Página 91 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Abril de 2018

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6ª Unidade Processante Permanente

Notificação

PAD. 075/2017, DGP. 8238/2017: Por ordem da Delegada de Polícia Presidente da 6ª Unidade Processante Permanente, situada na rua da Consolação 2333, 11º andar, sala 15, bairro Cerqueira César, São Paulo/SP, e nos termos do artigo 102, § 2º da Lei Complementar 207/1979, parcialmente modificada pela Lei Complementar 922/2002, Notifico o defensor DR. RICARDO MARTINS, OAB/SP. 217.908, com escritório a Av. Paulista, 726, 17º, sala 1707 Bela Vista, São Paulo/SP, Tel.:99558-2283 (defensor da Escrivão de Polícia WELLINGTON MIRANDA): DA DESIGNAÇÃO da audiência para as oitivas de testemunhas arroladas pela Administração, agendada para o dia 23-05-2018 às 14h30, considerando-se o defensor notificado a partir da data desta única publicação.

Notificação

PAD. 51/2017, DGP. 4583/2017: Por ordem da Delegada de Polícia Presidente da 6ª Unidade Processante Permanente, situada na rua da Consolação 2.333, 11º andar, sala 15, bairro Cerqueira César, São Paulo/SP, e nos termos do artigo 102, § 2º da Lei Complementar 207/1979, parcialmente modificada pela Lei Complementar 922/2002, Notifico os defensores DR. JAFE BATISTA DA SILVA, OAB/SP 105.718, com escritório a Rua José Bonifácio, 24 2ª - CJ 21-A - Centro, São Paulo – tel. 99938-5965/ 97040-0194 e 3104-2655 (defensor do Escrivão de Polícia Sr. Nelson Bori Junior), para que tenha vista dos autos e concomitantemente apresente as Alegações Finais, até o prazo limite de 7 dias, nos termos do artigo 112 da Lei Orgânica da Policia do Estado de São Paulo, considerando-se o defensor notificado a partir da data desta única publicação.

Divisão de Crimes Funcionais

Correição

O Delegado Divisionário de Polícia da Divisão de Crimes Funcionais da Corregedoria Geral da Polícia Civil, faz saber, nos termos da Resolução SSP 46/70, que realizará Correição Ordinária, referente ao 1º Semestre do ano de 2018, nos dias e horários abaixo mencionados, nas unidades que integram esta Divisão, com sede na Rua da Consolação, 2333, 3º, 4º e 5º andares, Cerqueira César, São Paulo, Capital. Ficam convocadas as autoridades policiais e funcionários em exercício nas unidades a serem visitadas, bem como convidado o público em geral, para prestarem ou pedirem informações, apresentarem reclamações ou sugestões. DATA HORÁRIO UNIDADE

14/05/18 (segunda-feria) 11h 1ª Delegacia

14/05/18 (segunda-feira) 15h 2ª Delegacia

16/05/18 (quarta-feira) 11h 5ª Delegacia

16/05/18 (quarta-feira) 15h 4ª Delegacia

18/05/18 (sexta-feira) 11h 3ª Delegacia

18/05/18 (sexta-feira) 15h Assistência Policial

E, para que chegue ao conhecimento de todos, mandou expedir o presente Edital, que deverá ser afixado em local visível ao público e amplamente divulgado pela Imprensa Oficial do Estado.

Divisão das Corregedorias Auxiliares

1ª Corregedoria Auxiliar - São José dos Campos

Notificação

De ordem da Delegada de Polícia designada para presidir a CP n. 1 CA – 11/2018, referente ao PA n. 045/2016, da 4ª UPP, DGP n. 4606/2015, instaurado em desfavor de DIVANI MARQUES PINTO, RG 22.052.445/SP, papiloscopista policial, LUCIANO DA SILVA LIMA, RG 17.635.504/SP, agente policial e ANDRÉ AMARAL CECÍLIO, RG n. 14.524.113/SP, investigador de polícia e GLEDSON DA SILVA, RG n. 30.456.100, carcereiro. Notifico o Dr. DIMAS JOSÉ DE MACEDO, OAB n. 184.953, com escritório na Rua Euclides Miragaia, n. 394, sala 710, centro, São José dos Campos, de que foi designada a data de 17-05-2018, às 10:00 e as 14h, na sede da 1ª Corregedoria Auxiliar de São José dos Campos, para a colheita dos depoimentos das testemunhas arroladas pela administração e formalização do reconhecimento pessoal. Para que não seja alegada ignorância é expedido o presente edital.

