Página 5 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 27 de Abril de 2018

tes ao objeto do item anterior, em favor da FEDERAÇÃO Renault Sandero, Placa GII 8168, Prefixo GC2417-0, a cidade de NACIONAL DAS EMPRESAS DE SEGUROS PRIVADOS E

Guarujá – São Paulo, para representar a Guarda Civil Metropo -CAPITALIZAÇÃO , inscrita sob o CNPJ 33.623.893/0001-80,

litana de São Paulo no 16º Forum de Segurança Pública, com as

onerando a dotação 28.38.06.181.3013.2.192.3.3.90.39.00.00

guarnições compostas pelos servidores: Encarregado Mauricio do orçamento vigente.

Domingues da Silva – RF: 569.478.7 , Motorista Adriano Zanato PUBLICADO NESTA DATA POR OMISSÃO

de Andrade Filho – RF: 582.737.0, no dia 25 e 26 abril de Do E-mail de 24/04/2018 - À vista do e-mail de

24/04/2018, AUTORIZO o deslocamento da viatura modelo 2018 no horário comercial.

COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

COORDENADORIA MUNICIPAL DE DEFESA CIVIL

ESCALA DE PLANTÃO PERMANENTE DE EMERGÊNCIA

DECRETO 38.548, DE 29 DE OUTUBRO DE 1999

PLANTÃO HORARIO MÊS/ANO

A 07:00 ÀS 19:00 MAIO/2018

EQUIPE DE RESPOSTA VTR ENCARREGADO

NORTE DC 51 MACHADO

JAÇANÃ DC 15 PEDREIRA

SUL DC 30 MARCONDES

GUARAPIRANGA DC 14 ROBERTO C.

VILA MARIANA DC 03 ***

LESTE DC 43 ROBSON JESUS

CATUMBI DC 50 ROBILOTTI

PENHA DC 22 CAETANO

SÃO MIGUEL DC 42 ***

CENTRO DC 14 PRESTES

OESTE DC 20 SANTIAGO

LAPA DC 55 MARIO

CCOI CHEFE DE EQUIPE CABINE DE DESPACHO

FRED VERA

DENILSON

PLANTÃO HORÁRIO MÊS/ANO

B 19:00 ÀS 07:00 DO DIA SEGUINTE MAIO/2018

EQUIPE DE RESPOSTA VTR ENCARREGADO

NORTE DC 51 MACIEL

JAÇANÃ DC 15 ROMARIO

SUL DC 30 BENEDITO LOPES

GUARAPIRANGA DC 14 IVO

VILA MARIANA DC 03 ***

LESTE DC 49 BONFIM

CATUMBI DC 50 IVAN

PENHA DC 22 JOSÉ REINALDO

SÃO MIGUEL DC 42 ERI

CENTRO DC 23 BARROS

OESTE DC 20 MENEZES

LAPA DC 55 ***

CCOI CHEFE DE EQUIPE CABINE DE DESPACHO

RONIVON GILMAR

PLANTÃO HORÁRIO MÊS/ANO

C 07:00 ÀS 19:00 MAIO/2018

EQUIPE DE RESPOSTA VTR ENCARREGADO

NORTE DC 51 CARVALHO

JAÇANÃ DC 15 EDSON DINIZ

SUL DC 30 EDSON

GUARAPIRANGA DC 05 ROBSON

VILA MARIANA DC 03 GETERO

LESTE DC 43 ORLANDO

CATUMBI DC 50 ANILTON

PENHA DC 22 EZIO

SÃO MIGUEL DC 42 ATONILDO

CENTRO DC 23 MARCELO ROSA

OESTE DC 20 ODAIR

LAPA DC 55 JOSE ROSA

CCOI CHEFE DE EQUIPE CABINE DE DESPACHO

LEANDRA VILSON

LOURISVALDO

PLANTÃO HORÁRIO MÊS/ANO

D 19:00 ÀS 07:00 DO DIA SEGUINTE MAIO/2018

EQUIPE DE RESPOSTA VTR ENCARREGADO

NORTE DC 51 PONTE

JAÇANÃ DC 15 PEDRO

SUL DC 30 SANT’ANNA

GUARAPIRANGA DC 14 ADEMAR

VILA MARIANA DC 03 ***

LESTE DC 43 DENILSON

CATUMBI DC 50 CABRAL

PENHA DC 22 BENEDITO FELIX

SÃO MIGUEL DC 42 JOANA D’ARC

CENTRO DC 23 ODONIAS

OESTE DC 20 A. MARQUES

LAPA DC 55 ***

CCOI CHEFE DE EQUIPE CABINE DE DESPACHO

JORGE AGNALDO

Observações:

1. *** O motorista acumula a função de encarregado.

