Página 2112 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região (TRT-15) de 27 de Abril de 2018

REQUERENTES: EDILSON BALBINO DOS ANJOS

SENTENÇA

Requerem as partes a homologação do acordo extrajudicial, conforme id. 8ac16c3.

Pois bem. Prediz o art. 855-B da CLT que "O processo de homologação de acordo extrajudicial terá início por petição conjunta, sendo obrigatória a representação das partes por advogado.".

No caso em tela, a petição é conjunta e as partes estão representadas por seus advogados respectivos.

Ocorre que não há como homologar o acordo na forma proposta.

Veja-se que o termo estabelece que, em razão do pagamento do valor de R$1.500,00 pelos serviços prestados por intermédio da empresa EMBRASE de 17/6/2016 a 12/6/2017, haveria outorga pelo extinto contrato de trabalho em relação à requerente ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES DO LOTEAMENTO MONT BLANC RESIDENCE.

Ora, o direito do trabalho não contempla simples renúncia de parcelas trabalhistas. Vale mencionar, inclusive, conforme artigo 320 do CC, que "A quitação, que sempre poderá ser dada por instrumento particular, designará o valor e a espécie da dívida quitada, o nome do devedor, ou quem por este pagou, o tempo e o lugar do pagamento, com a assinatura do credor, ou do seu representante." Assim, a quitação abrange as parcelas transacionadas e descritas no termo, não envolvendo eventual parcela não discriminada.

Com tudo isso, DENEGO a homologação e extingo o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, IV, do CPC.

Defiro a justiça gratuita ao requerente EDILSON BALBINO DOS ANJOS.

Custas pela requerente ASSOCIAÇÃO DOS PROPRIETÁRIOS E MORADORES DO LOTEAMENTO MONT BLANC RESIDENCE, no importe de R$30,00.

Intimem-se as partes.

Ao arquivo.

Campinas, 26/4/2018.

TAÍSA MAGALHÃES DE OLIVEIRA SANTANA MENDES

Juíza do Trabalho Substituta

Despacho

Processo Nº RTSum-0010412-18.2018.5.15.0001

AUTOR SOLANGE DOS SANTOS GOMES

ADVOGADO NATALINO SCARPATO (OAB: 297370/SP)

ADVOGADO ADALTO FLAUZINO FERREIRA (OAB: 332822/SP)

RÉU TRADING CARE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS E PRODUTOS PARA ANIMAIS EIRELI

Intimado (s)/Citado (s):

- SOLANGE DOS SANTOS GOMES

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO

Fundamentação

Processo: 0010412-18.2018.5.15.0001

AUTOR: SOLANGE DOS SANTOS GOMES

RÉU: TRADING CARE INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS AUTOMOTIVOS E PRODUTOS PARA ANIMAIS EIRELI

GAB/CCS/rsr

D E S P A C H O

Concedo à autora o prazo de 15 dias para emendar a Inicial, a fim de que conste o valor de todos os pedidos requeridos, de forma individualizada, inclusive em relação ao pedido da multa dos artigos 467 e 477 da CLT (Pedido f da Inicial) conforme determina a Lei nº 13.467/2017, sob pena de extinção do feito, sem julgamento do mérito.

Cumprido, designe-se pericia técnica acerca da insalubridade/periculosidade alegada na Inicial. Intime-se.

Em 26 de Abril de 2018.

Juiz (íza) do Trabalho

Decisão

Processo Nº RTOrd-0010447-12.2017.5.15.0001

AUTOR DERCI JOAQUIM DE SANTANA

ADVOGADO DOGLAS BATISTA DE ABREU (OAB: 235001/SP)

ADVOGADO RODRIGO ANTONIO DE SOUSA (OAB: 264268/SP)

ADVOGADO GLAUCIO ALVARENGA DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB: 229248/SP)

RÉU FUNDACAO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDACAO CASA - SP

ADVOGADO RAQUEL EDLAINE PRATES (OAB: 171385/SP)

ADVOGADO PAULA TROIAN DO IMPERIO RIGUE (OAB: 237651-D/SP)

RÉU S. C. SEGURANÇA E MONITORAMENTO LTDA.