Página 311 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 27 de Abril de 2018

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
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No caso presente, nem má apreciação ocorreu, face à identidade de conclusões dos dois experts nomeados. Quanto à infringência do art. 485, inciso V do CPC, violação de disposição da lei, ao final restou demonstrado que isso inocorreu e a própria peça vestibular não menciona qual o dispositivo violado, misturando os conceitos de provas nova e falsa, como se vê de fl. 06.

Assim, julga-se improcedente a ação rescisória, condenando-se os Autores nas custas processuais e honorários advocatícios de 10% sobre o valor dado à causa, aplicando-se o art. 12 da Lei 1.060/50, face à gratuidade deferida (fl. 633).”

Nesse contexto, verifica-se que para dissentir da conclusão adotada pelo tribunal de origem quanto ao cabimento e aos pressupostos de admissibilidade de ação rescisória seria necessário rever a interpretação dada à legislação infraconstitucional aplicável ao caso, sendo certo que eventual ofensa à Constituição seria apenas indireta. Nesse sentido, destaco julgados de ambas as Turmas desta Corte cujas ementas seguem transcritas:

“DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. AÇÃO RESCISÓRIA. cabimento. CONTROVÉRSIA QUE DEMANDA ANÁLISE DE LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.

1. A controvérsia relativa ao cabimento e aos pressupostos de admissibilidade da ação rescisória restringe-se ao âmbito infraconstitucional. Precedentes.

2. O acórdão do Tribunal de origem está devidamente fundamentado, embora em sentido contrário aos interesses da parte agravante, circunstância que não configura violação ao art. 93, IX, da CF/88.

3. Agravo regimental a que se nega provimento.” (ARE 881.836-AgR/ SP, Rel. Min. Roberto Barroso, Primeira Turma).

“PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. REGÊNCIA: CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/1973. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE. CONVERSÃO EM AGRAVO REGIMENTAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. PRESSUPOSTOS DE cabimento DE AÇÃO RESCISÓRIA. PRÉVIA ANÁLISE DA LEGISLAÇÃO INFRACONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE OFENSA CONSTITUCIONAL DIRETA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 734.382/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma).

Com esse mesmo entendimento, menciono, ainda, as seguintes decisões, entre outras: ARE 788.531-AgR/SC e RE 779.759-AgR/DF, Relator o Ministro Roberto Barroso; AI 859.668-AgR/RJ e AI 549.539-AgR/SP, Relator o Ministro Gilmar Mendes; ARE 944.503-AgR/SP, Relator o Ministro Dias Toffoli; AI 711.796-AgR/GO, Relatora a Ministra Cármen Lúcia; RE 382.995AgR/PI, Relatora a Ministra Ellen Gracie; AI 431.729-AgR/MG, Relator o Ministro Joaquim Barbosa; ARE 1.000.761/SP e RE 638.437/PR, de minha relatoria.

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 9 de abril de 2018.

Ministro Ricardo Lewandowski Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.119.103 (1116)

ORIGEM : 70061329041 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL

PROCED. : RIO GRANDE DO SUL

RELATOR :MIN. RICARDO LEWANDOWSKI

RECTE.(S) : GABRIEL GENTIL

ADV.(A/S) : ITAMAR ANTONIO MORETTI BASSO (31921/RS)

ADV.(A/S) : ALVARO BERNARDI PES (61243/RS)

ADV.(A/S) : GUILHERME FAVERO MACHADO (90222/RS)

RECDO.(A/S) : COOPERATIVA AGRÍCOLA MISTA ACEGUA LTDA

ADV.(A/S) : ERIC MACHADO DA SILVA (23412/RS)

ADV.(A/S) : DANIEL ALT SILVA DA SILVA (80513/RS)

Trata-se de agravo contra decisão que negou seguimento ao recurso extraordinário sob os fundamentos de i) incidência das Súmulas 282 e 356 desta Corte; e ii) que inviabiliza o trânsito do recurso o fato de a alegada ofensa ao regramento constitucional não ser frontal e direta, necessitando de se examinar legislação infraconstitucional. (pág. 2 do documento eletrônico 7).

O agravo não merece acolhida dado que o recorrente não atacou os fundamentos da decisão agravada, o que atrai a incidência da Súmula 287 desta Corte.

Com efeito, incumbe ao agravante o dever de impugnar, de forma específica, todos os fundamentos da decisão recorrida, sob pena de negativa de seguimento ao recurso. Inescusável, portanto, a deficiência na elaboração da peça recursal. Com esse entendimento, menciono julgados de ambas as Turmas desta Corte:

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. TRABALHISTA. VÍNCULO EMPREGATÍCIO. EXISTÊNCIA. AGRAVO QUE NÃO ATACA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE, NA ORIGEM, INADMITIU O RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 287 DO STF. INCIDÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.” (ARE 935.424-AgR/SP, Rel. Min. Luiz Fux, Primeira Turma).

“EMENTA: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO NO QUAL NÃO SE INFIRMAM TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO: RECURSO INCABÍVEL. SÚMULA N. 287 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.” (ARE 868.534AgR/RO, Rel. Min. Cármen Lúcia, Segunda Turma).

No mesmo sentido, cito os seguintes precedentes, entre outros: ARE 887.116-AgR/RS, Relatora Ministra Rosa Weber; ARE 897.307-AgR/PE, Relator Ministro Edson Fachin; ARE 911.256-AgR/DF, Relator Ministro Luiz Fux; ARE 752.372-AgR/MG, de minha relatoria.

Isso posto, nego seguimento ao recurso (art. 21, § 1º, do RISTF).

Publique-se.

Brasília, 9 de abril de 2018.

Ministro Ricardo Lewandowski Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.119.268 (1117)

ORIGEM : 40019239120168240000 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA

PROCED. : SANTA CATARINA

RELATOR :MIN. LUIZ FUX

RECTE.(S) : PORTAL DE DOCUMENTOS SA

ADV.(A/S) : RICARDO PINTO DA ROCHA NETO (38458/BA, 67950/PR, 185048/RJ, 47927-A/SC, 121003/SP)

RECDO.(A/S) : VANDERLEI DA SILVA RABELO

ADV.(A/S) : LEONARDO SANTOS DE OLIVEIRA (17479/SC)

ADV.(A/S) : FERNANDO CRUZETTA (21980/SC)

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. RECLAMAÇÃO. PROTESTO REALIZADO APÓS DÉBITO QUITADO. DANOS MORAIS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA A FUNDAMENTO DA DECISÃO ORA AGRAVADA. SÚMULA 287 DO STF. AGRAVO INTERPOSTO SOB A ÉGIDE DO NOVO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NO JUÍZO RECORRIDO. IMPOSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO NESTA SEDE RECURSAL. ARTIGO 85, § 11, DO CPC/2015. AGRAVO NÃO CONHECIDO.

DECISÃO : Trata-se de agravo nos próprios autos objetivando a reforma de decisão que inadmitiu recurso extraordinário, manejado com arrimo na alínea a do permissivo constitucional, contra acórdão que assentou, in verbis:

“RECLAMAÇÃO. AÇÃO DE TURMA RECURSAL ESTADUAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTES DE PROTESTO REALIZADO APÓS O DÉBITO JÁ TER SIDO QUITADO. CONDENAÇÃO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA E DA EMPRESA RESPONSÁVEL PELA COBRANÇA, QUE APRESENTOU O TÍTULO EM CARTÓRIO. AVENTADA DIVERGÊNCIA FRONTAL À SUMULA N. 476 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. INOCORRÊNCIA. ACÓRDÃO ATACADO QUE CONSIDEROU NÃO DEMONSTRADA A REALIZAÇÃO DE ENDOSSO MANDATO. VIA ELEITA QUE NÃO PODE SER UTILIZADA COMO SUBSTITUTO RECURSAL, TAMPOUCO PARA REDISCUTIR AS RAZÕES DE DECIDIR. IMPROCEDÊNCIA QUE SE IMPÕE.

Considerando que o acórdão da Quarta Turma Recursal de Criciúma considerou que a alegação de ser hipótese de endosso mandato não restou demonstrada, não há se falar em divergência frontal ao enunciado da Súmula 476 do Superior Tribunal de Justiça, segundo a qual ‘O endossatário de título de crédito por endosso-mandato só responde por danos decorrentes de protesto indevido se extrapolar os poderes do mandatário.’

Ademais, a Reclamação não é substituto recursal, tampouco pode visar a rediscussão das razões de decidir do decisum atacado.

‘(...) segundo orientação assente da jurisprudência, para o deferimento da reclamação deve restar comprovado objetivamente que a instância a quo deixou de obedecer decisão preferida pelo STJ, circunstância inexistente, na hipótese.’ (STJ, AgInt na Rcl 33061/RJ, Rel. Ministro Marco Buzzi, DJe de 15/03/2017).’ (Reclamação n. 4017769-51.2016.8.24.0000, de Campos Novos, rel. Des. Jaime Ramos, j. 03-05-2017).”

Não foram opostos embargos de declaração.

Nas razões de apelo extremo, sustenta a preliminar de repercussão geral e, no mérito, aponta violação aos artigos , II, 22, I, 37, 96, II, c e d, 105, I, f, e 125, § 1º, da Constituição Federal.

O Tribunal a quo negou seguimento ao recurso extraordinário por entender que encontraria óbice nas Súmulas 280 e 399 do STF.

É o relatório. DECIDO .

O agravo não merece prosperar.

A parte agravante não atacou os fundamentos da decisão agravada relativos à incidência das Súmulas 279 e 399 do STF. Esta Suprema Corte firmou jurisprudência no sentido de que a parte tem o dever de impugnar os fundamentos da decisão agravada, sob pena de não ter sua pretensão acolhida, por vedação expressa do enunciado da Súmula 287 deste Supremo Tribunal Federal, de seguinte teor: “Nega-se provimento ao agravo, quando a deficiência na sua fundamentação, ou na do recurso extraordinário, não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido, colacionam-se os seguintes julgados:

“AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. PROCESSUAL CIVIL. DEVER DE IMPUGNAR TODOS OS