2. Osni (H-30), da Equipe de Resposta Vila Formosa e André (H-30), DIAS

02,04,06,08,10,12,14,16,18,20,22,24,26,28,30

MOTORISTA AUXILIAR AUXILIAR

YURI TORO

MAGRON PAULO SERGIO

ALCANFOR

M. ROBERTO

JAIME CARLOS

JOSÉ OLÍMPIO MARIO APARECIDO

ROSSI DELEGA

OSMAR RUBENS OSNI

GERMANO MARIO LUCIO PAULO

PAULO ALVES ABRAHÃO

JOSÉ ROBERTO MARCO ANTONIO CLÉRIO

JOEL

CABINE DE DESPACHO CABINE DE DESPACHO CABINE DE DESPACHO ROBERTA CAROLINA ADRIANA

DIAS

02,04,06,08,10,12,14,16,18,20,22,24,26,28,30

MOTORISTA AUXILIAR AUXILIAR

NELSON PAULINO DOMINGOS

CRISTIANO PENTEADO LUIZ CRUZ

SERGIO NEVES BENEDITO PEREIRA

BELMIRO ANDRÉ

ZAKAREVICIUS ROSSETTO

REIS GILMAR STANGARI

ARAUJO EDSON FERNANDES JOSÉ CARLOS

MARCOS ROBERTO VALDIR OSNI

HENRY CLAUDIO SALES MOISES

ALEXANDRE DANIEL

ALEXANDRE CRUZ NILTON RODRIGUES CARLOS ROBERTO

SERGIO GABRIEL

CABINE DE DESPACHO CABINE DE DESPACHO CABINE DE DESPACHO MESSIAS MARICELMA

DIAS

01,03,05,07,09,11,13,15,17,19,21,23,25,27,29,31

MOTORISTA AUXILIAR AUXILIAR

RODRIGUES WALTER NIVALDO

FIRMO LUCAS PEDRO BUENO

JOÃO ABEL

IRISMAR ELIAS

CATEGERÓ DIORIO

NUNES PORTO TONY

MAURICIO ZADISLAU

JAIRO JOSE ALVES

MOACIR MARIA TEREZA ANTONIO P.

JADSON LUCAS SILVA

MENEZES CLAUDINEI

OTAVIANO

CABINE DE DESPACHO CABINE DE DESPACHO CABINE DE DESPACHO RENATA RAQUEL EDNA

DIAS

01,03,05,07,09,11,13,15,17,19,21,23,25,27,29,31

MOTORISTA AUXILIAR AUXILIAR

AIRES ANDRE MARCOS ANTONIO

ARAUJO EDSON ALCIR NIGERSON

FREITAS ALDAIR

ANTENOR MAGNO ANDRE

MAURICIO

ARTUR PEREIRA XAVIER

JOÃO RICARDO EDSON FERREIRA GERALDO

VANDERLEI EDSON RIBEIRO OSNI

EDILSON ILSON FRANCISCO

MARIO RIBEIRO JURACI CASSIMIRO

BUENO HELSON REINALDO

JOÃO ANASTACIO AUGUSTO

CABINE DE DESPACHO CABINE DE DESPACHO CABINE DE DESPACHO RONALDO ROSINETE

da Equipe de Resposta Guarapiranga, cumprem escala em regime de plantão 12x60 nas Turmas B e D nos dias 03, 06, 09, 12,

RELAÇÕES INTERNACIONAIS

GABINETE DO SECRETÁRIO

DO PROCESSO ELETRÔNICO N.º 6073.2018/0000077-9

INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS

ASSUNTO: DESPESAS COM O BENEFÍCIO VALE ALIMENTAÇÃO

I - A vista dos elementos que instruem o processo SEI nº 6073.2018/0000077-9 e nos termos da Lei nº 14.588/07, AUTORIZO a emissão da nota de reserva no valor de R$ 11.536,70 (onze mil, quinhentos e trinta e seis reais e setenta centavos) , empenho ordinário e liquidação e pagamento, no valor de R$ 8.240,50 (oito mil, duzentos e quarenta reais e cinquenta centavos) , para o Regime Geral de Previdência Social – RGPS, onerando a dotação 31.10.04122.3024.2100.3390.4646.00.01.04 e o valor de R$ 3.296,20 (três mil, duzentos e noventa e seis reais e vinte centavos) , referente ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, onerando a dotação 31.10.04.122.3024.2100.3390. 46.00.01.02, Recurso 999 , para atender despesas com benefício vale-alimentação, para os servidores da Secretaria Municipal de Relações Internacionais, CNPJ 000.51.458 , conforme Portaria 35 35/2003, para o período 01 01 a 30/04/2018 , correspondente ao mês de abril de 2018 .

