Página 18 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2018

Diário Oficial da União
há 3 anos
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7.2 - No processo de avaliação das práticas serão considerados os seguintes critérios:

. CRITÉRIOS

. Resultados gerados.

. Participação dos beneficiários.

. Replicabilidade.

. Existência de parcerias.

. Convergência com políticas públicas vigentes.

. Aderência aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável.

7.2.1 - O detalhamento dos critérios de avaliação consta do Guia de Apresentação da Prática, disponível no portal www.odsbrasil.gov.br.

7.3 - A prática será pontuada em cada critério, durante a Etapa III, por cada jurado, numa escala de números inteiros de 1 a 5.

7.4 - O resultado final de cada prática será obtido pela média aritmética da pontuação dos jurados.

7.5 - Havendo empate entre as práticas, deverá prevalecer a maior nota atribuída ao critério resultados gerados, persistindo o empate, a maior nota no critério Aderência aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e, na sequência, o critério Existência de parcerias.

7.6 - As práticas serão classificadas em ordem decrescente de acordo com o resultado final de cada uma.

8. DA PREMIAÇÃO

8.1 - As práticas classificadas em 1º, 2º e 3º lugares pelo Júri serão premiadas, simbolicamente, com o Prêmio ODS Brasil 2018, em cada categoria.

8.1.1 - As demais práticas selecionadas na etapa III receberão um diploma de menção honrosa.

8.2 - Todas as práticas qualificadas para a etapa II do Prêmio receberão certificado de participação.

8.3 - A cerimônia de premiação será realizada em evento na cidade de Brasília/DF, no mês de dezembro de 2018.

8.4 - O reconhecimento oferecido pelo Prêmio ODS Brasil refere-se apenas à prática avaliada e premiada, não sendo relativo a quaisquer outras iniciativas de instituições participantes do Prêmio.

9. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

9.1 - A inscrição no Prêmio ODS Brasil implica a aceitação de todas as condições constantes deste Regulamento.

9.2 - Os responsáveis pelas práticas inscritas no Prêmio autorizam, sem quaisquer ônus, a divulgação dos dados fornecidos no formulário de inscrição, a inserção do projeto e divulgação em bancos de boas práticas, além da divulgação de todos os dados de identificação e das informações referentes à prática em meios de comunicação, bem como a utilização do nome, imagem e voz de todos os envolvidos na prática.

9.3 - Fica franqueado aos responsáveis pelas práticas premiadas, o uso do resultado do Prêmio ODS Brasil para os fins previstos no item 9.2, vedado seu uso para a promoção pessoal.

9.4 - Os resultados e comunicados, relativos ao Prêmio ODS Brasil, serão divulgados no portal www.odsbrasil.gov.br.

9.5 - Os casos omissos neste Regulamento serão resolvidos pela Coordenação Geral do Prêmio, cujas decisões não são passíveis de recursos.

10 - DO CRONOGRAMA DA 1ª EDIÇÃO DO PRÊMIO ODS BRASIL


. D ATA 

AT I V I D A D E 

. 01/03/2018 

Publicação Decreto Presidencial nº 9.295, de
28/02/2018 de criação do Prêmio ODS Brasil. 

. 04/05/2018 

Publicação de Portaria de Regulamento do Prêmio. 

. 07/05/2018 

Abertura das Inscrições. 

. 29/06/2018 

Encerramento das Inscrições. 

. Julho 

Publicação no portal ODS Brasil das práticas inscritas.
Pré-seleção das práticas inscritas.
Publicação das práticas pré-selecionadas no portal
ODS Brasil. 

. Agosto
e Setembro 

Seleção das Práticas finalistas pelo Comitê Técnico. 

. Outubro 

Formação do Júri do Prêmio 

. Novembro 

Publicação das finalistas no Portal ODS Brasil.
Realização da Reunião do Júri.
Divulgação do resultado final do Prêmio. 

. Dezembro 

Realização da Cerimônia de Premiação 

ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO

PROCURADORIA-GERAL FEDERAL

RETIFICAÇÃO

Na Portaria PGF nº 158, de 19 de março de 2018, publicada no Diário Oficial da União (DOU), de 2 de abril de 2018, Seção 1, pág. 8, que dispõe sobre a décima quarta alteração do Anexo da Portaria PGF nº 720, de 14 de setembro de 2007, conforme o que consta do processo de NUP 00407.006846/2018-18, onde se lê:




. PF/MT 

59 

PF/MT 

42 

. PF/MT 
  
DNIT/MT 


. PF/MT 
  
DNPM/MT 


. PF/MT 
  
FUFMT 


. PF/MT 
  
FUNAI/MT 


. PF/MT 
  
FUNASA/MT 


. PF/MT 
  
IBAMA/MT 


. PF/MT 
  
IFMT 


. PF/MT 
  
INSS/MT 


. PF/MT 
  
IPHAN/MT 


Leia-se:




. PF/MT 

59 

PF/MT 

40 

. PF/MT 
  
DNIT/MT 


. PF/MT 
  
DNPM/MT 


. PF/MT 
  
FUFMT 


. PF/MT 
  
FUNAI/MT 


. PF/MT 
  
FUNASA/MT 


. PF/MT 
  
IBAMA/MT 


. PF/MT 
  
IFMT 


  
INCRA/MT 


. PF/MT 
  
INSS/MT 


. PF/MT 
  
IPHAN/MT 


GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL

PORTARIA Nº 40, DE 3 DE MAIO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhes são conferidas pelos incisos I e II do parágrafo único do art. 87 da Constituição Federal e tendo em vista o disposto no Decreto de 15 de dezembro de 2017, que aprovou a Estratégia Nacional de Inteligência, resolve:

Art. 1º Aprovar o Plano Nacional de Inteligência (PLANINT), na forma do Anexo, classificado nos termos dos incisos I, II e IX do art. 25 do Decreto nº 7.724, de 16 de maio de 2012.

