Página 2459 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 27 de Abril de 2018

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

veterinário (fl. 69), assim como as cópias das fotografias das fls. 73/74, informam que os animais examinados encontravam-se eviscerados e acondicionados em sacos plásticos, inclusive com registro de armazenagem sem refrigeração adequada e impróprios para consumo humano.

Nesse contexto, ao contrário do apontado pelo agente administrativo na autuação, a conduta descrita no auto de infração não se amolda à descrição típica do art. 31 da Lei nº 9.605/98, o qual visa à proteção dos nossos ecossistemas de eventual desequilíbrio que possa resultar em decorrência de ingresso irregular de espécimes silvestres vivas.

Como os animais apreendidos encontravam-se mortos, não subsiste justa causa para a autuação tal como lançada, haja vista que o caso concreto enfrentado não encontraadequado enquadramento nos artigos 31 da Lei nº 9.605/98 e 12 do Decreto nº 3.179/99.

Resulta que o Auto de Infração nº 159753/D, que culminou na imposição da multa ao autor por infração ambiental, deve ser desconstituído'.

Assim, tenho que o auto de infração possui vício insanável que impede a aplicação de multa, visto que a infração descrita no auto (artigo 31 da Lei Ambiental) não corresponde aos fatos que realmente ocorreram.

De acordo com Curt Trennepohl (Infrações contra o meio ambiente: multas, sanções e processo administrativo: comentários ao Decreto nº 6.514, de 22 de julho de 2008.

2ª ed. Belo Horizonte: Fórum, 2009, p. 365), 'a incorreta ou insuficiente descrição da infração é o principal vício insanável que se encontra nos autos de infração lavrados, por representar prejuízo para a defesa do autuado'. Deve, portanto, nos moldes da sentença a quo, ser anulado o auto de infração, sem prejuízo de futura lavratura de novo auto pela Administração, observadas as regras relativas à prescrição, nos termos do disposto no parágrafo 2º do artigo 100 do Decreto 6.514/2008.

Por fim, devido à prejudicialidade da questão de que ora se trata, não há que se analisar as razões de apelação, que dizem respeito ao cometimento da infração e à graduação da penalidade. (grifos acrescidos).

Como se pode observar, a nulidade do auto de infração ambiental adveio da constatação de que a conduta imputada ao recorrido não se enquadrava naquela descrita nos artigos 31 da Lei n. 9.605/1998 e 12 do Decreto n. 3.179/1999.

Nesse contexto, a via do especial não se mostra viável para acolher as razões delineadas na peça recursal, porquanto imperiosa a necessidade de revolver aspectos fático-probatórios dos autos.

Acerca da hipótese, trago o seguinte precedente:

ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 535 DO CPC. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. ATERRO SANITÁRIO. DEGRADAÇÃO AMBIENTAL. ANULAÇÃO DE AUTO DE INFRAÇÃO. ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. AGRAVO