Página 265 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 30 de Abril de 2018

Supremo Tribunal Federal
há 4 anos
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

ORIGEM : 10216490320158260576 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

PROCED. : SÃO PAULO

RELATOR :MIN. CELSO DE MELLO

RECTE.(S) : EMILIO ANDRE DE ALARCON PINTO

ADV.(A/S) : ALVARO FERNANDES MESQUITA NETO (111515/SP)

RECDO.(A/S) : ESTADO DE SÃO PAULO

PROC.(A/S)(ES) : PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DE SÃO PAULO

DECISÃO: O recurso extraordinário a que se refere o presente agravo foi interposto contra acórdão que, proferido pelo E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, está assim ementado :

“Mandado de segurança. Faltas imputadas ao servidor. Sindicância em curso. Instauração de Processo Administrativo para apuração de faltas mais graves. Possibilidade. Inteligência dos arts. IX , da § 11 , do CPC , ante a inadmissibilidade de condenação em verba honorária, por tratar-se de processo de mandado de segurança ( Súmula 512/STF e Lei nº 12.016/2009, art. 25).

Publique-se.

Brasília, 24 de abril de 2018.

Ministro CELSO DE MELLO Relator

RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO 1.121.179 (1112)

ORIGEM : 66136371120078130024 - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

PROCED. : MINAS GERAIS

RELATOR :MIN. ROBERTO BARROSO

RECTE.(S) : UNIMED BELO HORIZONTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

ADV.(A/S) : MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (38829/DF, 20699/ES, 63440/MG, 01730/PE, 173524/RJ, 40341A/SC, 295551/SP)

RECDO.(A/S) : GERALDO FERNANDES DA MATA

RECDO.(A/S) : MARIA EFIGÊNIA DE CASTRO MATA

ADV.(A/S) : MARDEN DRUMOND VIANA (62046/MG)

DECISÃO :