DO PROCESSO ELETRÔNICO N.º 6073.2018/0000078-7

INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS

ASSUNTO: DESPESAS COM AUXÍLIO REFEIÇÃO.

I - A vista dos elementos que instruem o processo SEI nº 6073.2018/0000078-7 e nos termos da Lei nº 12.858/99, AUTORIZO a emissão das notas de reserva, no valor total de R$ 9.238,20 (nove mil, duzentos e trinta e oito reais e vinte centavos) , referente ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, onerando a dotação 31.10.04122.3024.21000.3390.466.00.01.03 e o valor de R$ 4.273,87 (quatro mil, duzentos e setenta e três reais e oitenta e sete centavos) , para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, onerando a dotação 31.10.04.122.3024.2100.3390.46.00. 01.01, Recurso 999 , para atender despesas em pecúnia de auxílio refeição, para os servidores da Secretaria Municipal de Relações Internacionais, CNPJ 000.51.458 , conforme Portaria S3535/2003, para o período d0101 a 30/04/2018 , correspondente ao mês de abril de 2018 .

15,18, 21, 24, 27 e 30.

DO PROCESSO ELETRÔNICO N.º 6073.2018/0000076-0

INTERESSADO: SECRETARIA MUNICIPAL DE RELAÇÕES INTERNACIONAIS

ASSUNTO: DESPESAS COM AUXÍLIO TRANSPORTE.

I - A vista dos elementos que instruem o processo SEI nº 6073.2018/0000076-0 e nos termos da Lei n.º 13.194/01, AUTO RIZO a emissão das notas de reserva no valor de R$ 5.178,84 (cinco mil, cento e setenta e oito reais e oitenta e quatro centavos) , empenho, liquidação e pagamento no valor de R$ 2.998,53 (dois mil, novecentos e noventa e oito reais e cinquenta e três centavos) , referente ao Regime Geral de Previdência Social – RGPS, onerando a dotação 31.10.04.1223024.2100.3390.4949.00.01.02 e o valor de R$ 2.180,31 (dois mil, cento e oitenta reais e trinta e um centavos) , para o Regime Próprio de Previdência Social – RPPS, onerando a dotação 31.10.122.3024.2100.3390.49.49.00.01.01, Recurso 999 , atendendo as despesas em pecúnia de auxílio transporte para os servidores da Secretaria Municipal de Relações Internacionais, CNPJ 000.51.457 , conforme Portaria 35 35/2003, para o período 01 01 a 31/05/2018 , correspondente ao mês de maio de 2018 .

DO PROCESSO Nº 6064.2018/0000551-8

INTERESSADO: Aline Pereira Cardoso de Sa Barabinot – RF 798.131.7

ASSUNTO: Pedido de afastamento para participar de evento internacional de interesse da administração

I – No exercício da competência que me foi atribuída pelo artigo 1º do Decreto nº 58.193/18, e em face das informações constantes no presente, AUTORIZO , com fundamento no artigo 47 da Lei nº 8.989/79, o afastamento da Senhora ALINE PEREIRA CARDOSO DE SA BARABINOT – RF 798.131.7, Secretária Municipal de Trabalho e Empreendedorismo, para, sem prejuízo dos vencimentos, direitos e vantagens do cargo que titulariza, empreender viagem a Paris - França, com ônus para a Municipalidade de São Paulo, no período de 26 a 29 de abril de 2018, com a finalidade de conhecer as experiências de incentivo à inovação e ao ecossistema de Startups realizadas pela Prefeitura de Paris, e viagem a Londres - Inglaterra, no período de 29 de abril de 2018 a 04 de maio de 2018, sem ônus para a Municipalidade de São Paulo, com a finalidade de participar da conferência "Creative Economy Networks: research, policy and exchange (UK - Brazil), consoante documentação retro encartada.

II – Na conformidade do que dispõem os Decretos nº 48.744/2007 e 53.179/2012, CONCEDO , para o período de 26 a 29 de abril de 2018, 03 (três) diárias no valor de US$ 330,00 (trezentos e trinta dólares) cada uma, para cobertura de despesas com hospedagem, alimentação e transporte interno, na cidade de Paris - França, onerando a dotação orçamentária da Secretaria Municipal de Trabalho e Empreendedorismo.

