Página 3021 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Maio de 2018

Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

estes 12 meses são de efetivo exercício, conclui-se que cada período se encerrará no aniversário de 12 meses da entrada em exercício do servidor.

Assevere-se que a Lei nº 10.855/2004 não traz qualquer comando no sentido de que seu regulamento poderá estipular data diversa para a contagem do interstício para progressão/promoção nela previsto. Trata-se de silêncio eloquente, pois, em outras hipóteses, quando é permitido o deslocamento da data de referência da contagem, a lei traz comando expresso nesse sentido. A título de exemplo, a Lei nº 13.328/2016 incluiu o § 11 ao art. da Lei nº 10.355/2001, que trata da GDAP (gratificação de desempenho de atividade previdenciária), prevendo expressamente que o período avaliativo e os efeitos financeiros dele decorrentes poderão ter duração diferente da prevista no § 5º desse dispositivo, conforme definido em regulamento, para fins de unificaç ão dos ciclos de avaliação.

Nesse sentido é a jurisprudência do TRF-2ª Região:

APELAÇÃO CÍVEL. REMESSA NECESSÁRIA. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. INSS. PROGRESSÃO FUNCIONAL E PROMOÇÃO. INTERSTÍCIO DE 18 (DEZOITO) MESES. LEI N.º 11.501/2007. NORMA DE EFICÁCIA LIMITADA. NECESSIDADE DE REGULAMENTAÇÃO. DETERMINAÇÃO DE REALIZAÇÃO DE PROMOÇÕES E PROGRESSÕES FUNCIONAIS COM A UTILIZAÇÃO DO INTERSTÍCIO DE DOZE MESES. 1. Remessa necessária e apelação interposta contra sentença que julgou procedente pedido formulado por servidor do INSS, para que o interstício necessário para a progressão funcional e promoção fosse estabelecido em 12 meses, até que se edite o regulamento previsto nas Leis nº 10.335/2001 e 10.855/2004, com restabelecimento dos efeitos remuneratórios correlatos. 2. A carreira dos servidores ocupantes de cargos públicos no INSS está regulamentada pela Lei n.º 10.855/2004, que, em seu texto original, prescrevia, no que tange à progressão e promoção da carreira aqui discutida, o interstício de 12 (doze) meses para progressão e promoção. Posteriormente, com a edição da Lei n.º 11.501/2007, toda a sistemática de promoção e progressão foi alterada, ampliando-se o interstício de 12 (doze) para 18 (dezoito) meses e estabelecendo-se novos requisitos, não contemplados pela redação pregressa para promoção e progressão. No entanto, o texto legal condicionou a vigência dessas inovações à regulamentação pelo Poder Executivo, até então não realizada. 3. A ausência de edição do supracitado regulamento em tempo oportuno não gera a aplicação imediata da lei, de modo diverso daquele escolhido pelo legislador. Assim, não se pode desconsiderar a intenção do legislador de condicionar a aplicação da norma à sua regulamentação. Trata-se de uma norma de eficácia limitada. Não tendo ocorrido a normatização regulamentar, quis o legislador, através da Lei n.º 12.269/2010, estipular parâmetros a serem observados até o surgimento do ato regulamentar, alterando o art. 9.º da Lei n.º 10.855/2004. 4. Não incidência imediata do artigo 8.º da Lei n.º 10.855/2004, com a redação dada pela Lei n.º 11.501/2007, por ser norma de eficácia limitada. Observância do estatuído no artigo 9.º da Lei n.º 10.855/2004, com a redação dada pela Lei n.º 12.269/2010, harmonizando os institutos normativos que disciplinam a matéria, os quais devem ser assim aplicados: (a) no tocante ao interstício considerado para fins de promoção e progressão, o período de 12 (doze) meses; (b) início da contagem do prazo para cada promoção deve ter seu marco inicial a partir da data do efetivo exercício do servidor, sendo a contagem seguinte a partir do término da contagem anterior e assim sucessivamente. Precedentes: STJ, 2ª Turma, REsp 1655198, Rel. HERMAN BENJAMIN, DJE 02.05.2017; TRF2, 6ª Turma Espec ializada, APELREEX 201551040444340, Rel. Des. Fed. GUILHERME CALMON NOGUEIRA DA GAMA, E- DJF2R 25.1.2016). 5. Remessa necessária e apelação não providas.

Apelação Cível e Remessa Necessária nº CNJ 0002240-90.2014.4.02.5104, rel. Desembargador Federal Ricardo Perlingeiro, 5ª Turma Especializada, j. 22/03/2018.

Em suma, assiste razão à autora quanto ao direito de ter o ato de progressão/promoção revisto, para que retroaja às datas em que foram completos os períodos de 12 meses de efetivo exercício, gerando efeitos financeiros a partir de então. Destarte, a procedência do pedido e medida que se impõe.

III – DISPOSITIVO

Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, extinguindo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I do CPC/2015, condenando o réu a efetuar o reenquadramento da autora, mediante revisão de todas as progressões/promoções que foram realizadas tendo por base o interstício de 18 meses, passando a ser considerado o período de 12 meses de efetivo exercício, isto é, sempre na data de aniversário do início do exercício da servidora, a saber: 31/01/2007.

Condeno o réu, ainda, ao pagamento de todas as verbas decorrentes do reenquadramento determinado acima, inclusive no tocante a eventuais repercussões financeiras sobre a gratificação de desempenho, o adicional de férias, insalubridade, 13º salário e horas extras laboradas no período, observada a prescrição quinquenal, na forma da fundamentação supra, com juros e correção monetária na forma fixada pelo STJ no julgamento dos recursos repetit ivos REsp 1492221, REsp 1495144 e REsp 1495146, isto é:

(a) até julho/2001: juros de mora: 1% ao mês (capitalização simples); correção monetária: índices previstos no Manual de Cálculos da Justiça Federal, com destaque para a incidência do IPCA -E a partir de janeiro/2001;

(b) agosto/2001 a junho/2009: juros de mora: 0,5% ao mês; c orreç ão monetária: IPCA -E;