Página 9471 da Suplemento - Seção II do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 3 de Maio de 2018

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que a presente ação foi ajuizada no período de sua vigência, mais precisamente em 25 de abril de 2012 .

Pois bem. Segundo dispõe o art. 258 da Lei nº. 5.869/73, ? a toda causa será atribuído um valor certo, ainda que não tenha conteúdo econômico imediato ?.

Por se tratar de matéria de ordem pública, mormente por repercutir nas regras de fixação de competência e no procedimento a ser seguido, o art. 259 do supracitado códex estabelece critérios a serem observados rigorosamente pelo autor, dos quais não lhe é dado dispor ao atribuir o valor da causa. Senão vejamos:

Art. 259, CPC/1973 - ? O valor da causa constará sempre da petição inicial e será : I - na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação ; II - havendo cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles ; III -sendo alternativos os pedidos, o de maior valor ; IV - se houver também pedido subsidiário, o valor do pedido principal ; V - quando o litígio tiver por objeto a existência, validade, cumprimento, modificação ou rescisão de negócio jurídico, o valor do contrato ; VI - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais, pedidas pelo autor ; VII - na ação de divisão, de demarcação e de reivindicação, a estimativa oficial para lançamento do imposto. ?

Como se vê, o art. 259 do Código de Ritos de 1973 não prevê expressamente a base para a fixação do valor da causa em Embargos de Terceiro.

No entanto, é majoritária a orientação jurisprudencial no sentido de que o referido quantum deve corresponder ao valor dos bens sobre os quais recaem a constrição, limitado ao montante do débito, consoante se infere da ementa a seguir:

?AGRAVO DE INSTRUMENTO ? EMBARGOS DE TERCEIRO -IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - VALOR DO PROVEITO ECONÔMICO ? LIMITE PELO VALOR DA DÍVIDA DA AÇÃO PRINCIPAL -RECURSO PROVIDO. Conforme entendimento jurisprudencial STJ, em se tratando de Embargos de Terceiro o valor atribuído à causa deve corresponder ao do bem constritado na ação, porém não deve ultrapassar o valor da dívida discutida na ação principal. No caso, o valor da ação de embargos de terceiro deverá ser limitado ao valor da dívida discutida na ação de execução.? (TJ-MT - AI: 00559427820168110000 55942/2016, Relator: DRA. FLAVIA CATARINA OLIVEIRA DE AMORIM REIS, Data de Julgamento: 26/10/2016, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 09/12/2016)

No particular, verifico que, de modo a reaver 04 (quatro) caminhões e 08 (oito) carretas semirreboque, cujos ágios vendeu por R$167.000,00 (cento e sessenta e sete mil reais) e R$29.279,73 (vinte e nove mil, duzentos e setenta e nove reais e setenta e três centavos), respectivamente, a ora impugnante ajuizou a Ação de Rescisão Contratual c/c Reintegração de Posse de protocolo nº. 200601026963, causa à qual atribuiu o valor de R$196.279,73 (cento e noventa e seis mil, duzentos e setenta e nove reais e setenta e três centavos).

Noutro giro, sob o argumento de que, ainda em 27 de julho de 2010, adquiriu as 04 (quatro) Scanias acima aludidas, a ora impugnada opôs os Embargos de Terceiro de Protocolo nº. 201200832684, visando ?excluir do ato de constrição? sobre estes bens. Em tempo, atribuiu à