Página 323 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Maio de 2018

Despacho, fl.635, deferindo prazo para regularização do polo ativo.

À fl.669, sentença de extinção em relação aos autores José Antão de Carvalho, Carlos Molinari Cairoli, Paulo Galvão Duarte Simões e Cesarino Augusto César Pereira.

Apelação apresentada pelo autor, fls.671/674, com documentos dos sucessores de Paulo Galvão Duarte Simões (fls.675/684) e Cesarino Augusto César Pereira (fls.685/693).

Contrarrazões à apelação apresentadas pela ré, fls.703/706.

Despacho, fl.707, determinando a regularização da representação do autor Pedro Paulo de Albuquerque Suzano.

Petição requerendo a habilitação do espólio de Pedro Paulo de Albuquerque Suzano, fls.718/725 e 727/728.

Comprovante de depósito de honorários periciais, fls.739/740.

Vieram os autos conclusos para sentença.

É o relatório. DECIDO.

Destaco, inicialmente, que o feito extinto, em decisões anteriores, em relação aos autores Carlos Molinari Cairoli, Cesarino Augusto César Pereira, José Antão de Carvalho, Adalberto Vieira de Souza e Paulo Galvão Duarte Simões.

Os autores remanescentes Sesostres de Souza Moreira, Darcy Lourenço de Britto, Eduardo Chuahy, espólio de Pedro Paulo Albuquerque Suzano e Ernani Ferreira Lopes alegam que foram afastados de seus postos pelo Ato Institucional nº 1, de 1964 e, posteriormente, foram anistiados com fundamento na Lei 6.683/79. Pugnam pela aplicação do art. 8º, do ADCT, com promoções segundo paradigmas como se estivessem no serviço ativo e diferenças nos termos da legislação de anistia.

O art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT, invocado pelos autores dispõe:

“Art. . É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foram atingidos, em decorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, aos que foram abrangidos pelo Decreto Legislativo n. 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-lei n. 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriam direito se estivessem em serviço ativo, obedecidos os prazos de permanência em atividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características peculiares das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos.

§ 1º. O disposto neste artigo somente gerará efeitos financeiros a partir da promulgação da Constituição, vedada a remuneração de qualquer espécie em caráter retroativo.

§ 2º. (omissis).

§ 3º. (omissis).

§ 4º. (omissis).

§ 5º. (omissis)”.

Alegam os autores remanescentes que ocupavam os seguintes postos à época do afastamento e após a anistia com fundamento na Lei nº 6.683/79:

Autor

Posto anterior

Posto após anistia – Lei 6.683/79

Ernani Ferreira Lopes

Tenente Coronel

Coronel

Darcy Lourenço de Britto

Capitão

Coronel

Eduardo Chuahy

Capitão

Coronel

Pedro Paulo Albuquerque Suzano

Capitão

Coronel

Sesostres de Souza Moreira

Capitão

Coronel

Observo que, o laudo pericial, em resposta ao quesito a e seguintes da ré, apontou que os autores foram punidos com base no Decreto nº 53.897, de 27 de abril de 1964 e, inclusive a própria Administração reconheceu a qualidade de anistiado aos autores e lhes concedeu promoções, com base na EC nº 26/1985 (fls.87, 101/102, 108, 119 e 127).

Assim, restou c omprovada a c ondiç ão de anistiados dos autores.