Página 2174 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 3 de Maio de 2018

Tribunal Superior do Trabalho
há 11 meses

evidenciar a correta aplicação de entendimento pacificado nesta Corte (Súmula nº 266 do TST).

Isso porque, a decisão recorrida é categórica ao declarar que: "... no título exequendo não se discutiu nem interpretou a legalidade dos reajustes concedidos, limitando-se, apenas, a aplicar o caso concreto, a norma constitucional atinente ao direito adquirido."Assim, não preenchidos o requisito de admissibilidade previsto no parágrafo 2º do artigo 896 da CLT, deve ser confirmada a negativa de seguimento do recurso de revista, cujos fundamentos passam a fazer parte integrante das motivações desta decisão.

Ante o exposto, e amparado no art. 932 do CPC (artigo 557, caput, do CPC/1973), nego seguimento ao agravo de instrumento.

Publique-se.

Brasília, 24 de abril de 2018.

Firmado por assinatura digital (Lei nº 11.419/2006)

EMMANOEL PEREIRA

Ministro Relator

Processo Nº AIRR-0013900-67.2007.5.02.0020

Complemento Processo Eletrônico

Relator Min. Emmanoel Pereira

Agravante JOÃO MENEZES SARMENTO

Advogado Dr. Cláudio Henrique Gouvêa (OAB: 78590/SP)

Agravado FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIO-EDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA

Advogado Dr. André Aparecido do Prado Nóbrega(OAB: 291394/SP)

Intimado (s)/Citado (s):

- FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SÓCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE - FUNDAÇÃO CASA

- JOÃO MENEZES SARMENTO

Trata-se de agravo de instrumento interposto em face do despacho mediante o qual foi denegado seguimento ao recurso de revista.

Na minuta, a agravante pugna pela reforma do despacho de admissibilidade.

O agravo de instrumento atende aos requisitos extrínsecos de admissibilidade.

É o relatório.

Decido.

O recurso de revista teve seguimento negado mediante os seguintes fundamentos:

"PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS

Tempestivo o recurso (decisao publicada em 16/09/2010 - fl. 261; recurso apresentado em 22/09/2010 - fl. 263).

Regular a representação processual, fl (s). 10.

Dispensado o preparo (fl. 194).

PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS

Responsabilidade Civil do Empregador / Indenizaçao por Dano Moral

Alegação (ões):

- violação do (s) art (s). , III, IV, 5º, caput, X, 7º, XXII, XXVIII, XXIX, da CF.

- violação do (s) art (s). 94, III, VII, VIII, da Lei Federal nº 8.069/90, 927, § único, 186, 187, 421, 422, do CC, 483, a, da CLT.

- divergência jurisprudencial.

Sustenta que, conforme restou provado, por haver nexo entre o dano sofrido e as atividades exercidas, faz jus o obreiro à indenização postulada.

Consta do v. acórdão:

[...]Danos materiais e morais

Contra a r. decisão de fls. 193/194 insurge-se o recorrente, alegando que restaram comprovados os danos causados, o nexo causal entre a doença que acomete o autor e a culpa da ré no evento danoso; que, diversamente do entendimento esposado na origem, há provas nos autos que o reclamante se submete a tratamento psicológico desde 2003 (doc. 23); que os relatórios médicos confeccionados em 2005 fazem referência expressa ao evento danoso; que o laudo pericial foi conclusivo pela existência de nexo entre as doenças diagnosticadas (estado de stress pós traumático, episódio depressivo e transtorno de pânico) e a rebelião ocorrida na reclamada em julho/2003, na qual o autor foi mantido refém; que a ré agiu com culpa ao não propiciar ao trabalhador um ambiente seguro a sua integridade física e mental.

Na exordial, postulou o autor a condenação da ré no pagamento de indenização por danos materiais (em valor correspondente a diferença entre o benefício previdenciário que recebe e os vencimentos da ativa contados da redução salarial até 65 anos -expectativa de vida do brasileiro ou pensão mensal no valor de 6 salários mínimos) e morais (a ser arbitrado pelo Juízo), que foi admitido pela ré em 23/06/2003, após aprovação em concurso público; que -17/07/2003 o reclamante foi vítima de rebelião na Unidade 31 - Franco da Rocha/SP, em conseqüência da qual sofreu danos físico e psicológico... na referida rebelião o reclamante foi feito refém neste dia por 5 vezes, ameaçado de morte, agressões físicas com instrumento perfurante, conhecido com `naifa-, encostada em seu pescoço e abdome, tendo sofrido torturas física e psicológica, sendo violentamente agredido pelos internos infratores considerados de alto grau de periculosidade. Além de sofrer tamanhas atrocidades, o reclamante foi amarrado num colchão para atear fogo pelos internos rebelados; colocaram-no no telhado e amarraram-no com cordas. Teve sua foto estampada em matéria de jornal de grande circulação (doc. 10), sendo ameaçado pelos internos revoltados com as peças condições de higiene e falta de material. Ressalta ainda que neste dia havia 60 internos para 2 funcionários, muitos maiores de 18 anos e de alta periculosidade que praticaram crimes como estupro e seqüestro. O reclamante até hoje faz tratamento psiquiátrico, trauma pós-traumático, perdeu noção, memória, etc.- (parágrafos sexto e sétimo, fls. 04/05)

Apresentou a reclamada defesa oral à fl. 102: -o reclamante alega que foi vítima de uma rebelião em 17.07.03, na extinta UI 31, em Franco da Rocha, na qual sofreu danos físicos e psicológicos. Alega que, neste dia, por cinco vezes, foi ameaçado de morte e sofreu agressões físicas pelos adolescentes. Contudo, nesta época na Unidade, presente estava o Grupo de Apoio, onde constantemente intervinha nas rebeliões. Ressalto, ainda, mesmo sendo vítima de uma rebelião em julho de 2003, apenas afastou-se no INSS em 07.03.05. Desta feita, peço que se julgue improcedente o pedido de danos morais e materiais, pelo longo período entre a eventual rebelião e seu afastamento pelo INSS. Com relação aos pedidos, peço que sejam julgados improcedentes, em referência à compensação da redução da capacidade laborativa, que seriam calculados a partir da redução mensal média dos rendimentos, pedindo também que seja improcedente a pensão mensal no valor