PESSOA COM DEFICIÊNCIA

GABINETE DO SECRETÁRIO

DESPACHO

INTERESSADA: Secretaria Municipal da Pessoa com Deficiência - SMPED

ASSUNTO: Aprovação de Contas de Adiantamento

Processo Eletrônico nº 6065.2018/0000157-7

Nos termos no disposto no artigo 16, do Decreto nº 48.592 de 08 de agosto de 2007, APROVO a prestação de contas do processo de Adiantamento nº 6065.2018/0000157-7 em nome de FLÁVIO ADAUTO FENÓLIO , referente ao período de 10 a 30/04/2018, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais).

GESTÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO

PORTARIA CONJUNTA Nº 001/SMG/SMIT/2018 Estabelece normas e procedimentos de gestão de documentos e processos eletrônicos no âmbito do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, instituído por efeito do Decreto nº 55.838, de 15 de janeiro de 2015, revoga a Portaria SMG nº 61, de 27 de novembro de 2015, e dá providências correlatas.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE GESTÃO e o SECRETÁRIO MUNICIPAL DE INOVAÇÃO E TECNOLOGIA , no uso das atribuições que lhes são conferidas por lei,

CONSIDERANDO o disposto na Lei nº 14.141, de 27 de março de 2006, bem como no Decreto nº 51.714, de 13 de agosto de 2010, que dispõem sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal;

CONSIDERANDO o disposto no Decreto nº 57.783, de 13 de julho de 2017, que dispõe sobre a Política de Gestão Documental e o Sistema de Arquivos do Município de São Paulo;

CONSIDERANDO o teor da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011, que regulamenta o acesso à informação garantido pelos artigos , XXXIII, 37, § 3º, III e 216, § 2º da Constituição Federal, e o Decreto nº 53.623, de 12 de dezembro de 2012, que provê a regulamentação do tema no âmbito do Município;

CONSIDERANDO a necessidade de modernização dos procedimentos administrativos, bem como de sua transparência, sua eficiência e sua abertura ao controle pela população e pelos órgãos de controle interno e externo;

CONSIDERANDO a necessidade de regulamentação dos procedimentos a serem observados no âmbito do processo eletrônico, conforme o disposto no Decreto nº 55.838, de 15 de janeiro de 2015, que institui o Sistema Eletrônico de Informações – SEI no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional e das Empresas Públicas Municipais;

RESOLVE M:

Art. 1º Ficam estabelecidos, nos termos da presente Portaria, as normas gerais e os procedimentos de gestão de documentos e processos eletrônicos no âmbito do Sistema Eletrônico de Informações – SEI, instituído pelo Decreto nº 55.838, de 15 de janeiro de 2015, como sistema oficial de documentos e processos eletrônicos no âmbito da Administração Pública Municipal Direta, Autárquica e Fundacional e das Empresas Públicas Municipais.

CAPÍTULO I

DEFINIÇÕES

Art. 2º Para fins desta Portaria, considera-se:

I - arquivo corrente: conjunto de documentos em trâmite, tendo suas informações registradas em qualquer suporte, seja ele físico ou digital, que é objeto de atualização e consultas frequentes pela Administração;

II - autenticação: declaração de autenticidade de um documento arquivístico, resultante do acréscimo, diretamente no documento, de elemento de verificação, ou da afirmação por parte de pessoa investida de autoridade para tal;

III - base de conhecimento: funcionalidade do SEI destinada à inserção de orientações, definições e exigências necessárias para a correta instrução de um ou mais tipos de processos;

IV - bloco de assinatura: recurso do SEI que permite o agrupamento de documentos para assinatura em lote por usuário de uma ou mais unidades;

V - captura para o SEI: conjunto de operações que visam ao registro, à classificação, à atribuição de informações estruturadas e codificadas que descrevem e permitem gerenciar, compreender, preservar e acessar os documentos digitais e à anexação de documento digital no SEI;

VI - código CRC (Cyclic Redundancy Check ou verificação de redundância cíclica): código utilizado no procedimento de conferência da autenticidade de documentos assinados eletronicamente;

VII - Credencial de Segurança: credencial gerada no SEI que permite ao usuário atuar sobre processos com nível de acesso Sigiloso;

VIII - credenciamento de acesso: cadastro prévio para utilização do SEI;

