Página 6825 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 27 de Abril de 2018

I - RELATÓRIO:

Os requerentes acima identificados ajuízam ação de homologação de acordo extrajudicial, em jurisdição voluntária. São juntados documentos.

Os autos são conclusos para julgamento.

É o relatório.

II - FUNDAMENTAÇÃO:

Acordo extrajudicial. Advogado único. Matéria de ordem pública. Terceiro prejudicado. Indeferimento:

Nos moldes em que apresentado, o acordo noticiado na petição inicial não apresenta condições para homologação.

De início, embora habilitados processualmente dois patronos nos autos, verifica-se que o acordo foi entabulado, apresentado em juízo e assinado por advogado único, o que é vedado expressamente pelo art. 855-B, § 1º, da CLT.

Ademais, os requerentes apresentam um valor transacionado de R$ 25.000,00 a título de indenização direta ao empregado por ausência de recolhimentos previdenciários pelo período de quatro anos. Como se sabe,só quanto a direitos patrimoniais de caráter privado se permite a transação, conforme art. 841 do CC, aplicado subsidiariamente. E, nos termos do art. 844 do CC, a transação não aproveita, nem prejudica senão aos que nela intervierem, ainda que diga respeito a coisa indivisível.

Na hipótese, conforme art. 195, I, da CF/88, a obrigação de recolher as contribuições previdenciárias é matéria de ordem pública e envolve direitos da União, terceiro alheio à relação jurídica posta nos autos.

Com efeito, o negócio jurídico, nos termos em que apresentado, não merece a chancela do Poder Judiciário, motivo pelo qual indefiro a homologação requerida.

Gratuidade Judiciária:

Inexiste fundamento para a isenção de custas no presente caso, uma vez que não juntado qualquer documento apto a comprovar os requisitos do benefício da Justiça Gratuita, na forma do art. 790, parágrafos 3º e , da CLT. A cópia da CTPS juntada à fl. 10 não apresenta sequer a baixa noticiada nos autos, o que demonstra não ser documento atualizado, passível de comprovar situação desemprego ou recebimento de valor inferior a 40% do teto dos benefícios da previdência social.

Custas:

Não se aplica aos processos de homologação de acordo extrajudicial o art. 789 da CLT quanto ao momento de recolhimento das custas (§ 1º) ou responsabilidade pelo pagamento (§ 3º). Isso porque nessa espécie de procedimento não existem vencidos (§ 1º) ou litigantes (§ 3º). Evidenciada a omissão, por força do art. 769 da CLT, as custas de 2% sobre o valor do acordo devem ser recolhidas conforme art. 88 do CPC, aplicado subsidiariamente: nos procedimentos de jurisdição voluntária, as despesas serão adiantadas pelos requerentes e rateadas entre os interessados.

No caso, as custas foram devidamente satisfeitas.

Honorários advocatícios:

Considerando a ausência de litígio, inexiste sucumbência (art. 791-A da CLT).

III - DISPOSITIVO: III - DISPOSITIVO: