Página 394 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 2 de Maio de 2018

Também advirto os impetrantes quanto à reprodução de excerto de obra científica de autoria do i. advogado Dr. Edison Mansur:

"Reforma trabalhista: como fica o reconhecimento de grupo econômico?"(http://edisonmansur.com.br/blogconteudo.php?id=171) (acesso em 30/04/2018) sem as cautelas exigidas pelo art. 46, III, da Lei nº 9.610/1998 (id 9a5fa74, pp. 6/7, fls. 8/9).

PROVIDÊNCIAS FINAIS

Determino a retificação dos registros processuais, devendo constar como impetrado o Exmo. Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Itabira.

Esta decisão monocrática serve como certidão da respectiva alteração dos dados processuais.

CONCLUSÃO

Extingo esta ação de mandado de segurança, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. , caput e § 5º e 10, caput, da Lei nº 12.016/2009 e 485, IV e VI, do CPC.

Custas, pelos impetrantes, no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), calculadas sobre o valor atribuído à causa.

Oficie-se à d. Autoridade apontada coatora, cientificando-lhe do inteiro teor desta decisão.

Publique-se.

Intimem-se.

Decisão Monocrática

Processo Nº MS-0010628-15.2018.5.03.0000

Relator Fernando Antônio Viégas Peixoto

IMPETRANTE FORNECEDORA JACOME COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

ADVOGADO MARCELO ROMANELLI CEZAR FERNANDES(OAB: 100355/MG)

IMPETRADO SINDICATO DOS EMPREGADOS NO COMERCIO DE ITABIRA E REGIAO

IMPETRADO Juiz da 1ª Vara do Trabalho de Itabira

Intimado (s)/Citado (s):

- FORNECEDORA JACOME COMERCIO E INDUSTRIA LTDA

Para ciência da Impetrante, despacho ID d91c988:

"Vistos os autos.

Trata-se de Mandado de Segurança impetrado em face de ato praticado pelo Juízo da 1ª Vara do Trabalho de Itabira, nos autos da Reclamação Trabalhista 0010161-50.2018.5.03.0060, consistente na r. Decisão de f. 120 - ID. 3863100 - Pág. 18, em que o Impetrado, em sede de tutela provisória, comina multa de R$50.000,00 por dia em que houver trabalho em feriados sem autorização em convenção coletiva.

A Impetrante alega que:

"(...) as CCT,s juntadas aos autos pelo próprio Autor, observa-se que a vigência da CCT de 2017 foi de 1º de Janeiro de 2017 a 31 de Dezembro de 2017, último dia de validade do instrumento de 2017, e na sua cláusula vigésima quinta em que proíbe o funcionamento de em alguns dias considerados feriados, inclusive o dia 1º/05/2017, não merece subsistir no ano de 2018, primeiro