Página 4195 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 3 de Maio de 2018

laborou na reclamada (id 6f69a334), mas apenas comparecia por tratar-se de um local com "beleza natural, amplo espaço e diversas opções de lazer disponibilizadas nas dependencias enquanto belo atrativo". Arrematou que a reclamante não desenvolveu nenhuma atividade no local. Sei ! Sei ! A oitiva de sua testemunha comprovou exatamente o contrário, curioso, não é? Todo o conjunto probatório é completamente contrário à alegação das reclamadas que permeneceram no plano da mera alegação.

Quando da admissão, a obreira contava com pouco mais de 15 anos de idade, tendo sido violada a regra do artigo 403 e parágrafo único da CLT, considerando a natureza e o local de suas atividades junto às reclamadas, conforme restou evidenciado pela prova testemunhal, em uníssono.

Apesar de proibido o trabalho para o menor de 16 anos, por certo, entendo que uma vez comprovada a prestação de serviços, nos moldes do artigo 3o da CLT, deve ser reconhecido o vínculo de emprego, visto que a norma não pode ser interpretada em prejuízo do trabalhador, mas sim, em seu benefício, com base nos princípios da vedação do enriquecimento sem causa e da alteridade (riscos da atividade econômica são suportados pelo empregador).

Inclusive, nos termos do artigo 2.3 da Convenção n. 138 da OIT, devidamente ratificada pelo Brasil, tem-se que:

"3. A idade mínima fixada em cumprimento do disposto no parágrafo 1 do presente artigo, não deverá ser inferior à idade em que cessa a obrigação escolar, ou em todo caso, a quinze anos."

Nesse sentido, reconheço o vínculo de emprego entre as partes litigantes no período de 09.10.2015 a 17.06.2017, presentes todos os pressupostos do artigo 3o da CLT, na função de garçonete e salário de R$ 115,50 x três dias na semana, quitado aos domingos. Considerando-se a resilição contratual por iniciativa do empregador, defiro à obreira:

- aviso prévio de 33 dias;

- FGTS + 40% incidente a correção monetária própria para os débitos trabalhistas;

- 3/12 avos de décimo terceiro salário proporcional de 2015;

- décimo terceiro salário integral de 2016;

- 6/12 avos de décimo terceiro proporcional de 2017;

- férias integrais + 1/3 do periodo 2015-2016;

- 9/12 avos de férias proporcionais + 1/3.

Considerando-se que o vínculo de emprego foi definido em sentença, não há falar-se em aplicação das multas dos artigos 477, parágrafo oitavo da CLT e artigo 467 da CLT, esse ultimo, em virtude, inclusive, da efetiva controvérsia.

A autora deverá entregar a sua CTPS na secretaria da Vara, no prazo de 10 dias após o trânsito em julgado. A reclamada deverá ser intimada para proceder à anotação do contrato de emprego, nos termos deferidos nesse decisum, prazo de 10 dias, retirando a CTPS da Secretaria e providenciando a devida formalização do vínculo, sob pena de pagamento de multa diária de R$ 100,00 até o limite de R$ 10.000,00 a favor da autora, sem prejuízo de a obrigação de fazer ser satisfeita pela secretaria da Vara, nos termos do artigo 39 da CLT. O documento deverá ser devolvido diretamente aos procuradores da reclamante contra recibo. No mesmo prazo, deverá a reclamada entregar à obreira copia do TRCT (em branco, carimbado e assinado com código da rescisão por iniciativa do empregador), bem assim, as guias CD/SD, sob pena de pagamento de indenização substitutiva equivalente, e mesma cominação de multa diária, quanto ao cumprimento da obrigação de fazer.

DA MULTA DO ARTIGO 434 DA CLT

A multa prevista no artigo 434 da CLT é fixada pela autoridade administrativa, não sendo revertidas à empregada encontrada na situação descrita pelo caput do artigo em comento. Os valores atuais giram em torno de 30 a 50 valores de referência regionais, nos termos da Lei 7855, fixando a Portaria n. 290/97 a multa em 378,2847 UFIR's.

Considerando-se a certidão de nascimento de id 9237eef, na época da contratação a autora tinha 15 anos de idade, o que contraria a regra do artigo 7o, XXXIII e 403 da CLT.

Ressalto, ainda, que a submissão à regra contida no artigo 429 da CLT constitui garantia aos adolescentes do direito à profissionalização assegurado no grau de prioridade absoluta no artigo 227 da CF/88. Nessa toada, deve-se atentar para o fato de que o artigo 405, II da CLT veda o trabalho do menor em locais ou em serviços prejudiciais à sua moralidade, considerando o § 3º, alínea d, ser prejudicial à moralidade do menor o trabalho consistente na venda, a varejo, de bebidas alcoólicas.

Na mesma conformação está o art. 67, III, da Lei n. 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), que estabelece, que ao adolescente empregado, aprendiz, em regime familiar de trabalho, aluno de escola técnica, assistido em entidade governamental ou não-governamental, é vedado o trabalho realizado em locais prejudiciais à sua formação e ao seu desenvolvimento físico, psíquico, moral e social. Quanto à caracterização de determinado ambiente como prejudicial à formação e ao desenvolvimento físico, psíquico, moral e social do menor, o Decreto nº 6.481/08 listou dentre as piores formas de trabalho infantil (lista tip) aqueles prestados de qualquer modo em boates, bares, danceterias, motéis, dentre outros e onde haja venda de bebida alcoólica a varejo, como sendo prejudiciais à moralidade. Esse, infelizmente, foi o caso dos autos.