Página 43 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 4 de Maio de 2018

Diário Oficial da União
há 3 anos
Por que esse conteúdo está aqui?
O Jusbrasil não cria, edita ou altera o conteúdo exibido. Replicamos somente informações que foram veiculadas pelos órgãos oficiais.Toda informação aqui divulgada é pública e pode ser encontrada, também, nos sites que publicam originalmente esses diários.

V. Validar, na forma regulamentada pelo CG-FIES, estudo técnico produzido pelo FNDE/MEC-Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, vinculado ao Ministério da Educação, que deverá identificar os setores prioritários para a aplicação dos recursos do FDCO-Fies, considerando as vocações produtivas regionais e locais e observando as carências efetivas ou potenciais do mercado de trabalho da região, em consonância com o Plano Regional de Desenvolvimento do Centro-Oeste;

VI. Editar atos complementares para a execução deste Regulamento; e

VII. Realizar os demais atos de gestão relativos ao FDCOFies.

Seção III

Do Agente Operador

Art. 7º O FDCO-Fies terá como agentes operadores as instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil, que venham firmar contrato de adesão com a SUDECO, conforme inciso II do art. 6º deste regulamento.

Art. 8º Compete ao agente operador:

I. Fiscalizar e atestar as informações apresentadas pelo proponente;

II. Assumir o risco de crédito em cada operação contratada, conforme dispuser o Conselho Monetário Nacional, e nos termos definidos pelo CG-Fies;

III. Solicitar a liberação de recursos financeiros das operações contratadas;

IV. Negociar os aspectos de contratação das operações de apoio financeiro do FDCO-Fies, observados os critérios e condições gerais definidos pelo Conselho Monetário Nacional e os limites estabelecidos por este Regulamento e por normas complementares expedidas pela SUDECO;

V. Exercer outras atividades relativas à aplicação dos recursos e à recuperação dos créditos;

VI. Formalizar as contratações e aditamentos junto aos estudantes;

VII. Administrar os contratos;

VIII. Efetuar a liberação de recursos para mantenedora, em favor do proponente;

IX. Restituir os valores devidos, referentes à amortização, juros, encargos e devoluções, ao fundo de origem do recurso;

X. Monitorar e controlar a inadimplência;

XI. Cobrar e executar os contratos inadimplentes;

XII. Apresentar ao Ministério da Educação, Ministério da Integração Nacional e à SUDECO, até o décimo dia de cada mês, relatório referente aos contratos vigentes, renegociados e liquidados no mês anterior, o qual conterá, no mínimo:

a) Número do contrato;

b) Nome e CPF do devedor;

c) Saldo devedor;

d) Valor renegociado ou liquidado;

e) Quantidade e valor de prestações;

f) Taxa de juros; e

g) Valor referente à amortização e às taxas de juros cobradas pelo FDCO-Fies;

Apresentar à SUDECO, até o terceiro dia útil de cada mês as informações contábeis das operações contratadas com recursos do Fundo, na forma definida pela Superintendência; e

XIV. Apresentar prestação de contas anual da administração do FDCO-Fies, que deverá conter relatório das operações realizadas.

CAPÍTULO III

DAS CARACTERÍSTICAS DAS OPERAÇÕES

Art. 9º A participação do FDCO-Fies no financiamento poderá ser de até 100% (cem por cento) do valor do curso em que estejam regularmente matriculados.

Art. 10. O descumprimento das obrigações assumidas nos Contratos de Adesão ao FDCO-Fies sujeita os agentes operadores às seguintes penalidades:

I. Impossibilidade de novas contratações com recursos do FDCO-Fies;

II. Ressarcimento ao FDCO-Fies dos recursos aplicados indevidamente, sem prejuízo do previsto no inciso I deste artigo;

III. Multa; e

IV. Rescisão do contrato de adesão junto à Superintendência, sem prejuízo para os estudantes já financiados.

Parágrafo Único. A exclusão do agente operador nos termos do inciso IV do Art. 10 deste regulamento, não o isenta de sua responsabilidade quanto ao risco de crédito dos financiamentos já concedidos.