2ª Corregedoria Auxiliar - Campinas

Notificação

De ordem do Delegado de Polícia Presidente dos autos da Sindicância Administrativo 2ªCA 007/18, em trâmite pela 2ª Corregedoria Auxiliar – Campinas, ficam Notificados os Defensores do Ex-Policial Civil ora sindicado Saulo Nunes Spezamiglio: o Exmo. Advogado DOR JOSÉ VIGNA FILHO – OAB/SP 150.976, e o Exmo. Advogado DOUTOR ELOY VITORAZZO VIGNA – OAB/ SP 232.191, ambos com endereço profissional a Rua General Glicério, 1599 – Vila Maceno – São José do Rio Preto/SP, fone (17) 3225-2356, a comparecerem nesta 2ª Corregedoria Auxiliar – Campinas, situada a Rua Orlando Fagnani, 525 – Jardim Planalto – Campinas/S.P, no prazo de 7 dias a contar da data da publicação deste Edital, para terem vista de referida sindicância administrativa, bem como para ofertar as respectivas Alegações Finais, nos termos do artigo 112 da Lei Complementar 207/79, alterada pela Lei Complementar 922/02.

8ª Corregedoria Auxiliar - Presidente Prudente

Intimação

SA-8-012/18 - O Delegado de Polícia Assistente da 8ª Corregedoria Auxiliar da Corregedoria Geral da Polícia Civil, presidindo os autos do Sindicância Administrativa Disciplinar nº SA-8-012/18, intima o Advogado de Defesa Dr. Augusto Cesar Alves Silva, OAB/ SP 265.233, com escritório profissional situado na Av. Washington Luiz, 2325 – sala 10 – Pres. Prudente/SP, para que apresente Defesa Prévia nos autos da sindicância epigrafada no prazo legal de três (03) dias, oportunidade em que poderá apresentar documentação que entender pertinente, bem como apresentar rol de testemunhas, no número máximo de três (03). Intima ainda, no mesmo prazo, a apresentar Procuração com poderes específicos.

11ª Corregedoria Auxiliar - Demacro

Notificação

PAD 008/2017, DGP 3576/2017: Por ordem da Autoridade Presidente da Equipe Corregedora da 11ª Corregedoria Auxiliar, situada na Rua da Consolação, 2333, 11º andar, sala 13, bairro Cerqueira César, São Paulo/SP, e nos termos do artigo 102, § 2º da Lei Complementar 207/1979, parcialmente modificada pela Lei Complementar 922/2002, Notifico os Defensores Dr. Daniel Leon Bialski, OAB/SP 125.000, Dr. Luís Felipe D'Alóia, OAB/SP 336.319 e Dr. Gustavo Alvares Cruz, OAB/SP 386.305 que foi designada audiência, com fulcros no artigo 108 da LOP, para a realização da oitiva da testemunha Dr. Daniel Juns dos Santos, em 02-05-2018 às 11h. Assim, tornam-se cientificados os Defensores a partir desta única publicação.

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO

COMANDO DE POLICIAMENTO

DA CAPITAL CORONEL PM

JOSÉ HERMÍNIO RODRIGUES

Conselho Permanente de Disciplina 4

Intimação

O Presidente do Conselho de Disciplina nº CPC-018/64/18, Intima a Drª Flávia Magalhães Artilheiro, OAB/SP 247.025, defensora constituída dos acusados Cb PM 944220-A Luiz Carlos de Jesus Melo e Sd PM 110741-A Anderson Moura de Almeida, ambos do 22º BPM/M, Sd PM 150807-5 Ricardo Francisquette Herrera Filho e Sd PM 152289-2 Heitor Piovesan, ambos do 37º BPM/M, o Dr. Henrique Di Spagna Dainese, OAB/SP 340.067, o Dr. Rafael Saraiva Gaia, OAB/SP 375.566 e o Dr. Dante Darelli, OAB/SP 391.531, defensores constituídos dos acusados Cb PM 121410-1 Rodolfo Ramos Wingerter Correia e Sd PM 149421-0 Nicolas Almeida Leopoldino da Silva, ambos do 50º BPM/M, adidos ao PMRG e o Dr. Paulo Henrique Fidelis Ribeiro, OAB/SP 329.639, defensor constituído dos acusados 1º Sgt PM 940881-9 Marcelo de Souza, do 22º BPM/M, Sd PM 134265-7 Julio Cesar de Andrade e Sd PM 148494-0 Jefferson Cardoso Pedroso, ambos do 1º BPM/M, de que a audiência agendada para às 15h de 17/05/18, na sede do CPC, onde seriam interrogados os clientes da Dr.ª Flávia, foi a pedido dela, reagendada para o dia 22/05/18, às 09h30, na sede deste CPC. Intimação nº CPC-030/64/18, de 27/04/18.

