Página 3259 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Maio de 2018

(e-STJ Fl.845)

Superior Tribunal de Justiça

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.237.282 - GO (2018/0000645-6)

RELATOR : MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

AGRAVANTE : SOLANGE GONCALVES FERREIRA

ADVOGADO : MURILO MIRANDA E OUTRO (S) - GO026002

AGRAVADO : RICARDO VICTORIA DE HOLANDA

AGRAVADO : ADAILMA ALVES DE HOLANDA

AGRAVADO : CARLOS ISSA

ADVOGADOS : SIDARTA STACIARINI ROCHA - GO020630 BRUNO OLIVEIRA REGO GUIMARÃES E OUTRO (S) - GO026891 THAYNARA RAINER SEGATTI - GO033306 ARIADNY RAINER SEGATTI - GO033382 MARILIA ARAGUAIA DE CASTRO SA LIMA - GO037413 MARIANA ALMEIDA E SILVA STACIARINI - GO023840

DECISÃO

Trata-se de agravo em recurso especial interposto por SOLANGE

GONÇALVES FERREIRA contra a decisão que inadmitiu recurso especial.

O apelo extremo, fundamentado no artigo 105, inciso III, alíneas a e c,

da Constituição Federal, desafia acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

assim ementado:

"POSSE. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE.

REQUISITOS DO ART. 561 DO NCPC. PREENCHIMENTO. MANUTENÇÃO DA

PROCEDÊNCIA DO PEDIDO.

Concedida a gratuidade da justiça às rés, pois, inclusive em ação conexa com

este processo, litigam sob tal benefício.

Tendo o demandante comprovado de forma segura e convincente os fatos

constitutivos do seu direito (art. 561 do NCPC), bem como o esbulho praticado

pelas rés, ônus que lhe incumbia, a manutenção da sentença que julgou

procedente o pedido é medida que se impõe.

Apelação provida parcialmente" (e-STJ fl. 386).

Os embargos de declaração opostos foram rejeitados.

No recurso especial, além de divergência jurisprudencial, a recorrente alega

violação dos artigos 1.022, I e II, do Código de Processo Civil de 2015; 17, V, 330, I, 458,

II, e 459 do CPC/1973, 2º, 3º e 4º, I, do Código de Defesa do Consumidor e 29 da Lei nº

4.591/1964 e 2º, § 1º, e 32, V, da Lei nº 9.307/1996.

Aduz que o aresto recorrido incorreu em contradição entre o relatório e o

voto ao reconhecer a ocorrência de erro material, sem contudo determinar a correção na

parte dispositiva.

VBC 10

AREsp 1237282 C5425601551550<5:010;[email protected] [email protected]

2018/0000645-6 Documento Página 1

Documento eletrônico VDA18391182 assinado eletronicamente nos termos do Art. § 2º inciso III da Lei 11.419/2006

Signatário (a): MINISTRO Ricardo Villas Bôas Cueva Assinado em: 21/02/2018 14:12:34

Publicação no DJe/STJ nº 2380 de 23/02/2018. Código de Controle do Documento: 943CA7C9-6FA6-44C5-94A3-D1D16372F25C