Página 6041 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Maio de 2018

Superior Tribunal de Justiça
ano passado

Direito, ora autoridade coatora, 11.437,98g em peso líquido), motivos estes que sem sombra de dúvida são mais do que suficientes para a manutenção da sua custódia cautelar e impedem, "ipso facto", a escolha por medidas cautelares divers as da prisão. Decisão devidamente fundamentada nas peculiaridades do caso concreto, especialmente diante do conjunto indiciário que se formou. Inteligência da doutrina de Pedro Henrique Demercian, Jorge Assaf Maluly, Guilherme de Souza Nucci, Antônio Scarance Fernandes e Hélio Tornaghi. Precedentes do STF (HC 134.132 AgR - Rel. Min. Teori Zavascki - 2ª T - j. 07.06.2016 - DJe 21.06.2016; HC 133.056 -Rel. Min. Gilmar Mendes - 2ª T - j. 07.06.2016 - DJe 24.06.2016 e HC 134.444 AgR - Rel. Min. Dias Toffoli - 2ª T - j. 07.06.2016 - DJe 28.06.2016) e do STJ (RHC 69.601/RS - Rel. Min. Antônio Saldanha Palheiro - 6ª T - j. 28.06.2016 - DJe 01.08.2016; HC 344.652/SP - Rel. Min. Felix Fischer - 5ª T - j. 28.06.2016 - DJe 01.08.2016; HC 344.652/SP - Rel. Min. Felix Fischer - 5ª T - j. 28.06.2016 - DJe 01.08.2016; HC 349.634/SP - Rel. Min. Joel Ilan Paciornik - 5ª T - j. 28.06.2016 -DJe 01.08.2016 e RHC 67.005/MG - Rel. Min. Ericson Maranho - 6ª T - j. 08.03.2016 - DJe 21.03.2016).

5. A possibilidade de reiteração na prática criminosa constitui fundamento idôneo para a decretação e para a manutenção da prisão preventiva, até porque, ao que tudo indica, esta não foi a primeira participação do paciente em crimes semelhantes. Fundamento idôneo. Precedentes do STF (HC 122.409 - Rel. Min. Luiz Fux - 1ª T - j. 19.08.2014 - DJe 11.09.2014 e HC 122.820 - Rel. Min. Roberto Barroso - 1ª T - j. 19.08.2014 - DJe 12.09.2014).

6. Medidas cautelares diversas da prisão. Impossível a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão quando a segregação se encontra justificada e se mostra imprescindível para acautelar o meio social da reprodução de fatos criminosos ("periculum libertatis", aqui caracterizado pela garantia da ordem pública e pela conveniência da instrução criminal). Inteligência do art. 282, § 6º, do Código de Processo Penal: "A prisão preventiva será determinada quando não for cabível a sua substituição por outra medida cautelar (art. 319)."

7. Possibilidade de prisão preventiva daquele que exerceu a função de jurado. Descabimento de prisão especial. Isto porque, com a superveniência da Lei n. 12.403/11, responsável por modificar o panorama então vigente das prisões cautelares e inserir as medidas cautelares diversas da prisão, parece-me ter havido a revogação tácita do art. 295, X, do Código de Processo Penal e, consequentemente, do malfadado benefício legal que, a despeito de tentar evitar que determinadas pessoas sejam punidas ou discriminadas nos estabelecimentos prisionais provisórios em razão de específicas funções por elas exercidas, cria, no duro, verdadeira discriminação entre pessoas iguais por natureza, tal como previsto no art. , "caput", da Constituição Federal. Inteligência da doutrina de Eugênio Pacelli, Douglas Fischer e Renato Brasileiro de Lima.

8. As condições pessoais favoráveis do paciente, tais como primariedade, residência fixa, emprego, dentre outras, não têm, em princípio, o condão de, isoladamente, revogar a prisão preventiva, se há nos autos elementos suficientes a demonstrar a sua necessidade. É dizer: os fundamentos que autorizam a prisão preventiva, "fumus comissi delicti" (materialidade e indícios de autoria) e "periculum libertatis" (garantia da ordem pública, garantia da ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou necessidade de assegurar a aplicação da lei