COMANDO DE POLICIAMENTO DE TRÂNSITO

2º Batalhão de Polícia de Trânsito

Intimação

O Presidente do Conselho de Disciplina Intima o militar do Estado acusado no referido processo regular, Sd PM 981274-1 Cezar Augusto Lima Silva, do 2º BPTran, e seu respectivo defensor, advogado regularmente constituído, Dr. Wilson Manfrinato Junior, advogado OAB/SP 143.756, com escritório na Avenida da Liberdade, 91, Condomínio Edifício Vera Cruz, 13º andar, conjunto 131, bairro da Sé, CEP 01.503-000, a comparecerem para audiência de Instrucao em 07-05-2018 às 09h30, nesta Subunidade, sito à Rua Azurita, 98, bairro Canindé, CEP 03034-050, São Paulo/SP, onde se dará a inquirição de testemunhas arroladas pela defesa, Cel PM Res Adriano Alves Pazelli, dos Civis, Felipe Ribeiro dos Santos e Alexandre Gonçalves da Paixão.

COMANDO DE

POLICIAMENTO METROPOLITANO

Comando de Policiamento

de Área Metropolitana 6 - Santo André

24º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano - Diadema Intimação

1. O Presidente do Processo Administrativo Disciplinar de Portaria nº CPAM6-001/13/16 intima o militar do Estado acusado, Sd PM 128445-2 Ricardo dos Santos Moutinho, pertencente ao efetivo do CPA/M-7, e seus defensores legalmente constituídos, Dr. João Carlos Campanini, OAB/SP 258.168, e Dr. Luis Alberto Filardi, OAB/SP 369.611, para comparecerem a sessão de oitiva de testemunhas, a saber, o civil Artur Farias Soares, portador do R.G. 41.250.712/SP, marcada para o dia 22-05-2018, às 14h, e o 1º Ten PM 138875-4 Bruno Santos Simões, pertencente ao efetivo do 40º BPM/M, marcada para o dia 24-05-2018, às 14h, sendo que as sessões ocorrerão na sede do 24º BPM/M, localizada à Avenida Nossa Senhora das Vitorias, 106, bairro Centro, em Diadema/SP.

2. Cientifico de que na hipótese de não atendimento injustificado dos defensores legalmente constituídos, fica consignado que será nomeado um defensor “Ad Hoc”, para fins de imediata continuidade dos atos processuais em cumprimento ao artigo 21 das I-16-PM, a fim de dar prosseguimento na realização do ato ora agendado.

Intimação

1. O Presidente do Processo Administrativo Disciplinar de Portaria nº CPAM6-001/13/16 intima os militares do Estado acusados, Sd PM 137947-0 Victor Martins de Jesus, Sd PM 149167-9 Marcos Wilson da Costa Francisco e Sd PM 149229-2 Jorge Luis da Silva, todos efetivos do 24º BPM/M, e sua defensora legalmente constituída, Drª. Flávia Magalhães Artilheiro, OAB/SP 247.025, para comparecerem a sessão de oitiva de testemunhas, a saber, o civil Artur Farias Soares, portador do R.G. 41.250.712/ SP, marcada para o dia 22-05-2018, às 14h, e o 1º Ten PM 138875-4 Bruno Santos Simões, pertencente ao efetivo do 40º BPM/M, marcada para o dia 24-05-2018, às 14h, sendo que as sessões ocorrerão na sede do 24º BPM/M, localizada à Avenida Nossa Senhora das Vitorias, 106, bairro Centro, em Diadema/SP.

