Página 37 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Minas Gerais (DJMG) de 30 de Abril de 2018

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de passageiros sob custódia a bordo de aeronaves civis , em substituição à Instrução de Aviação Civil 107-1005, de 14 de junho de 2005, atualmente vigente. Ressalta-se que a referida Resolução trata de matéria atinente à competência regulatória desta Agência e entrará em vigor em 180 dias após sua publicação, ou seja, em 28 de julho de 2018, período esse dedicado a medidas de adaptação à norma, ações de comunicação e orientação às pessoas e entidades afetas.

2. A motivação da revisão normativa em tela se justifica pela necessidade de atualização das regulamentações editadas e aprovadas pelo antigo Departamento de Aviação Civil - DAC, instituição competente sobre a matéria previamente à criação desta Agência, conforme determina o art. 47 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005.

3. Além desse fator, identificou-se a oportunidade de se realizar uma série de melhorias normativas para aprimorar a garantia da segurança da aviação civil e promover maior clareza e eficiência no embarque de passageiros armados, despacho de armas e munições e transporte de passageiros sob custódia.

4. Destaca-se que a Resolução ANAC nº 461 foi construída observando-se o previsto no art. 152 do Programa Nacional de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita (PNAVSEC), aprovado pelo Decreto nº 7168, de 05 de maio de 2010.

5. Importante frisar, ainda, que o processo de produção do regulamento contou com a participação da sociedade, com a realização de audiência pública entre 27 de junho e 31 de julho de 2017, incluindo uma sessão presencial na sede da Agência no dia 20 de julho, além de reuniões com entidades de classe para melhor conhecer suas realidades operacionais na interface com o transporte aéreo. As referidas reuniões e as 247 manifestações recebidas na audiência proporcionaram à área técnica da Agência a oportunidade de melhor compreender os problemas atuais e os impactos de cada medida, instruindo a elaboração de um produto normativo final de qualidade.

6. Nesse contexto, como parte do processo de transição regulatória, esta Agência solicita o apoio de Vossa Excelência na comunicação interna da Resolução ANAC nº 461 entre os membros do Poder Judiciário, em especial, direcionando a aos servidores que desempenham atividades afetas ao tema regulamentado (profissionais que possuem porte de arma e/ou que fazem escolta de passageiros custodiados, autoridades ou testemunhas). Nesse processo de divulgação, coloco a Gerência de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita - GSAC e a Assessoria de Comunicação Social - ASCOM desta Agência Reguladora a sua disposição para reuniões, explanações ou esclarecimento de dúvidas, bem como demais ações julgadas pertinentes por esse órgão, por meio dos contatos:

• Luiz Gustavo Silva Cavallari, Gerente de Segurança da Aviação Civil contra Atos de Interferência Ilícita

[email protected]; [email protected]

+5561 3314-4455.

• Karen Amélia Siriano Bonfim, Assessora de Comunicação Social

[email protected]

+55 61 3314-4496

7. Certo de poder contar com a colaboração de Vossa Excelência, agradeço desde já a atenção conferida a este tema tão caro à manutenção da segurança da aviação civil brasileira.

Respeitosamente,

JOSÉ RICARDO BOTELHO

Diretor-Presidente

[1] Disponível no sítio eletrônico https://www.anac.gov.br/assuntos/legislacao/legislaca -1/resolucoes/2018/resoluça -no-461-2501-2018-1

Documento assinado eletronicamente por José Ricardo Pataro Botelho de Queiroz, Diretor-Presidente, em 23/02/2018, às 18:03, conforme horário oficial de Brasília, com fundamento no art. ,§ 1º, do Decreto nº 8.539, de 8 de outubro de 2015.

A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sistemas.anac.gov.br/isei/autenticidade informando o código verificador 1529386 e o código CRC 8C0DBB53.

RESOLUÇÃO Nº 461, DE 25 DE JANEIRO DE 2018.

Dispõe sobre os procedimentos de embarque e desembarque de passageiros armados, despacho de armas de fogo e de munição e transporte de passageiros sob custódia a bordo de aeronaves civis.

A DIRETORIA DA AGENCIA NACIONAL DE AVIACAO CIVIL - ANAC, no exercício da competência que lhe foi outorgada pelo art. 11, inciso V, da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, tendo em vista o disposto no art. , incisos X, XI e XLVI, da mencionada Lei, e considerando o que consta do processo nº 00058.061038/2016-69, deliberado e aprovado na 2ª Reunião Deliberativa da Diretoria, realizada em 23 de janeiro de 2018,

RESOLVE: