Página 432 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Maio de 2018

32. A capitulação se dera tal como consta nas autuações (arts. 70, e 34 da Lei nº 9.605/98 c/c art. 35 do Decreto nº 6.514/08), de onde não se vê violação ao princípio da legalidade”:

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. PESCA ILEGAL DE CAMARÃO. LEGITIMIDADE DO AUTO DE INFRAÇÃO. ANOTAÇÃO ERRÔNEA DE DISPOSITIVO LEGAL. IRREGULARIDADE SANÁVEL. FATO NÃO IMPUGNADO. AUSENCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Inexiste a alegada nulidade no auto de infração ambiental impugnado, uma vez que foi constatado pelo Engenheiro Florestal que, de fato, o camarão foi capturado com rede de arrasto, sem o equipamento necessário para a proteção das tartarugas marinhas (TED), o que caracteriza a infração ambiental prevista não somente na Portaria 05/97 do IBAMA, mas também no artigo 34, II e III da Lei 9.605/98, e artigo , IV, c", da Lei 7.679/88. 2. Deve o acusado se defender do fato que lhe é imputado, sendo irrelevante a anotação errônea fundamentação jurídica, por se tratar de mero vício formal, portanto sanável. 3. A denegação de declaração de exportação/importação de camarão decorreu da prática da infração ambiental constatada pelo Engenheiro Florestal e não do auto de infração por si só. Ausência de direito líquido e certo da impetrante. 4. Nega-se provimento ao recurso de apelação.(AMS 200139000061079, JUIZ FEDERAL RODRIGO NAVARRO DE OLIVEIRA, TRF1 - 4ª TURMA SUPLEMENTAR, e-DJF1 DATA:30/05/2012 PÁGINA:399.).

33. Verifico que cabe “à autoridade ambiental federal o exercício do poder de polícia em tal seara, pelo que não se exclui a priori a competência comum dos níveis da federação”.

34. No mais, ressalto que “a defesa administrativa apresentada pelo autor não trouxe pedido de produção de provas e oitiva de testemunhas; apenas em alegações finais, já encerrada a fase instrutória, manifestou-se de forma meditativa quanto à ausência de laudo de constatação da infração e da ilegalidade do uso do sistema PREPS para a detecção da posição da embarcação”.

35. Convém ressaltar, ainda, que “o sistema PREPS (Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite) foi instituído e regulamentado por meio da Instrução Normativa Interministerial n.º 2, de 04 de setembro de 2006, da Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca da Presidência da República-SEAP/PR, atual Ministério da Pesca e Aquicultura-MPA, do Ministério do Meio Ambiente - MMA e da Marinha do Brasil.

36. Tem por finalidade o monitoramento, gestão pesqueira e controle das operações da frota pesqueira autorizadas pelo MPA, além do potencial em melhorar a segurança dos pescadores embarcados.

37. É de se ver que a proteção e os estímulos à pesca, anteriormente tratadas no Decreto-lei nº 221/1967, hoje vêm disciplinados na Lei nº 11.959/2009, que o revogou expressamente e estava em vigor ao tempo do fato. A lei é clarividente ao permitir que a autoridade competente possa determinar a utilização de dispositivo de rastreamento por satélite (art. 32), o que foi o método encontrado para detectar a pesca em local proibido; mais que isso, é clara ao dispor que as atividades lesivas serão punidas na forma da Lei nº 9.605/98 e seus regulamentos (art. 33)”:

Art. 32. A autoridade competente poderá determinar a utilização de mapa de bordo e dispositivo de rastreamento por satélite, bem como de qualquer outro dispositivo ou procedimento que possibilite o monitoramento a distância e permita o acompanhamento, de forma automática e em tempo real, da posição geográfica e da profundidade do local de pesca da embarcação, nos termos de regulamento específico.

Art. 33. As condutas e atividades lesivas aos recursos pesqueiros e ao meio ambiente serão punidas na forma da Lei no 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, e de seu regulamento.

38. Portanto, não há base jurídica no argumento de que o PREPS é ilegal.

39. Por fim, sobre o argumento de que a autuação administrativa não veio acompanhada de laudo de constatação de infração ambiental, “o argumento tem sido mesmo afastado como requisito de materialidade de crime ambiental (TRF-1 - HC: 54771, Proc. 0054771-74.2011.4.01.0000, Rel. Desembargador Federal Italo Fioravanti Sabo Mendes, Data de Julgamento: 04/12/2012, QUARTA TURMA, Data de Publicação: e-DJF1 p.78 de 23/01/2013), quem dirá para apuração de infração administrativa. De todo modo, o art. 19 da Lei nº 9.605/98 não exige, em nenhuma passagem, um laudo para constatação de dano ambiental, senão que este pode ser utilizado”.

40. Aliás, a infração - pescar em local proibido - sequer exige um dano concreto.

41. Em face do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido autoral, na forma do artigo 487, I, do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015).

42. Custas judiciais e honorários advocatícios pela demandante, estes no montante de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, à luz dos critérios estampados no artigo 85 do CPC/2015.

43. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

44. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.

Santos/SP, 24 de abril de 2018.

Alexandre Berzosa Saliba

Juiz Federal

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5001041-83.2018.4.03.6104 / 1ª Vara Federal de Santos

AUTOR: JOSEODILON DA SILVA

Advogado do (a) AUTOR: MANOELRODRIGUES GUINO - SP33693

RÉU: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO SOCIAL- INSS

D E S P A C H O

1-Manifeste-se o autor a respeito da contestação.

2-Dê-se vista ao autor do processo administrativo apresentado pelo INSS.

3-Especifiquem as partes as provas que pretendem produzir, justificando as.

Int.

Santos, 09 de abril de 2018.