2. Cientifico de que na hipótese de não atendimento injustificado da defensora legalmente constituída, fica consignado que será nomeado um defensor “Ad Hoc”, para fins de imediata continuidade dos atos processuais em cumprimento ao artigo 21 das I-16-PM, a fim de dar prosseguimento na realização do ato ora agendado.

Comando de Policiamento

de Área Metropolitana 8 - Osasco

14º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano - Osasco Notificação

O Presidente do Processo Administrativo Disciplinar 14BPMM-002/060/17, no qual figura como acusado o Sd PM 146787-5 Paulo Vinicius Ipolito de Souza, Agregado ao PMRG, intima o Dr. Cleiton Arruda de Moraes OAB/SP 274580, com escritório na Rua Henrique Scheveng, 397, Centro, Mairinque-SP, CEP 18.120-000, telefone (11) 4708-3151, defensor constituído do acusado, para que compareça em 03-05-2018, às 14h30 na Seção de Justiça e Disciplina do 14º Batalhão de Polícia Militar Metropolitano, sito a Rua: Libero Carnicelli 433, Jd. Ipê, Osasco/ SP, CEP 06060-190, a fim de acompanhar a oitiva do acusado, Sd PM 146787-5 Paulo Vinicius Ipolito de Souza. A ausência injustificada do defensor constituído implicará no prosseguimento à revelia e nomeação de defensor “ad hoc”.

COMANDO DE

POLICIAMENTO DO INTERIOR

Comando de Policiamento do Interior 2

- Campinas

49º Batalhão de Polícia Militar do Interior - Jundiaí Notificação

Conselho de Justificação nº GS-586/16

Justificante: Cap PM 960411-1 Anderson Teixeira da Silva Deliberação Sobre Sessão de Interrogatório

Na qualidade de Presidente do Conselho de Justificação instaurado através da Resolução SSP/SP de 01-08-2016, publicada no D.O. de 02-08-2016, constante no Processo GS 586/16, notifico o Advogado ELIEZER PEREIRA MARTINS, OAB/ SP 167.735, com escritório profissional instalado à Rua Coronel Xavier de Toledo, 4º andar – Centro e/ou à Rua Cláudio Nei de Lazzari, 402, bairro Nova Ribeirânia, município de Ribeirão Preto/SP, Defensor regularmente constituído do Justificante, o Capitão PM 960411-1 Anderson Teixeira da Silva, para a Sessão de Interrogatório do Oficial PM, nos termos do artigo 196 das I-16-PM e artigo 306 do CPPM, que ocorrerá no dia 09-05-2018 às 10h, na sala de audiências designada para as reuniões na sede do Quadragésimo Batalhão de Polícia Militar do Interior, sito à Rua Barão do Rio Branco, 318, Vila Arens, Jundiaí/SP, CEP: 13201-670, telefone (11) 4587-5000, sendo certo que seu não comparecimento acarretará na adoção de medidas para o prosseguimento do processo à revelia, onde será nomeado defensor “ad hoc” e posteriormente dativo, nos termos da legislação vigente (artigo 306, § 1º do CPPM).

Do que para constar lavrou-se a presente deliberação. Registre-se, intime-se, notifique-se, publique-se e junte-se aos autos.

Comando de Policiamento do Interior 6

- Santos

Intimação

Na qualidade de Presidente do Conselho de Disciplina Nº CP6-001/012/16. Intimo, nos termos do artigo 56, inciso II das I-16-PM, o Sr. Alex Sandro Ochsendorff, OAB/SP 162.430, advogado do Sd PM 118211-A Jeferson Moraes Souto, o Sr Èmerson Lima Tauyl, inscrito na OAB/SP sob o 362.139, integrante da Tauyl & Matos sociedade de Advogados, advogado constituido pelo Sd PM 129175-A Luiz Alonso Peres Damasceno e o Sr. João Carlos Campanini, inscrito na OAB/SP sob o 258.168, integrante da Oliveira Campanini Advogados Associados, advogado constituido pelo Sd PM 125462-6 Cristian Mariano Vigário, para participar de Audência da testemunha de defesa e interrogatório dos acusados, onde se procederá a inquirição da testemunha de defesa restante, a fim de encerrar esta fase do processo, conforme Artigo 137 das I-16-PM, que se realizará em 11-05-18, com início às 08h, na sala da seção de justiça e Disciplina do Comando de Policiamento Interior Seis, sito à Av. Cel Joaquim Montenegro, 282, bairro Ponta da Praia, Santos/SP. Observa-se que, o não comparecimento injustificado dos defensores não acarretará em impedimento do prosseguimento do processo.

