Página 108 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Abril de 2018

Diário Oficial da União
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a implementação do Plano de Recuperação Nacional, devendo atualizá-lo sempre que necessário.

Parágrafo único. Os subsídios para a avaliação de que trata o caput poderão ser aportados por especialistas e pelas instâncias do Sistema de Gestão Compartilhada de que trata o Decreto nº 6.981, de 13 de outubro de 2009.

Art. 5º A partir da avaliação descrita no artigo anterior o Ministério do Meio Ambiente deverá suspender ou revogar os efeitos da presente Portaria, quando identificar deficiências na implementação das medidas estabelecidas no Plano de Recuperação Nacional e em normas de ordenamento que comprometam a recuperação da espécie, até que as deficiências sejam revertidas.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação

EDSON DUARTE

PORTARIA Nº 129, DE 27 DE ABRIL DE 2018

Reconhece como passível de exploração, estudo ou pesquisa as espécies Scarus trispinosus (budião-azul), Scarus zelindae (budião-palhaço, peixe-papagaio-banana), Sparisoma axillare (budião-ferrugem, peixe-papagaio-cinza) e Sparisoma frondosum (budião-batata, peixe-papagaiocinza), e estabelece as respectivas condições.

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, no Decreto nº 8.975, de 24 de janeiro de 2017, e na Portaria nº 445, de 17 de dezembro de 2014, e o que consta nos Processos n 02000.002782/2014- 51 e 02000.005512/2018-25, resolve:

Art. 1º Reconhecer a possibilidade de uso e manejo sustentável das espécies Scarus trispinosus (budião-azul), Scarus zelindae (budião-palhaço, peixe-papagaio-banana), Sparisoma axillare (budião-ferrugem, peixe-papagaio-cinza) e Sparisoma frondosum (budião-batata, peixe-papagaio-cinza), atendendo ao disposto no Art. 3º da Portaria nº 445, de 17 dezembro de 2014, e mediante as condições estabelecidas nesta Portaria.

Art. 2º O uso e manejo sustentável das espécies de budiões de que trata o art. deverá atender às medidas propostas no Plano de Recuperação Nacional das espécies de Budiões Ameaçadas de Extinção e à regulamentação de medidas a serem estabelecidas por normas específicas de ordenamento, nos termos § 2º, art. 12, da Lei nº 13.502, de 1 de novembro de 2017, ou pelo Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes.

Art. 3º O Plano de Recuperação Nacional das espécies de Budiões Ameaçadas de Extinção será disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 4º O Ministério do Meio Ambiente, em articulação com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade -Instituto Chico Mendes e com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, avaliará a implementação do Plano de Recuperação Nacional, devendo atualizálo sempre que necessário.

Parágrafo único. Os subsídios para a avaliação de que trata o caput poderão ser aportados por especialistas, e pelas instâncias do Sistema de Gestão Compartilhada de que trata o Decreto nº 6.981, de 13 de outubro de 2009.

Art. 5º A partir da avaliação descrita no artigo anterior, o Ministério do Meio Ambiente deverá suspender ou revogar os efeitos da presente Portaria, quando identificar deficiências na implementação das medidas estabelecidas no Plano de Recuperação Nacional e em normas de ordenamento que comprometam a recuperação da espécie, até que as deficiências sejam revertidas.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDSON DUARTE

PORTARIA Nº 130, DE 27 DE ABRIL DE 2018

Reconhece como passível de exploração, estudo ou pesquisa pela pesca as espécies Parancistrus nudiventris, Scobinancistrus, aureatus, Scobinancistrus pariolispos,V Leporacanthicus joselimai, Peckoltia compta, Peckoltia snethlageae e

Teleocichla prionogenys.

O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, SUBSTITUTO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto na Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, no Decreto nº 8.975, de 24 de janeiro de 2017, e na Portaria nº 445, de 17 de dezembro de 2014, e o que consta nos Processos nº 02000.002782/2014- 51 e 02000.005693/2018-90, resolve:

Art. 1º Reconhecer como passível de exploração, estudo ou pesquisa pela pesca as espécies relacionadas abaixo, atendendo ao disposto no Art. 3º da Portaria nº 445, de 17 dezembro de 2014, e mediante as condições estabelecidas nesta Portaria:

I - Leporacanthicus joselimai (acari, cascudo, onça);

II - Parancistrus nudiventris (acari, cascudo, bola azul); III - Peckoltia compta (acari, cascudo, picota ouro);

IV - Peckoltia snethlageae (acari, cascudo, aba branca); V - Scobinancistrus aureatus (acari-da-pedra);

VI - Scobinancistrus pariolispos (acari-da-pedra); e

VII - Teleocichla prionogenys (joaninha-da-pedra).