IX - detentor do processo eletrônico: unidade (s) na (s) qual (is) o processo se encontra aberto e passível de inserção de novos documentos;

X - disponibilização de acesso externo: recurso do SEI que permite oferecer ao indivíduo não integrante dos quadros da Prefeitura do Município de São Paulo o acesso integral ou parcial a um processo restrito ou sigiloso, por período determinado, e cuja utilização é regulada por esta Portaria;

XI - documento arquivístico: aquele produzido e/ou recebido por órgãos e entidades da Administração Pública Municipal, em decorrência do exercício de funções e atividades específicas, qualquer que seja o suporte da informação ou a natureza dos documentos;

XII - documento digital: é o documento arquivístico armazenado sob a forma eletrônica e codificado em dígitos binários, podendo ser:

a) nato-digital: produzido originariamente em meio eletrônico; ou

b) digitalizado: obtido a partir da conversão de um documento não digital, gerando uma fiel representação em código digital.

XIII - documento externo: documento digital de origem externa ao SEI, ou seja, não produzido diretamente no sistema, independentemente de ser nato digital ou digitalizado e de ter sido produzido no âmbito da Administração Pública Municipal ou por ela recebido;

XIV - documento interno: documento nato digital gerado diretamente no SEI;

XV - Número SEI: código numérico, próprio do SEI, sequencial, gerado automaticamente para identificar única e individualmente cada documento no âmbito do sistema;

XVI - processo administrativo eletrônico: aquele em que os atos processuais são registrados e disponibilizados em meio eletrônico;

XVII - Portable Document Format (PDF): formato de arquivo desenvolvido para representar documentos de maneira independente do aplicativo, configuração de infraestrutura ou sistema operacional utilizado.

XVIII - requerimento eletrônico: envio, diretamente por usuário externo previamente cadastrado, de documentos digitais, visando a formar novo processo ou a compor processo já existente, por meio de formulário específico disponibilizado diretamente no SEI ou em sistemas integrados.

XIX - sobrestamento de processo: interrupção formal de seu andamento, em razão de determinação formal;

XX - unidade: designação genérica que corresponde a cada uma das coordenadorias, departamentos, divisões, áreas, setores, núcleos, equipes ou quaisquer divisões ou subdivisões hierárquicas incluídas no sistema, conforme definido pelo Órgão Gestor;

XXI - usuário externo: pessoa física não pertencente aos quadros da Prefeitura do Município de São Paulo que, mediante cadastro prévio, está autorizada a ter acesso ao SEI para consulta ou prática de atos processuais em nome próprio ou na qualidade de representante de pessoa jurídica ou de pessoa física;

XXII - usuário interno: agente integrante dos quadros da Administração municipal direta ou indireta.

CAPÍTULO II

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 3º O SEI é um sistema de gestão de processos administrativos e documentos eletrônicos e contempla, entre outras, as seguintes funcionalidades:

I - assinatura eletrônica de documentos;

II - registro, autuação, instrução e gestão de informações, documentos e processos administrativos;

III - divulgação de informações para pessoas, órgãos ou entidades interessados em determinado processo.

§ 1º Em razão da natureza das informações, há funcionalidades do SEI cujo acesso é exclusivo para usuários internos.

§ 2º A incorporação de funcionalidades ao SEI será realizada gradualmente em função de sua disponibilidade tecnológica e de alterações normativas.

Art. 4º Competem à Secretaria Municipal de Gestão as atribuições de Órgão Gestor do SEI, nos termos do Decreto nº 55.838, de 15 de janeiro de 2015.

Art. 5º Compete aos órgãos e entidades da Administração Municipal a gestão dos arquivos correntes em seus respectivos âmbitos.

§ 1º Os documentos em trâmite devem ser mantidos no arquivo corrente, para fins de conferência com o original e cumprimento do prazo do ciclo de vida do documento conforme Tabela de Temporalidade Parcial vigente e, após o encerramento da fase corrente do documento, caso necessário, devem ser enviados para o Arquivo Administrativo.

§ 2º Os órgãos e entidades deverão manter equipamentos de digitalização com a finalidade de atender às necessidades de digitalização de processos e documentos avulsos, com vistas a sua conversão para processo eletrônico no SEI, quando necessário.