6º Batalhão de Polícia Militar do Interior

Tenente-Coronel PM Pedro Arbues - Santos

Intimação

O Comandante do Sexto Batalhão de Polícia Militar do Interior, Intima os Drs Alex Sandro Ochsendorf, OAB/SP 162.430, Beatriz Scarante, OAB/SP 380.244, Mayara Gil Fonseca, OAB/SP 364.786, Vivian Ruas da Costa Ochsendorf, OAB/SP 238.734 e Patrícia Dell'Amore Torres, OAB/SP 252.458, todos com escritório na Praça Dom Idílio José Soares 42, conjunto 59, Centro, Santos/ SP, telefone (13) 3221-6820, para que compareçam na Av Ana Costa, 389, Gonzaga, Santos/SP, no prazo de cinco dias a contar desta publicação, a fim de tomarem ciência da Decisão constante dos autos do Procedimento Disciplinar 6BPMI-070/007/17, a que responde o Cb PM 135859-6 Rudney dos Santos Miranda de Carvalho do 6º BPM/I. O não atendimento da presente intimação acarretará no prosseguimento do feito.

45º Batalhão de Polícia Militar do Interior - Praia Grande Intimação

O Presidente do Conselho de Disciplina nº CPI6-002/012/17, instaurado em desfavor do Sd PM 123616-4 Igor Andrij Jakubovsky, intima o Defensor Alex Sandro Ochsendorf – OAB/SP 162.430, com escritório a Praça Dom Idilio Jose Soares, 42, conj. 59, Centro - Santos/SP, Telefone (013) 3221-6820, que deverá comparecer à sede do 45º BPM/I, sito a Av. Guimarães Rosa, 1069, Cidade Ocian, Praia Grande/SP, Telefone para contato: 3471-9292, Setor de Justiça e Disciplina, em 04-05-18 às 09h30, onde ocorrerá a Sessão do Conselho de Disciplina, devendo ainda, antes da referida data da audiencia, tomar conhecimento do teor do documento expedido pela Corregedoria PM, em resposta ao requerimento de V. Sª na audiência do dia 03/04/18.

Intimação

Na qualidade de Presidente do Conselho de Disciplina 45BPMI-001/070/15, Intimo o causídico Dr.João Carlos Campanini – OAB 258.168, com escritório à Avenida Leôncio de Magalhães 248, Jardim São Paulo/SP, telefone (11) 3729-3255, fax (11) 3729-3256, defensor constituído pelo acusado o ex-Cb PM 101242-8 MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA JUNIOR, o qual deverá comparecer ao 45º BPM/I, sito a Av. Guimarães Rosa, 1069, Cidade Ocian, Praia Grande/SP, Telefone para contato: 3471-9292, Setor de Justiça e Disciplina, em 04-05-2018, às 15h, onde ocorrerá a Sessão do Conselho de Disciplina. A presentete sessão destina-se a realização do compromisso formal dos novos Membros do Conselho de Disciplina 45BPMI-001/070/15. Caso o referido causídico não compareça à Sessão, este Presidente dará prosseguimento ao processo, onde nomeará um defensor ad hoc baseado nos §§ 1º e 2º do artigo 21 das I-16-PM.

Comando de Policiamento do Interior 7

- Sorocaba

53º Batalhão de Polícia Militar do Interior - Avaré

Intimação

Na qualidade de Presidente do Conselho de Disciplina de Portaria 53BPMI-001/13/17, intimo o advogado Dr. João Carlos Campanini, OAB/SP 258.168, defensor contituido do Sd PM 125707-2 Alison Douglas de Oliveira, da 1ª Cia do 53º BPM/I, acusado nos autos, para que compareça no dia 18-05-2018, às 10h, na sede da 1ª Cia do 53º BPM/I, situado à Rua Maneco Dionísio, 318, Vila Martins II – Avaré/SP, ocasião em que será realizada a audiência de análise do Laudo Pericial, o qual foi solicitado pela defesa na audiência do dia 29nov17 e aberto vistas para as defesas finais. Cumpre-me consignar que, nos termos do artigo 56, § 3º, das I-16-PM, o não atendimento injustificável da presente intimação acarretará na adoção de medidas para prosseguimento do processo à revelia.

