Página 107 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Abril de 2018

Diário Oficial da União
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RENATO MOTA DE OLIVEIRA

SECRETARIA DE PLANEJAMENTO

E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO

PORTARIA Nº 116, DE 27 DE ABRIL DE 2018

O SECRETÁRIO DE PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO ENERGÉTICO DO MINISTÉRIO DE MINAS E ENERGIA, no uso da competência que lhe foi delegada pelo art. 1º, inciso I, da Portaria MME nº 281, de 29 de junho de 2016, tendo em vista o disposto no art. do Decreto nº 6.144, de 3 de julho de 2007, no art. 4º, da Portaria MME nº 310, de 12 de setembro de 2013, resolve:

Processo nº 48500.000380/2018-13. Interessada: Rafitec S.A. Indústria e Comércio de Sacarias, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 00.763.251/0001-28. Objeto: Aprovar o enquadramento no Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento da Infraestrutura -REIDI do Projeto de Geração de Energia Elétrica, correspondente a Resolução Autorizativa ANEEL nº 6.432, de 20 de junho de 2017, da Pequena Central Hidrelétrica denominada Barra das Águas, cadastrada com o Código Único do Empreendimento de Geração -CEG: PCH.PH.SC.035155-5.01, de titularidade da Interessada. A íntegra desta Portaria consta nos autos e encontra-se disponível no endereço eletrônico www.mme.gov.br/web/guest/reidirepenec/portaria-2018.

EDUARDO AZEVEDO RODRIGUES

Ministério do Desenvolvimento Social

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 1.083, DE 27 DE ABRIL DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL, no uso das competências que lhe foram delegadas pelo art. 33 da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, e de acordo com o previsto no inciso VI do art. 43 da Portaria Interministerial MP/MF/CGU nº 507, de 24 de novembro de 2011, resolve:

Art. 1º Prorrogar de ofício a vigência do Termo de Parceria nº 001/2014, publicado no Diário Oficial da União de 21 de outubro de 2014, firmado pela UNIÃO, por intermédio do então MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO SOCIAL E COMBATE À FOME, e a ASSOCIAÇÃO PROGRAMA UM MILHÃO DE CISTERNAS PARA O SEMIÁRIDO - AP1MC, cujo final de vigência fica alterado de 30 de abril de 2018 para 31 de agosto de 2018, em decorrência do atraso na liberação dos recursos.

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua assinatura.

ALBERTO BELTRAME

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

RESOLUÇÃO Nº 645, DE 27 DE ABRIL DE 2018

Dispõe sobre desativação do Setor de Atendimento de Demandas Judiciais.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:

Decreto nº 9.104, de 24 de julho de 2017;

Portaria MPS nº 547, de 9 de setembro de 2011; e

Resolução nº 173/INSS/PRES, de 19 de janeiro de 2012.

O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 9.104, de 24 de julho de 2017, e considerando a necessidade de adequação da Rede de Atendimento da Previdência Social, resolve:

Art. 1º Fica desativado o Setor de Atendimento de Demandas Judiciais Ouro Preto - SDJORP, código 11.027.00.3, vinculado à Gerência-Executiva Ouro Preto, Estado de Minas Gerais.

Parágrafo único. A Gerência-Executiva Ouro Preto terá o prazo de trinta dias para concluir os procedimentos administrativos relacionados à desativação do Setor.

Art. 2º Caberá aos Órgãos Seccionais, Órgãos Específicos, Órgãos Descentralizados e à Empresa de Tecnologia e Informações da Previdência - Dataprev, adotar as providências de caráter técnico e administrativo para a concretização deste Ato.

Art. 3º Esta Resolução altera o Anexo III da Resolução nº 173/INSS/PRES, de 19 de janeiro de 2012, e entra em vigor na data de sua publicação.