Art. O PLANINT estabelece as ações a serem planejadas e executadas pelas instituições integrantes do Sistema Brasileiro de Inteligencia (SISBIN), com vistas à consecução dos objetivos estratégicos fixados pela Estratégia Nacional de Inteligência (ENINT).

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

SERGIO WESTPHALEN ETCHEGOYEN

Ministério da Agricultura,

Pecuária e Abastecimento

SECRETARIA DE POLÍTICA AGRÍCOLA

PORTARIA Nº 48, DE 3 DE MAIO DE 2018

O SECRETÁRIO DE POLÍTICA AGRÍCOLA, SUBSTITUTO, no uso de suas atribuições e competências estabelecidas pelo Decreto nº 8.852, de 20 de setembro de 2016, publicado no Diário Oficial da União de 21 de setembro de 2016, e observado, no que couber, o contido na Portaria 519, de 5 de abril de 2018, publicada no Diário Oficial da União de 6 de abril de 2018, resolve:

Art. 1º Tornar sem efeito a publicação das portarias nºs 21, 22, 23 e 24, que foram publicadas indevidamente no Diário Oficial da União de 30 de abril 2018, seção 1, páginas 31 a 42.

WILSON VAZ DE ARAUJO

Ministério da Ciência, Tecnologia,

Inovações e Comunicações

GABINETE DO MINISTRO

PORTARIA Nº 1.899/SEI, DE 2 DE MAIO DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA,

TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições legais, considerando o disposto no artigo , inciso III da Lei nº 13.341, de 29 de setembro de 2016, bem como no artigo 10 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto nº 52.795, de 31 de outubro de 1963, alterado pelo Decreto nº 2.108, de 24 de dezembro de 1996, e no artigo 6º, inciso XVI, combinado com o artigo 51 da Lei 8.666, de 21 de julho de 1993, e tendo em vista o disposto no art. 5º, da Portaria nº 2.480, de 05 de maio de 2017, publicada no Diário Oficial da União, de 08 de maio de 2017, resolve:

Art. 1º Prorrogar por 1 (um) ano, a partir de 08 de maio de 2018, o prazo de finalização dos trabalhos da Comissão Especial de Licitação de Serviços de Radiodifusão.

Art. 2º Ressalte-se que o referido prazo poderá ser novamente prorrogado mediante justificativa fundamentada.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO KASSAB

PORTARIA Nº 2.288/SEI, DE 25 DE ABRIL DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA,

TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e na Portaria nº 6.738, de 21 de dezembro de 2015, resolve:

Art. 1º Autorizar MERCÊS COMUNICAÇÕES LTDA a executar o Serviço de Retransmissão de Televisão, ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em caráter secundário, com utilização de tecnologia digital no município de MURIAÉ, estado de MINAS GERAIS, por meio do canal 49 (quarenta e nove), visando a retransmissão dos sinais gerados pela TVCI TV COMUNICAÇÕES LTDA, concessionária do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, canal 07+ (sete decalado para mais), no município de PARANAGUÁ, estado do PARANÁ, por recepção via satélite.

Art. 2º Aprovar o local de instalação da estação e a utilização dos equipamentos, e autorizar o funcionamento em caráter provisório para funcionamento em tecnologia analógica, condicionado à autorização para uso da radiofrequência, nos termos do Processo nº 53900.076513/2015-07 e da Nota Técnica nº 8637/2018/SEIMCTIC.

Parágrafo único. A Entidade deverá encaminhar o requerimento de alteração das características técnicas para funcionamento em tecnologia digital à Agência Nacional de Telecomunicações no prazo máximo de nove meses antes da data prevista para o desligamento do sinal analógico na localidade, conforme cronograma definido pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, ou a qualquer tempo, após a autorização do respectivo serviço, respeitado o prazo máximo.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO KASSAB

PORTARIA Nº 2.289/SEI, DE 25 DE ABRIL DE 2018

O MINISTRO DE ESTADO DA CIÊNCIA,

TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES, no uso de suas atribuições, observado o disposto no Decreto nº 5.371, de 17 de fevereiro de 2005, e na Portaria nº 6.738, de 21 de dezembro de 2015, resolve:

Art. 1º Autorizar SISTEMA IMAGEM DE

COMUNICAÇÃO TV CANDELÁRIA LTDA. a executar o Serviço de Retransmissão de Televisão, ancilar ao Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, em caráter secundário, com utilização de tecnologia digital no município de MINISTRO ANDREAZZA, estado de Rondônia, por meio do canal 30 (trinta), visando a retransmissão dos sinais gerados pelo SISTEMA TROPICAL RONDONIENSE DE COMUNICAÇÕES LTDA, concessionário do Serviço de Radiodifusão de Sons e Imagens, canal 40 (quarenta), no município de PIMENTA BUENO, estado de Rondônia, por recepção via satélite.

Art. 2º Aprovar o local de instalação da estação e a utilização dos equipamentos, e autorizar o funcionamento em caráter provisório, condicionado à autorização para uso da radiofrequência, nos termos do Processo nº 01250.064942/2017-93 e da Nota Técnica nº 8515/2018/SEI-MCTIC.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

GILBERTO KASSAB