Comando de Policiamento do Interior 9

- Piracicaba

36º Batalhão de Polícia Militar do Interior - Limeira Notificação

Nos termos do § 7º do art. 3º da Portaria do Cmt G PM-001/360/13, o Presidente do Procedimento Disciplinar 36BPMI-011/60/18, cientifica o Defensor constituído do acusado 1º Sgt PM 965557-3 Sandro Lourenço de Oliveira, Dr. Luciano Ramos, OAB/SP 333.075, com escritório profissional situado na Rua Carlindo Valeriani, 303, sala 4, Centro, Porto Ferreira/SP, que o referido Procedimento Disciplinar foi avocado pelo Subcmt do 36º BPM/I e, após análise, verificou-se que restou caracterizada a falta disciplinar tipificada no 105 do artigo 13 do RDPM, sendo aplicado a sanção de 1 dia de permanência disciplinar, com aprovação de Ato do Cmt do 36º BPM/I. Portanto, conforme aduz oArt. 57, § 2º, e no Art. 58, § 3º, 1, ambos do RDPM, será obtida a ciência e assinatura do acusado na Planilha de Enquadramento Disciplinar (PMP-117 e a publicação em D.O, ensejando-lhe, a partir daí a possibilidade real do exercício do direito de recorrer.

CORPO DE BOMBEIROS

Comando do Corpo de Bombeiros

Comando de Bombeiros Metropolitano

Comunicado

1. Após análise do Relatório elaborado pelo encarregado do Processo Sancionatório nº CBM-026/402/15 (fls. 107 a 112), o qual acolho como razões de decidir, verifica-se que:

1.1.A Empresa TOTAL FIRE COMERCIO MATERIAIS DE SEGURANÇA LTDA-EPP, inscrita no CNPJ/MF sob o 08.467.317/0001-44, foi contratada pela UGE 180203, por intermédio do Edital Eletrônico de Contravenções CV 2847/2015, tendo como objeto o fornecimento de 130 bombas com 20 litros de líquido gerador de espuma (LGE) classe A, no valor total de R$ 61.490,00.

1.2. O Gestor do Contrato, por intermédio da Portaria nºCBM-004/402/15, relatou o descumprimento contratual por parte da aludida empresa, ao deixar de entregar no prazo estipulado os materiais ofertado incorrendo em inexecução total do contrato;

1.3. Instaurado o presente Processo Sancionatório, a empresa foi devidamente citada para apresentar suas razões de defesa (fls. 83), tendo sido apresentado tempestivamente alegando, em suma, o que segue: i) estavam cientes do prazo de entrega; ii) não conseguiram entregar o produto devido a problemas com o fornecedor e trâmites alfandegários; iii) a empresa se prontificou a entregar o produto de forma parcelada, porém ao CBMSP se negou a receber o produto;

1.4. O Encarregado, à vista do que foi produzido no presente processo, concluiu pela ocorrência de inexecução total, pois os motivos apresentados pela Contratada não caracterizam caso fortuito, motivo de força maior ou motivo legalmente justificável, que isentariam sua responsabilidade;

1.5. Em que pese às alegações ofertadas, não houve justificativa para o inadimplemento contratual, visto que:

1.5.1. A alegação do não cumprimento contratual devido a problemas no trâmite alfandegário do produto e atraso por parte do fornecedor não pode ser considerado como caso fortuito e muito menos força maior, tendo em vista que a empresa que aceita participar do processo licitatório possui completa ciência de que tais produtos demandam um prazo considerável para a aquisição, devendo preparar-se para tanto, sendo certo que a Administração do Corpo de Bombeiros, além de prever prazo razoável para a entrega do objeto, já adquiriu de outros fornecedores objeto semelhante, com o mesmo prazo de fornecimento e semelhantes condições editalícias, sendo atendido em suas expectativas.