FRANCISCO PAULO SOARES LOPES

Ministério do Esporte

SECRETARIA EXECUTIVA

COMISSÃO TÉCNICA

DELIBERAÇÃO Nº 1.176. DE 27 DE ABRIL DE 2018

Dá publicidade aos projetos desportivos, relacionados nos anexos I e II, aprovados nas reuniões ordinárias realizadas em 08/11/2017 e 04/04/2018.

A COMISSÃO TÉCNICA VINCULADA AO MINISTÉRIO DO ESPORTE, de que trata a Lei nº 11.438 de 29 de dezembro de 2006, instituída pela Portaria nº 307, de 26 de outubro de 2017, considerando:

a) a aprovação dos projetos desportivos, relacionados nos anexos I e II, aprovados nas reuniões ordinárias realizadas em 08/11/2017 e 04/04/2018.

b) a comprovação pelo proponente de projeto desportivo aprovado, das respectivas regularidades fiscais e tributárias nas esferas federal, estadual e municipal, nos termos do parágrafo único do art. 27 do Decreto nº 6.180 de 03 de agosto de 2007 decide:

Art. 1º Tornar pública, para os efeitos da Lei nº 11.438 de 2006 e do Decreto nº 6.180 de 2007, a aprovação do projeto desportivo relacionado no anexo I.

Art. 2º Autorizar a captação de recursos, nos termos e prazos expressos, mediante doações ou patrocínios, para o projeto desportivo relacionado no anexo I.

Art. 3º Prorrogar o prazo de captação de recursos do projeto esportivo, para o qual o proponente fica autorizado a captar recurso, mediante doações e patrocínios, conforme anexo II.

Art. 4º Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.

PAULO VILLAS BÔAS DE ALMEIDA

Presidente da Comissão

ANEXO I

1 - Processo: 58000.115691/2017-81

Proponente: Instituto para o Desenvolvimento do Esporte e da Cultura

Título: Nacional da Várzea

Registro: 02RJ067142010

Manifestação Desportiva: Desporto de Rendimento

CNPJ: 01.688.611/0001-37

Cidade: Rio de Janeiro UF: RJ

Valor autorizado para captação: R$ 2.080.040,66

Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 1253 DV: X Conta Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 40992-8

Período de Captação até: 04/04/2019

2 - Processo: 58000.119335/2017-37

Proponente: Paulínia Racing Bicicros

Título: Pedala Tour

Registro: 02SP067642010

Manifestação Desportiva: Desporto de Participação

CNPJ: 02.120.212/0001-38

Cidade: Paulínia UF: SP

Valor autorizado para captação: R$ 530.932,50

Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 2417 DV: 1 Conta Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 54365-9

Período de Captação até: 18/09/2018

ANEXO II

1 - Processo: 58000.002053/2016-11

Proponente: Associação Educacional, Esportiva e Social do Brasil Título: Montes Claros Vôlei

Valor autorizado para captação: R$ 1.564.113,69

Dados Bancários: Banco do Brasil Agência nº 3209 DV: 3 Conta Corrente (Bloqueada) Vinculada nº 36692-7

Período de Captação até: 31/12/2018

RETIFICAÇÕES

No Diário Oficial da União nº 47, de 9 de março de 2018, na Seção 1, página 173 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.167/2018, onde se lê: Karla Katchiucia Vilela Coelho Candido Diretora, leia-se: Paulo Villas Bôas de Almeida Presidente da Comissão.

No Diário Oficial da União nº 48, de 12 de março de 2018, na Seção 1, página 70 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.168/2018, onde se lê: Karla Katchiucia Vilela Coelho Candido Diretora, leia-se: Paulo Villas Bôas de Almeida Presidente da Comissão.

No Diário Oficial da União nº 52, de 16 de março de 2018, na Seção 1, página 116 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.169/2018, onde se lê: Karla Katchiucia Vilela Coelho Candido Diretora, leia-se: Paulo Villas Bôas de Almeida Presidente da Comissão.

