Página 2232 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte III do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 27 de Abril de 2018

se inexistir condenação expressa, sem prejuízo de, quando cabível, o interessado ajuizar ação individual de conhecimento. Juros de mora - Incidência sobre o valor objeto da condenação, independente de pedido expresso e de determinação pela sentença - Artigos 293, do Código de Processo Civil/73 e 407, do Código Civil - Termo inicial - Citação na fase de conhecimento da ação - Entendimento consolidado pelo STJ, REsp 1.370.899 Incidência no percentual de 6% (seis por cento) ao ano (art. 1.062 do CC/16), desde a data da citação na ação civil pública até a data da entrada em vigor do novo Código Civil e, daí em diante, no percentual de 12% (doze por cento) ao ano (art. 406 do CC/02, c/c art. 161, § 1º do CTN). Atualização monetária -Tabela Prática de Atualização dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo Aplicação - Possibilidade. Apuração do ‘quantun debeatur’ - Re-ratificação da conta - Remessa dos autos a Contadoria - Regra de legalidade Matéria de ordem pública - Condições da ação e pressupostos processuais incluída a liquidez do título, ou seja, relativa à exigência de valor exorbitante (vide § 3º do artigo 267 do CPC/73, atual artigo 485 § 3º). Sucumbência recíproca Reconhecimento. Recurso provido em parte, com observação” (TJSP AI n. 2053823-59.2017.8.26.0000 Relator Henrique Rodriguero Clavisio j. 14.03.2018).”Agravo de instrumento. Liquidação de sentença proferida em Ação Civil Pública proposta por IDEC contra HSBC Bank Brasil S/A Banco Múltiplo. Débito consolidado no montante apontado na inicial. (...). Juros Remuneratórios e Correção Monetária - Cabimento de juros remuneratórios e correção monetária, a ser realizada de acordo com a Tabela Prática de Atualização dos Débitos Judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo das datas em que deveriam ter sido realizados os créditos e até o efetivo pagamento, sendo irrelevante a data do encerramento da conta. (...)” (TJSP - Agravo de Instrumento nº 0099915-42.2011.8.26.0000, Des. Rel. Flávio Cunha da Silva, 38ª Câmara de Direito Privado, julgado em 06 de fevereiro de 2013).No mesmo sentido, bem decidiu o E. Desembargador Paulo Pastore Filho: “(...) é a Tabela Prática que deve ser adotada, uma vez que tem por base os índices utilizados em julgados proferidos em esmagadora maioria, estabelecendo quais índices de recomposição da moeda deveriam ser empregados, tendo em vista sua manipulação pelos diversos planos econômicos impostos à Nação. Em que pese argumentar a instituição financeira que o índice de correção monetária a ser aplicado é o da própria caderneta de poupança, o uso do índice alvitrado trará nova discussão acerca dos índices de março, abril e maio de 1990, já solvida pela jurisprudência, razão pela qual, para que não se eternize o litígio, a adoção da Tabela Prática é de rigor.” (TJSP - Embargos de Declaração nº 0207810-62.2011.8.26.0000, julgado em 04 de julho de 2012).Acrescento, em reforço às considerações acima expendidas, que no recentíssimo julgamento do Agravo de Instrumento nº 2255123-43.2015.8.26.0000, ocorrido em 08 de novembro de 2017, a Colenda 17ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, relator o Preclaro Desembargador JOÃO BATISTA VILHENA, ao apreciar as inúmeras questões ventiladas na presente impugnação, deixou assentado:...”No mais, persiste a decisão tal como está lançada.Int. - ADV: SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP), JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), RUBENS DE ANDRADE NETO (OAB 87125/MG), GERSON FASTOVSKY (OAB 93606/SP)

Processo 1012067-63.2017.8.26.0590 - Procedimento Comum - Condomínio - Condomínio Edifício Aliança - Ante o exposto, julgo PROCEDENTE a ação para condenar o réu ao pagamento da quantia de R$ 5.937,83, atualizada monetariamente a partir do ajuizamento da ação, além das despesas condominiais vencidas e não quitadas no curso desta demanda, enquanto durar a obrigação (art. 323, NCPC), acrescidas de correção monetária, multa de 2% e juros de 1% ao mês desde o vencimento de cada parcela.Assim sendo, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Novo Código de Processo Civil.Como corolário da sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação (artigo 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil), corrigido até seu efetivo pagamento. Após regular trânsito em julgado e execução destedecisum, ao arquivo, observadas as formalidades de praxe. - ADV: ADRIANA SA NOBREGA (OAB 295768/SP)

