sido aplicadas primeiramente as penas de advertência ou suspensão, nessa ordem, mas estas nunca foram aplicadas; inclusive a autora está "entre os melhores resultados da companhia, modéstia parte".

Acrescenta a reclamante:

Além da falta de razoabilidade e da boa fé na aplicação da pena, a reclamada também falhou em observar o princípio da imediatidade . O primeiro fato ocorreu no ano passado, ou seja, em 09/12/2015. A empresa, no entanto, somente dispensou a reclamante em 18/03/2016 .

Data vênia, a demora na aplicação da penalidade desvela a configuração do perdão tácito, que é a renúncia do empregador em punir o faltoso, presumida em face do decurso de lapso temporal entre a falta e a punição.

Em vista de sua eleição como diretora da COOPTREINA, a autora argumenta que, nos moldes do art. 55 da Lei nº 5.764/1971, faz jus às garantias asseguradas aos dirigentes sindicais no art. 543 da CLT, esclarecendo que a equiparação entre cooperativa e sindicato se dá apenas no tocante à estabilidade dos dirigentes. Assim sendo, aduz que somente poderia ser dispensada mediante o trânsito em julgado de inquérito judicial para apuração da falta grave ensejadora da dispensa por justa causa.

Por fim, alega que a conduta abusiva do empregador ao dispensar a autora por justa causa, sinalizando para ela, para seus colegas de trabalho e para a sociedade em geral uma "condenação administrativa" e sem comprovação de sua conduta irregular, ocasionando danos de ordem moral.

Em razão de todo o exposto, postula a declaração de nulidade da dispensa por justa causa e sua reintegração definitiva ao emprego, com registro em sua CTPS e condenação da reclamada ao pagamento de salários, 13º salários, férias acrescidas de 1/3, repouso semanal remunerado e fundo de garantia no período compreendido entre a data de sua dispensa e a data de sua reintegração, considerando-se tal período como de interrupção contratual (letras C e D dos pedidos), além da indenização por danos morais (letra E).

A reclamada, por sua vez, sustenta que a garantia provisória de emprego é inaplicável e que a dispensa por justa causa resolutiva

"se operou adequadamente aos princípios que norteiam a relação jurídica trabalhista".

Aduz que a COOPTREINA não está enquadrada no art. 55 da Lei nº 5.764/1971; foi instituída com desvio de finalidade; e não alcança os fins aos quais se propõe por não ter atividade de fato, embora formalmente constituída, sendo a estabilidade prevista na Lei nº 5.764/1971 assegurada aos colaboradores das cooperativas instituídas no âmbito das empresas e "não como"salvação do emprego em tempos de crise", principalmente, ante a reiterada conduta desidiosa confessada pela então empregada.", esclarecendo que a COOPTREINA é uma cooperativa de classe com abrangência interestadual e a reclamante não demonstrou que aquela entrou em atividade no prazo estipulado no art. 18, § 6º e § 7º da Lei nº 5.764/1971.

Acrescenta que, desde meados de 2014, após o anúncio da reestruturação de suas atividades de propaganda médica, a empresa tomou ciência da criação de diversas cooperativas de propagandistas com desvio de finalidade, a exemplo das relacionadas às fls. 238/239, com o patrocínio dos sindicatos correlatos, a fim de criar estabilidades que evidenciam abuso de direito.

No tocante à dispensa por justa causa, a demandada argumenta que a reclamante praticou conduta desidiosa e fraudulenta, uma vez que registrou no sistema sfNet, desenvolvido pela empresa Close up, visitas a médicos já falecidos, conforme auditoria realizada pela