1.6. A empresa argumenta também que ofereceu por diversas vezes a opção de realizar a entrega parcelada do produto e, finalmente, quando tentou realizar a entrega integral, houve recusa por parte do CBMSP. Pela simples leitura do edital e da modalidade de licitação fica evidente que a entrega deveria ser efetuada em parcela única e não fracionada, não cabendo prosperar tal argumento;

1.7. A empresa TOTAL FIRE COMERCIO MATERIAIS DE SEGURANÇA LTDA –EPP, agiu com culpa, pois, ao decidir participar do processo licitatório, tomou conhecimento de todas as condições previstas e em edital e, caso verificasse que o prazo de entrega e o valor ofertado fossem inviáveis para execução do contrato, deveria ter se manifestado oportunamente, solicitando esclarecimentos ou impugnando o edital.

1.8 Ademais, houve prejuízo à Administração pela frustração da expectativa de recebimento do material no prazo previsto e durante o período de mora contratual da empresa a região de Santos foi assolada com um incêndio de proporções nunca antes vistas no Brasil, havendo a necessidade de utilização de todo o estoque de LGE do Corpo de Bombeiros, havendo necessidade ainda de apoio da iniciativa privada para conter o sinistro;

1.9. Conforme estabelece o artigo da Lei Federal 10.520/02 combinado com o artigo 5º da Resolução nº SSP-333/05, a Contratada estará sujeita à multa contratual no valor de R$ 18.447,00 conforme memorial de cálculo da multa à fl. (46).

2. Diante do exposto, este Dirigente aplicará a penalidade de multa no valor de R$ 18.447,00, de acordo com artigo da Lei Federal 10.520/02 combinado com o artigo 5º da Resolução nº SSP-333/05, por ficar caracterizada a infração administrativa cometida pela empresa TOTAL FIRE COMERCIO MATERIAIS DE SEGURANÇA LTDA - EPP, conforme acima exposto. (Desp. CBM-012/402/18)

Notificação

Ofício No.013/402/ /2018

O Estado de São Paulo, por intermédio do (a) COMANDO DE BOMBEIROS METROPOLITANO - CBM, vem Comunicar Ina Comercial Ltda-EPP - CNPJ: 13.453.359/0001-66, já qualificada no edital CV - 180203000012016OC00004, acerca da decisão proferida nos autos do processo Sancionatório nº CBM- 005/402/18:

Multa, no valor de R$20,25, com fundamento na Lei 10.520 de 17-07-2002 e resolução Resolução SSP-333, de 09-09-2005;

1.5. Em que pese às alegações ofertadas, não houve justificativa para o inadimplemento contratual, visto que:1.5.1. Conforme EDITAL DE CONVITE ELETRÓNICO 180203000012016OC00004 (fls. 25 a 30) item 7 - DAS CONTRATAÇÕES, subitem 7.3. a) 48 (quarenta e oito) horas após a emissão da Nota de Empenho, iniciando-se a partir de tal data o prazo de entrega do objeto; 7.4. O Sistema BEC/SP, vencedor, por meio de mensagem eletrónica, a existência de Notas de Empenho emitidas a seu favor pela UC, Salvo se a UC for Sociedade de Economia Mista não Dependente ou Universidade. As Notas de Empenho aqui referidas estarão disponíveis para a consulta e impressão no endereço eletrónico www.bec.sp.gov.br;1.6. Em suma, o próprio edital do convite eletrónico prevê a emissão de correio eletrónico à empresa, constando os dados necessários para a entrega do bem contratado, de modo que a licitante possuía o prazo de 10 (dez) dias para a entrega dos itens especificados, sendo que o prazo venceria em 01-04-2016. A licitante ao aceitar o contrato estava confortável com a data estabelecida em edital para a entrega, não cabendo, assim, as alegações feitas em sua defesa; 1.7. Cabe ressaltar também que há previsão editalícia para emissão de correio eletrónico ao fornecedor constando observações quanto ao prazo e local de entrega dos itens no momento da emissão da Nota de Empenho, porém atuou com culpa ao negligenciar suas obrigações como contratada.1.8. A Administração Pública espera, com o regramento da licitação, fornecer igualdade de participação para todos os potenciais fornecedores do objeto licitado, porém, em contrapartida espera que os licitantes chequem atentamente todas as condições de fornecimento para que, com a diligência necessária, analise se há condições de atender ao órgão público com o objeto entregue de acordo com as especificações e no prazo estipulado;1.8.1 Ademais, houve prejuízo à Administração pela frustação da expectativa de recebimento do material no prazo previsto.1.9. Conforme estabelece o artigo da Lei Federal 10.520/02 combinado com o Artigo 5º parágrafo 1º combinado com Artigo 7º inciso III da Resolução SSP-333, de 09-09-2005, a Contratada estará sujeita à multa contratual no valor de R$ 9,49 conforme memorial de cálculo da multa à fl. (31).

Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar recurso no prazo máximo de 5 dias úteis, a contar do recebimento desta notificação, devendo, preferencialmente, elaborado eletronicamente, através do acesso ao site www.esancoes. sp.gov.br com o inclusão do código de acesso cadastrado, que permitirá selecionar a opção “Fornecedor Ampla Defesa” para incluir a sua manifestação;

Destaca-se que está assegurada, durante o prazo de manifestação, vista dos autos do processo no seguinte endereço: Pca. Clovis Bevilacqua, 421 - Centro - 1.Andar BL.II, São Paulo - SP, 01018001

Notificação

Ofício No.014/402 /2018

O Estado de São Paulo, por intermédio do (a) COMANDO DE BOMBEIROS METROPOLITANO - CBM, vem COMUNICAR Ina Comercial Ltda-EPP - CNPJ: 13.453.359/0001-66, já qualificada no edital CV- 180203000012016OC00004, acerca da decisão proferida nos autos do processo Sancionatório nº CBM- 006/402/18:

Multa, no valor de R$9,49, com fundamento na Lei 10.520 de 17-07-2002 e resolução Resolução SSP-333, de 09-09-2005;

1.5. Em que pese às alegações ofertadas, não houve justificativa para o inadimplemento contratual, visto que:1.5.1. Conforme EDITAL DE CONVITE ELETRÓNICO 180203000012016OC00004 (fls. 25 a 30) item 7 - DAS CONTRATAÇÕES, subitem 7.3. a) 48 (quarenta e oito) horas após a emissão da Nota de Empenho, iniciando-se a partir de tal data o prazo de entrega do objeto; 7.4. O Sistema BEC/SP, vencedor, por meio de mensagem eletrónica, a existência de Notas de Empenho emitidas a seu favor pela UC, Salvo se a UC for Sociedade de Economia Mista não Dependente ou Universidade. As Notas de Empenho aqui referidas estarão disponíveis para a consulta e impressão no endereço eletrónico www.bec.sp.gov. br;1.6. Em suma, o próprio edital do convite eletrónico prevê a emissão de correio eletrónico à empresa, constando os dados necessários para a entrega do bem contratado, de modo que a licitante possuía o prazo de 10 (dez) dias para a entrega dos itens especificados, sendo que o prazo venceria em 01-04-2016. A licitante ao aceitar o contrato estava confortável com a data estabelecida em edital para a entrega, não cabendo, assim, as alegações feitas em sua defesa; 1.7. Cabe ressaltar também que há previsão editalícia para emissão de correio eletrónico ao fornecedor constando observações quanto ao prazo e local de entrega dos itens no momento da emissão da Nota de Empenho, porém atuou com culpa ao negligenciar suas obrigações como contratada.1.8. A Administração Pública espera, com o regramento da licitação, fornecer igualdade de participação para todos os potenciais fornecedores do objeto licitado, porém, em contrapartida espera que os licitantes chequem atentamente todas as condições de fornecimento para que, com a diligência necessária, analise se há condições de atender ao órgão público com o objeto entregue de acordo com as especificações e no prazo estipulado;1.8.1 Ademais, houve prejuízo à Administração pela frustação da expectativa de recebimento do material no prazo previsto.

Assim, fica a empresa notificada para, querendo, apresentar recurso no prazo máximo de 5 dias úteis, a contar do recebimento desta notificação, devendo, preferencialmente, elaborado eletronicamente, através do acesso ao site www.esancoes. sp.gov.br com o inclusão do código de acesso cadastrado, que permitirá selecionar a opção “Fornecedor Ampla Defesa” para incluir a sua manifestação;

Destaca-se que está assegurada, durante o prazo de manifestação, vista dos autos do processo no seguinte endereço: Pca. Clovis Bevilacqua, 421 - Centro - 1.Andar BL.II, São Paulo - SP, 01018001