Art. 11. Os financiamentos observarão o seguinte:

I. O prazo definido em regulamento, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, sem prejuízo do disposto no § 3º do Art. 5º-C da Lei nº 10.260, de 12.07.2001;

II. A amortização do saldo devedor poderá ser realizada em período equivalente a até três vezes o prazo de permanência do estudante na condição de financiado;

III. Encargos financeiros a serem estipulados pelo Conselho Monetário Nacional;

IV. Oferecimento de garantias conforme política de crédito do agente operador; e

V. Os financiamentos contratados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil não contarão com carência para o início do pagamento do financiamento, que deverá ser iniciado até o mês imediatamente subsequente ao da conclusão do curso.

Parágrafo Único. É admitida para os financiamentos contratados no âmbito do Programa de Financiamento Estudantil que a fase de amortização aconteça de forma concomitante ao período de permanência do estudante na instituição de ensino.

Art. 12. Na hipótese de inadimplemento das prestações devidas pelo estudante financiado pelo FDCO-Fies, o agente operador promoverá a cobrança administrativa das parcelas vencidas, com o rigor praticado na cobrança dos créditos próprios, e adotará as medidas cabíveis com vistas à recuperação das parcelas em atraso, nos termos do que for aprovado pelo CG-Fies, incluídos os encargos incidentes.

Art. 13. Nas hipóteses de falecimento ou invalidez permanente do estudante financiado pela modalidade do Fies de que trata o art. 15-D da Lei nº 10.260, de 12.07.2001, o saldo devedor será absorvido pela instituição financeira que concedeu o financiamento, situação em que é admitido o seguro prestamista, nos termos fixados pela instituição financeira.

CAPÍTULO IV

DA DISPONIBILIDADE FINANCEIRA

Art. 14. A SUDECO deverá informar ao MEC - Ministério da Educação, a disponibilidade financeira do Fundo para FDCOFies referente ao semestre seguinte.

CAPÍTULO V

DO CONTRATO DE ADESÃO

Art. 15. A cada ano, será assinado Contrato de Adesão entre Agente Operador e a Superintendência referente à operacionalização dos recursos do FDCO-Fies para àquele ano.

CAPÍTULO VI

DOS ADITIVOS E LIBERAÇÕES

Art. 16. Para cada semestre, o Agente Operador deverá encaminhar à Superintendência proposta de aditivo ao Contrato de Adesão, referente aos financiamentos contratados e cancelados, e proposta de cronograma de liberação acompanhada de Relatório de Liberação contendo as seguintes informações:

I. A quantidade e o valor total dos contratos de financiamentos vigentes;

II. Cronograma de desembolso mensal dos recursos financiados com o FDCO, considerando o valor das mensalidades no momento da contratação e o índice de reajuste ao longo do tempo, contemplando inclusive os valores referentes aos meses anteriores ao aditivo;

III. Declaração de conformidade dos beneficiários e das instituições de ensino realizado junto às regras estabelecidas para o financiamento estudantil presentes na Lei 10.260, de 12 de julho de 2001, e demais atos complementares estabelecidos pelo Ministério da Educação, nos termos apresentados pelo CG-Fies; e

IV. Outras informações a critério da Superintendência.

Parágrafo Único. O prazo de encaminhamento de que trata o Art. 15, deste regulamento, referente aos novos contratos com recursos do FDCO, será de até 31 de março para os aditamentos realizados durante o primeiro semestre e até 30 de setembro para os aditamentos firmados no segundo semestre, de cada ano;

Art. 17. A disponibilização dos recursos do FDCO-Fies será realizada conforme cronograma de desembolso aprovado pela Diretoria Colegiada aos agentes operadores, que serão responsáveis pela efetivação das liberações às instituições de ensino em favor exclusivamente do beneficiário que teve seu pedido de financiamento contratado.