Art. 2º O uso e manejo sustentável das espécies de que trata o art. 1º deverá atender às medidas propostas no seu Plano de Recuperação Nacional e ser realizada de acordo com a Instrução Normativa Interministerial MPA/MMA nº 1, de 3 de janeiro de 2012, sem prejuízo ao estabelecido em demais normas específicas de ordenamento pesqueiro vigentes.

Parágrafo único. Para essas espécies, sem prejuízo da possibilidade de implementação de novas medidas futuras, a pesca poderá ser realizada nos termos do caput a partir da publicação da presente norma.

Art. 3º Plano de Recuperação Nacional para Espécies Ameaçadas de Peixes Ornamentais nas Bacias dos Rios Xingú e Tapajós será disponibilizado no sítio eletrônico do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 4º O Ministério do Meio Ambiente, em articulação com o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes e com o Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - IBAMA, avaliará a implementação do Plano de Recuperação Nacional, devendo atualizá-lo sempre que necessário.

Parágrafo único: Os subsídios para a avaliação de que trata o caput poderão ser aportados por especialistas, e pelas instâncias do Sistema de Gestão Compartilhada de que trata o Decreto nº 6.981, de 13 de outubro de 2009.

Art. 5º A partir da avaliação descrita no artigo anterior, o Ministério do Meio Ambiente deverá suspender ou revogar os efeitos da presente Portaria, quando identificar deficiências na implementação das medidas estabelecidas no Plano de Recuperação Nacional e em normas de ordenamento que comprometam a recuperação da espécie, até que as deficiências sejam revertidas.

Art. 6º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

EDSON DUARTE

INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE

E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 14, DE 26 DE ABRIL DE 2018

A PRESIDENTE DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS (IBAMA), nomeada por Decreto de 2 de junho de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 3 de junho de 2016, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 23 do Anexo I do Decreto nº 8.973, de 24 de janeiro de 2017, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 25 de janeiro 2017, e pelo Regimento Interno aprovado pela Portaria Ibama nº 14, de 29 de junho de 2017, publicada no Diário Oficial da União do dia subsequente e;

Considerando o art. 70 da Instrução Normativa Ibama nº 21, de 24 de dezembro de 2014, alterado pela Instrução Normativa nº 13, de 18 de dezembro de 2017, que estabelece a data de 2 de maio de 2018 para o uso obrigatório, em âmbito nacional, do Sistema Nacional de Controle da Origem dos Produtos Florestais - Sinaflor em todas as atividades florestais, empreendimentos de base florestal e processos correlatos sujeitos ao controle por parte dos órgãos do Sistema Nacional do Meio Ambiente - Sisnama;

Considerando a necessidade de estabelecer regras de transição para as solicitações de atividades florestais protocoladas nos órgãos do Sisnama antes da data de implantação definitiva do Sinaflor;

Considerando que o Sinaflor é o sistema nacional por meio do qual serão integrados os dados dos diferentes entes federativos, conforme art. 35 da Lei nº 12.651, de 25 de maio de 2012, e

Considerando ainda o que consta no processo administrativo nº 02001.010787/2018-71; resolve:

Art. 1º Para os fins desta Instrução Normativa, entende-se por atividades florestais aquelas em que são obtidos produtos florestais, passíveis de autorização ou licenciamento por parte de órgão do Sisnama e que compreendem a utilização de matéria-prima florestal em plano de manejo florestal sustentável, supressão de vegetação, exploração de floresta plantada, corte de árvores isoladas e denominações regionais similares.

Art. 2º As solicitações de autorização de atividades florestais protocoladas nos órgãos do Sisnama antes de 2 de maio de 2018 poderão ser cadastradas e homologadas por meio do módulo de Autorização de Exploração Florestal - Autex presente no sistema do Documento de Origem Florestal - DOF até a data limite de 31 de dezembro de 2018.

Parágrafo único. O disposto no caput aplica-se igualmente aos pedidos de revalidação, prorrogação de validade ou outros atos relacionados às autorizações de exploração florestal previamente lançadas no sistema DOF, desde que submetidos ao órgão ambiental antes de 2 de maio de 2018.

Art. 3º A partir de 2 de maio de 2018, todas as solicitações referentes a atividades florestais, empreendimentos de base florestal e processos correlatos sujeitos ao controle por parte dos órgãos do Sisnama e não submetidas anteriormente a essa data serão lançadas necessariamente no Sinaflor, conforme previsto no art. 70 da Instrução Normativa nº 21/2014, observados os requisitos e procedimentos estabelecidos nos arts. 4º a 27 da mesma norma.

Art. 4º Fica estabelecido o prazo até 2 de julho de 2018 para que as unidades federativas mantenedoras de sistemas próprios de controle florestal concluam a primeira etapa da integração dos dados ao sistema nacional.

§ 1º Após o prazo mencionado no caput, sistemas estaduais próprios que não estiverem integrados ao Sinaflor serão considerados irregulares para fins de controle das atividades florestais.

