Página 135 da Jurisdicional e Administrativo do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 2 de Maio de 2018

prestadas as informações que entenderem necessárias.

Prestadas as informações, dê-se vista dos autos à douta Procuradoria-Geral de Justiça, voltando-me, conclusos, em seguida.

Publique-se. Cumpra-se.

À Secretaria, para as providências.

Maceió, 30 de abril de 2018

Des. José Carlos Malta Marques

Relator

Habeas Corpus n.º 0801899-42.2018.8.02.0000

Latrocínio

Câmara Criminal

Relator:Des. José Carlos Malta Marques

Paciente : K. P. P. da S.

Impetrante/Def : Marcelo Barbosa Arantes

Impetrante/Def : Manuela Carvalho Menezes

Impetrado : Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Infância e Juventude da Capital

DECISÃO

Trata-se de Habeas Corpus nº 0801899-42.2018.8.02.0000 com pedido de liminar, impetrado pela Defensoria Pública do Estado de Alagoas em favor de K.P.P. da S., apontado como autoridade coatora o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Infância e Juventude da Capital.

Consta nos autos do processo nº 0000186-61.2017.8.02.0045, que a paciente foi apreendida em flagrante em 16 (dezesseis) de julho de 2017, pela suposta prática de crime análogo ao latrocínio tentado (art. 157, § 3º, c/c/ art. 14, II do Código Penal). Na data de 17 (dezessete) de julho de 2017, foi decretado a internação provisória pelo prazo máximo de 45 dias.

Posteriormente, em 29 de agosto de 2017, foi prolatada a sentença reconhecendo a prática pela requerente do ato infracional referido e determinando aplicação de medida socioeducativa de internação.

A defesa requer a substituição da medida de internação por liberdade assistida ou internação domiciliar, alegando que a interna é mãe de uma criança de 03 (três) anos que necessita de seus cuidados maternos, assim, possui por analogia e extensão o direito a permutação do local do cumprimento de pena, garantia esta originada no art. 318 do Código de Processo Penal e da decisão do Habeas Corpus 143.641/ SP do Supremo Tribunal Federal, que deve ser aplicada as menores infratoras, tanto as em condição de internação provisória quanto as internas em cumprimento de pena, em razão das prerrogativas constitucionais (art. , inciso L, e 6º,caput, da CF/88) e infraconstitucionais (art. 83 ao art. 89 da Lei de Execução Penal; art. 94, inciso II do Estatuto da Criança e do Adolescente; art. 35, inciso I, e art. 49, inciso III, da Lei do SINASE) que lhe são conferidas.

Nesse sentido, roga pela concessão em caráter liminar, e a sua confirmação quando do exame de mérito.

Documentação acostada às fls. 06/39.

É o relatório. Decido.

O deferimento da concessão de tutela de eficácia imediata em Habeas Corpus representa um mecanismo de extrema excepcionalidade, somente ocorrendo nos casos em que houver demonstração clara e inabalável da plausibilidade do direito invocado, assim como a possibilidade de lesão grave ou de difícil reparação à esfera jurídica do jurisdicionado, ou seja, necessita da existência dos requisitos singulares fummus boni juris e o periculum in mora.

A Defensoria Pública traz a tese que a ora paciente possui o direito subjetivo à liberdade assistida, ou internação domiciliar, pois, existe a possibilidade para a acusada com mais de 18 (dezoito) anos, capaz, sendo mãe de menor impúbere, grávida, ou lactante de ter a prisão preventiva substituída pela prisão domiciliar, portanto, por analogia e extensividade tal entendimento deve ser aplicado às menores infratoras.

Apesar de a paciente não se encontrar em situação de provisoriedade, e sim em cumprimento de sentença definitiva, entende a defesa que por ser menor e se encontrar em situação privilegiada, deve ter aplicação de medida mais branda, logo, a extensão da medida provisória para a medida definitiva.

Em juízo de cognição sumária, estou convicto que para a concessão da Ordem é necessário o conhecimento do parecer opinativo da Procuradoria-Geral, além da ciência das minucias do processo no Primeiro Grau. Além do mais, noto que a questão trazida se sobrepõe o mérito da impetração, sendo prudente reservar-lhe o exame ao órgão colegiado, conforme entendimento já exarado por esta Corte:

a liminar pleiteada, nos termos em que deduzida, confunde-se com o próprio mérito da impetração, cuja resolução demanda julgamento pelo Órgão Colegiado, juiz natural da causa, consubstanciando-se em pedido eminentemente satisfativo, incabível na espécie. (TJ/AL - AgRg em HC n. 0801712-26.2013.8.02.090/50000 - Relator: Des. Sebastião Costa Filho - Comarca: Maceió Órgão julgador: Câmara Criminal - Data do julgamento: 04/09/2013 - Data de registro: 06/09/2013 - No mesmo sentido os julgados: 08030315.2013.8.02.0900/50000 e 080152-63.2013.8.02.0900/50000).

No caso em questão, não identifico no presente momento os requisitos para a concessão da medida excepcional, portanto, INDEFIRO a liminar pleiteada.