Parágrafo Único. O Agente Operador deverá informar à Superintendência, até o terceiro dia útil de cada mês, o valor a ser liberado para os contratos vigentes até o último dia do mês anterior, e os valores glosados referentes aos financiamentos suspensos ou cancelados.

CAPÍTULO VII

DO INADIMPLEMENTO FINANCEIRO

Art. 18. No caso de operações inadimplidas, o agente operador deverá ressarcir ao Fundo, em até seis meses contados da data de vencimento das parcelas, os valores devidos correspondentes.

Art. 19. Os montantes a serem repassados ao Fundo, serão atualizados pela taxa Selic após cinco dias úteis a contar do vencimento das parcelas até o seu efetivo pagamento pelos agentes financeiros.

Parágrafo único. Sobre as parcelas vincendas da dívida continuarão a ser aplicados os juros contratuais.

CAPÍTULO VIII

DA PRESTAÇÃO DE CONTAS DO FUNDO

Art. 20. A prestação de contas anual da administração do FDCO-Fies deverá conter relatório de gestão elaborado pela SUDECO, ouvido o Agente Operador.

Parágrafo único. A prestação de contas a que se refere o caput deverá ser aprovada pela Diretoria Colegiada da SUDECO, para posterior remessa aos órgãos de controle, observados os prazos previstos na legislação.

Art. 21. A documentação comprobatória dos atos e fatos administrativos do FDCO-Fies deverá ser mantida em arquivo no prazo que for maior entre:

I. Cinco anos, contados da data de encerramento do contrato de financiamento para com o FDCO-Fies; ou

II. Cinco anos após o julgamento das contas do FDCO pelo Agente Supervisor do Fies, os Órgãos de Controle Interno e Externo, e o Ministério Público, consoante § 1º, Art. 11 da Resolução nº 07, de 13.12.2017 do CG-Fies.

RESOLUÇÃO Nº 77, DE 30 DE ABRIL DE 2018

Mini e Microgeradores de Energia Elétrica, para pessoa física, mediante Sistema de Compensação, conforme Resolução n. 482/2012 - ANEEL

O PRESIDENTE DO CONSELHO DELIBERATIVO DO DESENVOLVIMENTO DO CENTRO-OESTE (CONDEL/SUDECO), no uso das atribuições que lhe confere o art. 58 do Regimento Interno e no § 2º do art. da Lei Complementar n. 129, de 8 de janeiro de 2009, torna público que, em sessão da 10ª Reunião Ordinária, realizada no dia 04.04.2018, em Brasília (DF), o Colegiado resolveu aprovar, na forma da proposição n. 02/2018, de 15.03.2018, proposta formulada pelo Ministério da Integração Nacional, com o objetivo de permitir o financiamento de micro e mini geração de energia elétrica, para pessoa física, mediante sistema de compensação, confome Resolução n. 482/2012 - ANEEL, de 17.04.2012, utilizando os recursos do Fundo Constitucional de Financiamento do Centro-Oeste - FCO.

ANTÔNIO DE PÁDUA DE DEUS ANDRADE

CONSELHO DELIBERATIVO

PARA O DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA

RESOLUÇÃO Nº 65, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2017 (*)

O MINISTRO DE ESTADO DA INTEGRAÇÃO NACIONAL, PRESIDENTE DESTE CONSELHO DELIBERATIVO usando da atribuição que lhe confere o art. 42 do Regimento Interno do Conselho Deliberativo da SUDAM e, em cumprimento a decisão do CONDEL em sua 17ª Reunião Ordinária, realizada no dia 01 de dezembro de 2017, em Belém-Pará, resolve:

Art. 1º - Promulgar a Proposição nº 99/2017, que trata sobre a aprovação do Regulamento dos Incentivos Fiscais da Região Amazônica, administrados pela Superintendência do

Desenvolvimento da Amazônia-SUDAM, na forma do anexo, com fundamento no Parecer nº. 00219/2016/GAB/PFSUDAM/PGF/AGU.