CAPÍTULO III

CREDENCIAMENTO DE ACESSO

Art. 6º Para utilização do SEI é necessário:

I - solicitação efetuada pelo administrador local ou chefe de gabinete, quando se tratar de usuário interno;

II - solicitação efetuada por meio do aplicativo “Senha Web”, nos termos as Portarias SF 46/2006 e 222/2007, quando se tratar de usuário externo; ou

III - solicitação efetuada por meio do módulo de cadastramento de usuário externo do SEI, quando dispensada a exigibilidade de utilização da “Senha Web”, em se tratando de usuário externo.

§ 1º A exigibilidade de utilização do aplicativo “Senha Web” será informada no âmbito do próprio SEI e também em sítio eletrônico da Prefeitura do Município de São Paulo.

Art. 7º O cadastro como usuário externo do interessado ou de seus representantes é obrigatório para:

I - pessoas físicas ou jurídicas que participem ou tenham interesse em participar, em qualquer condição, de processos de licitação, chamamento ou credenciamento público, ou que tenham celebrado ou pretendam celebrar contratos, parcerias ou instrumentos congêneres com a Administração Municipal Direta e Indireta; e,

II - pessoas físicas ou jurídicas interessadas em processos administrativos cuja autuação se dê em meio eletrônico, por meio do SEI, e nesse âmbito pretendam apresentar requerimentos, na forma prevista por esta Portaria.

§ 1º A partir do cadastro do usuário externo, todos os atos de comunicação processual entre a Administração e a entidade representada, além de publicados em Diário Oficial quando a legislação assim o exigir, dar-se-ão por meio eletrônico.

§ 2º A Administração não poderá proceder à protocolização ou internalização de documentos por meio diverso, exceto quando houver inviabilidade técnica ou indisponibilidade do meio eletrônico cujo prolongamento cause dano relevante à celeridade ou à instrução do processo, ou quando houver exceção prevista em instrumento normativo próprio, ficando vedada a recusa imotivada de documentos pela Administração, independentemente do suporte em que se apresente.

§ 3º Enquanto não implantadas funcionalidades de controle de representação das pessoas jurídicas por usuários externos no SEI, as pessoas jurídicas deverão indicar, por requerimento que trate exclusivamente deste tema, até 5 (cinco) representantes cadastrados para o recebimento das intimações que lhes devam ser dirigidas.

Art. 8º O cadastro importará na aceitação de todos os termos e condições que regem o processo eletrônico na Administração Pública Municipal, conforme previsto nesta Portaria e em demais normas aplicáveis, habilitando o usuário externo a:

I - submeter requerimentos eletronicamente;

II - acompanhar os processos em que requerer ou aos quais lhe tenha sido concedido acesso externo;

III - ser convocado quanto a atos processuais ou para apresentação de informações ou documentos complementares; e,

IV - assinar contratos, convênios, termos, acordos e outros instrumentos congêneres celebrados com a Administração, observada a legislação vigente.

Parágrafo único. O disposto neste artigo poderá se dar por meio de sistemas de informação integrados ao SEI.

Art. 9º É de responsabilidade do usuário interno:

I - cumprir os deveres referentes ao acesso à informação e à proteção da informação sigilosa, pessoal ou com algum outro grau de sensibilidade;

II - acessar e utilizar as informações do sistema no estrito cumprimento de suas atribuições profissionais;

III - manter sigilo da senha relativa à assinatura eletrônica; IV - encerrar a sessão de uso do SEI sempre que se ausentar da estação de trabalho, garantindo a impossibilidade de uso indevido das informações por pessoas não autorizadas;

V - responder pelas consequências decorrentes das ações ou omissões que possam pôr em risco ou comprometer a exclusividade de conhecimento de sua senha ou dos atos do processo para os quais esteja habilitado.

Parágrafo único. Presumir-se-ão de autoria do usuário interno os atos praticados com lastro em sua identificação e senha pessoal.

Art. 10. É de responsabilidade do usuário externo:

I - o sigilo da senha relativa à assinatura eletrônica;

II - a atualização dos seus dados cadastrais;

III - a conformidade entre os dados informados no formulário eletrônico de requerimento e aqueles contidos no documento enviado, incluindo o preenchimento dos campos obrigatórios e anexação dos documentos essenciais e complementares;

IV - a confecção do requerimento e dos documentos digitais em conformidade com os requisitos estabelecidos pelo sistema, no que se refere ao formato e ao tamanho dos arquivos transmitidos eletronicamente;

V - a conservação dos originais em papel de documentos digitalizados enviados por meio de requerimento eletrônico até que decaia o direito da Administração de rever os atos praticados no processo, para que, caso solicitado, sejam apresentados à Administração para qualquer tipo de conferência;