§ 2º Os processos apresentados em sistemas estaduais próprios entre 2 de maio e 2 de julho de 2018 deverão ser incluídos no Sinaflor assim que concluída a primeira etapa de integração.

§ 3º O IBAMA estabelecerá os requisitos para as etapas de integração de dados ao Sinaflor, bem como cronograma para que as demais etapas de integração sejam plenamente concluídas.

§ 4º O IBAMA bloqueará a emissão de Documento de Origem Florestal (DOF) dos entes federativos não integrados ao Sinaflor ou que descumprirem o cronograma previsto no § 3º.

Art. 5º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

SUELY ARAÚJO

Ministério do Planejamento,

Desenvolvimento e Gestão

BANCO NACIONAL DE DESENVOLVIMENTO

ECONÔMICO E SOCIAL

ATA DA 2ª ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA

REALIZADA EM 19 DE ABRIL DE 2018

(CNPJ n2 33.657.24810004-21 e NIRE n2 5350000037-2)

(Lavrada sob a forma de sumário, conforme facultado pelo parágrafo primeiro do artigo 130 da Lei n2 6.404, de 15 de dezembro de 1976)

I - DATA, HORA E LOCAL: Assembleia realizada no dia 19 de abril de 2018, às 17:00 horas, na sede social da Empresa, localizada na Quadra SCS, Quadra 9, bloco a, torre c, Edifício Parque Cidade Corporate, asa sul, CEP 70308-200, Brasília, DF. II - PRESENÇAS E CONVOCAÇÃO: Estava presente a Senhora Liana do Rêgo Motta Veloso, Procuradora da Fazenda Nacional, representando a União Federal, designada pela Portaria nº 128, de 12.03.18, conforme atesta o registro e a assinatura no Livro de Presença de Acionistas, convocada por meio do Ofício 60-BNDES GP, de 19.03.2018. A Assembleia foi presidida pelo Diretor do BNDES, Marcelo de Siqueira Freitas, designado pela Portaria PRESI nº 57/2018-BNDES, de 12.04.2018. Presente também o membro do Conselho Fiscal do BNDES: Christianne Dias Ferreira e o Presidente Substituto do Comitê de Auditoria do BNDES: Eustáquio Coelho Lott. III - MESA: Presidente da Assembleia: Marcelo de Siqueira Freitas; Representante da União: Liana do Rêgo Motta Veloso; Membro do Conselho Fiscal: Christianne Dias Ferreira; o Presidente Substituto do Comitê de Auditoria do BNDES: Eustáquio Coelho Lott; Secretária: Isamara Seabra, e IVAUDITORIA KPMG: Presente o Senhor Thiago de Barros Albuquerque, representante da KPMG, auditoria externa do BNDES. V - ORDEM DO DIA DA ASSEMBLEIA GERAL ORDINÁRIA: Deliberação sobre: i) aprovação das Demonstrações Financeiras, acompanhadas do Parecer dos Auditores

Independentes, referentes ao exercício social encerrado em 31 de dezembro de 2017; (ii) aprovação da proposta de destinação dos lucros referentes ao exercício de 2017; (iii) Aprovação do Relatório Anual da Administração; (iv) Fixação da remuneração dos administradores e conselheiros fiscais e Comitê de Auditoria; (v) eleição de membros do Conselho Fiscal e do Conselho de Administração do BNDES; e (vi) eleição do Presidente do Conselho de Administração do BNDES; VI - DELIBERAÇÃO ADOTADA: Com base no despacho da Secretaria Executiva do Ministério da Fazenda, Ana Paula Vitali Janes Vescovi (Processo SEI nº 10951.100.414/2018-80), a União vota: (i) pela aprovação das Demonstrações Contábeis do exercício de 2017, considerando as ressalvas dos Auditores Independentes; (ii) pela destinação do resultado, nos termos propostos pelo BNDES; (iii) pela aprovação do Relatório Anual da Administração; (iv) em relação ao montante anual global da remuneração dos administradores, por orientação da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, constante da Nota Técnica nº 4831, de 11 de abril de 2018, e conforme estabelece o art. 41, inciso VI, alínea i, do Anexo I do Decreto nº 9.035, de 2017, da seguinte forma:

a) fixar em até R$ 22.740.840,06, a remuneração global a ser paga aos administradores dessa empresa, no período compreendido entre abril de 2018 e março de 2019;

b) recomendar a observância dos limites individuais definidos pela SEST, ressaltada a sua competência para fixar esses limites para o período de doze meses, por rubrica e por cargo, com manifestação conforme tabela anexa, atendo-se ao limite global definido na alínea a;

c) delegar ao Conselho de Administração a competência para autorizar o pagamento efetivo mensal da remuneração, observado o limite global e individual previstos nas alíneas a e b, respectivamente;

d) fixar os honorários mensais dos membros do Conselho de Administração em um décimo da remuneração média mensal dos membros da Diretoria Executiva, excluídos os valores relativos a adicional de férias e benefícios;