No Diário Oficial da União nº 55, de 21 de março de 2018, na Seção 1, página 60 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.170/2018, onde se lê: Karla Katchiucia Vilela Coelho Candido Diretora, leia-se: Paulo Villas Bôas de Almeida Presidente da Comissão.

No Diário Oficial da União nº 59, de 27 de março de 2018, na Seção 1, página 77 que publicou a DELIBERAÇÃO Nº 1.171/2018, onde se lê: Karla Katchiucia Vilela Coelho Candido Diretora, leia-se: Paulo Villas Bôas de Almeida Presidente da Comissão.

Ministério do Meio Ambiente

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 127, DE 27 DE ABRIL DE 2018

Reconhece como passível de exploração, estudo ou pesquisa a espécie Genidens barbus (bagre-branco) e estabelece as respectivas condições.

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, no Decreto nº 8.975, de 24 de janeiro de 2017, e na Portaria nº 445, de 17 de dezembro de 2014, e o que consta nos Processos n 02000.002782/2014- 51 e 02000.005721/2018-79, resolve:

Art. 1º Reconhecer como passível de exploração, estudo ou pesquisa pela pesca a espécie Genidens barbus (bagre-branco), atendendo ao disposto no art. 3º da Portaria nº 445, de 17 de dezembro de 2014, e mediante as condições estabelecidas nesta Portaria.

Art. 2º O uso e manejo sustentável da espécie Genidens barbus deverá atender às medidas propostas no Plano de Recuperação Nacional das espécies de Bagres-marinhos Ameaçadas de Extinção que deverão ser regulamentadas por norma específica de ordenamento pelos órgãos competentes, nos termos da legislação vigente.

Art. 3º O Plano de Recuperação Nacional das espécies de Bagres-marinhos Ameaçadas de Extinção será disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 4º O Ministério do Meio Ambiente, em articulação com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -Instituto Chico Mendes e com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, avaliará a implementação do Plano de Recuperação Nacional, devendo atualizálo sempre que necessário.

Parágrafo único. Os subsídios para a avaliação de que trata o caput poderão ser aportados por especialistas, e pelas instâncias do Sistema de Gestão Compartilhada de que trata o Decreto nº 6.981, de 13 de outubro de 2009.

Art. 5º A partir da avaliação descrita no artigo anterior, o Ministério do Meio Ambiente deverá suspender ou revogar os efeitos da presente Portaria, quando identificar deficiências na implementação das medidas estabelecidas no Plano de Recuperação Nacional e em normas de ordenamento que comprometam a recuperação da espécie, até que as deficiências sejam revertidas.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDSON DUARTE

PORTARIA Nº 128, DE 27 DE ABRIL DE 2018

Reconhece como passível de exploração, estudo ou pesquisa a espécie Cardisoma guainhumi (guaiamum, goiamú, caranguejo-azul, caranguejo-do-mato) e estabelece as respectivas condições.

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, no Decreto nº 8.975, de 24 de janeiro de 2017, e na Portaria nº 445, de 17 de dezembro de 2014, e o que consta nos Processos nº 02000.002782/2014- 51 e 02000.005671/2018-20, resolve:

Art. 1º Reconhecer como passível de exploração, estudo ou pesquisa pela pesca a espécie Cardisoma guainhumi (guaiamum, goiamú, caranguejo-azul, caranguejo-do-mato),

atendendo ao disposto no Art. 3º da Portaria nº 445, de 17 dezembro de 2014, e mediante as condições estabelecidas nesta Portaria.

Art. 2º O uso e manejo sustentável da espécie Cardisoma guainhumi deverá atender às medidas propostas no seu Plano de Recuperação Nacional. que deverão ser regulamentadas por norma específica de ordenamento pelos órgãos competentes, nos termos da legislação vigente.

Art. 3º O Plano de Recuperação Nacional do Guaiamum será disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 4º O Ministério do Meio Ambiente, em articulação com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes e com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, avaliará