Processo 1012156-23.2016.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Fundo de Investimentos Em Direitos Creditórios Multisegmentos NPL Ipanema VI - Mini Mercado Vijorgan Ltda. Me e outros - Cumpra (m) o (s) credor (es) os termos do Provimento CSM 2.462/2017 (DJE de 15.12.17), mediante o recolhimento da taxa de pesquisa, na Guia de Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (código 434-1). Valor total: R$ 45,00 (QUARENTA E CINCO REAIS). Prazo: 15 (quinze) dias. - ADV: GIZA HELENA COELHO (OAB 166349/SP), IDERARDO CARDOZO BARRADA (OAB 258737/SP)

Processo 1012202-75.2017.8.26.0590 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Meiri dos Santos - Providencie autora a comprovação do recolhimento inerente à guia de diligência de Oficial de Justiça encartada a fls. 232, no prazo de 05 (cinco) dias. - ADV: CLARISSE TZIRULNIK EDELSTEIN (OAB 278909/SP)

Processo 1012618-43.2017.8.26.0590 - Procedimento Comum - Adjudicação Compulsória - Terezinha Siqueira Cavalcanti - -Jose Aparecido Bonfim - Cumpra (m) o (s) credor (es) os termos do Provimento CSM 2.462/2017 (DJE de 15.12.17), mediante o recolhimento da taxa de pesquisa, na Guia de Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça (código 434-1). Valor total: R$ 135,00 (cento e trinta e cinco reais). Prazo: 15 (quinze) dias. - ADV: FILIPE CARVALHO VIEIRA (OAB 344979/SP)

Processo 1013051-47.2017.8.26.0590 - Procedimento Comum - Rescisão / Resolução - Alexandro dos Santos - Leandro Veiga - Vistos, 1. Para que pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça possa ser apreciado, providencie a parte ré a juntada aos autos dos últimos três comprovantes de rendimentos, consubstanciados em cópias das suas três últimas declarações de ajuste anual apresentadas à Receita Federal, as quais deverão ser encaminhadas pela via digital, anexadas ao petitório como documento sigiloso. Determino, desde logo, que, em caso de isenção em declarar imposto de renda, deverá a parte ré comprovar tal alegação, assim como a regularidade na utilização de seu CPF, através do serviço acessível pelo sítio da Receita Federal via internet (deverá o autor juntar aos autos as seguintes certidões: (a) Comprovante de Situação Cadastral no CPF, e (b) Certidão de situação das declaração IRPF. Esta última poderá ser alcançada através do campo “consulta à restituição”).2. Da análise atenta do petitório de fls. 48/54 observa-se que o réu, juntamente com a contestação, apresentou “RECONVENÇÃO”, objetivando “a condenação do Autor ao pagamento das notas promissórias em aberto, e ainda, indenização pelo uso do veículo, sob pena de enriquecimento sem causa, julgando a reconvenção totalmente procedente” (sic) (fls. 54). Ocorre que embora a reconvenção, a partir da entrada em vigor do Novo Código de Processo Civil, seja apresentada em petitório único (art. 343), e não mais em duas peças distintas, como na sistemática do diploma processual civil revogado, não se pode olvidar que continua ela sendo uma nova ação e, como tal, deve observar os requisitos do artigo 319 do NCPC, indicando, com precisão, as partes, o pedido com suas especificações, os fatos e fundamentos jurídicos que o embasam, o valor da causa e o pedido de intimação do autor, para que, querendo, conteste a reconvenção.Assim sendo, antes de qualquer outra providência, ordeno que a reconvinte, no prazo de quinze dias, promova a emenda da aludida peça processual para adequá-la ao disposto no artigo 319 do Novo Código de Processo Civil, oportunidade em que deverá descrever, de forma expressa e clara, os fatos e os fundamentos jurídicos da reconvenção, especificar o pedido da lide reconvencional, atribuir-lhe valor à causa e especificar as provas que pretende produzir para demonstrar a verdade dos fatos alegados, sob pena de indeferimento liminar.Int. - ADV: DOUGLAS VEIGA TARRAÇO (OAB 204269/SP), PEDRO GRUBER FRANCHINI (OAB 314696/SP)

Processo 1014024-02.2017.8.26.0590 - Procedimento Comum - Indenização por Dano Moral - Nadia Schahim Accaoui -Manifeste-se a parte sobre a certidão do Oficial de Justiça, no prazo legal. - ADV: ROBERTO AMARAL GURGEL (OAB 94343/ SP)