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

ANTÔNIO DE PÁDUA DE DEUS ANDRADE

ANEXO

REGULAMENTO DOS INCENTIVOS FISCAIS

ADMINISTRADOS PELA SUPERINTENDÊNCIA DO

DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA - SUDAM

CAPÍTULO I

DA COMPETÊNCIA

Art. 1º Os pareceres técnicos de análise, laudos e declarações relativas aos incentivos e benefícios fiscais de que trata a legislação mencionada no parágrafo único, administrados pela Superintendência do Desenvolvimento da Amazônia - SUDAM, devem observar o disposto neste Regulamento, obedecidas as demais normas vigentes sobre a matéria.

Parágrafo único. São os seguintes os incentivos e benefícios fiscais de que trata este Regulamento:

a) a redução fixa de 75% do imposto sobre a renda e adicionais não restituíveis, base legal: art. 13 da Lei nº 4.239, de 27 de junho de 1963; art. 23 do Decreto-Lei nº 756, de 11 de agosto de 1969; Decreto-lei nº 1.564, de 29 de junho de 1977; art. da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; Decreto nº 4.212, de 26 de abril de 2002; e Decreto nº 6.539, de 18 de agosto de 2008;

b) os depósitos para reinvestimento, base legal: art. 3º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001; Decreto nº 4.212, de 26 de abril de 2002; inciso I do art. da Lei nº 9.532, de 10 de dezembro de 1997; inciso II do art. e art. 19 da Lei nº 8.167, de 16 de janeiro de 1991; art. 23 da Lei nº 5.508, de 11 de outubro de 1968; e art. 29 do Decreto-lei nº 756, de 11 de agosto de 1969;

c) a depreciação acelerada incentivada para efeito de cálculo do imposto sobre a renda, base legal: art. 31 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; Decreto nº 5.988, de 19 de outubro de 2006; e Decreto nº 4.212, de 26 de abril de 2002;

d) o desconto, no prazo de 12 (doze) meses contado da aquisição, dos créditos da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, base legal: art. 31 da Lei nº 11.196, de 21 de novembro de 2005; o inciso IIIdo § 1º do art. da Lei nº 10.637, de 30 de dezembro de 2002; o inciso IIIdo § 1º do art. da Lei nº 10.833, de 29 de dezembro de 2003; e o § 4º do art. 15 da Lei nº 10.865, de 30 de abril de 2004; Decreto nº 5.988, de 19 de dezembro de 2006; Decreto nº 5.789, de 25 de maio de 2006; e Decreto nº 4.212, de 26 de abril de 2002;

e) a isenção do imposto sobre a renda e do adicional, calculados com base no lucro da exploração para pessoas jurídicas fabricantes de máquinas, equipamentos, instrumentos e dispositivos, baseados em tecnologia digital, voltados para o programa de inclusão digital, base legal: § 1º-A do art. 1º da Medida Provisória nº 2.199-14, de 24 de agosto de 2001.

Art. 2º A competência para reconhecer o direito da redução do imposto de renda será da Unidade da Secretaria da Receita Federal - SRF a que estiver jurisdicionada a pessoa jurídica, devendo o pedido estar instruído com o Laudo Constitutivo expedido pela SUDAM.

Art. 3º Compete à Diretoria Colegiada da SUDAM, aprovar o parecer de análise técnica elaborado para os fins dos benefícios referidos neste capítulo e expedir as resoluções, laudos e declarações exigidas pela legislação mencionada no art. 1º deste Regulamento e conceder os incentivos compreendidos nas alíneas b a d.

Art. 4º Os projetos para concessão de incentivos fiscais de que trata este Regulamento serão apresentados conforme Manual de Instruções para Elaboração de Projetos de Incentivos e Benefícios Fiscais a ser aprovado pela Diretoria Colegiada da SUDAM.