Página 692 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 4 de Maio de 2018

Henrique Ferreira (CPF: 075.560.659-01), atualmente em lugar incerto, para que em 15 (quinze) dias, cumpra a sentença de mov. 83.1, abaixo transcrita, efetuando o pagamento do débito, no importe de R$ 83.874,31 (Oitenta e três mil, oitocentos e setenta e quatro reais e trinta e um centavos), atualizado em 25/05/2016, sob pena de imediata penhora de bens. SENTENÇA (MOV. 83.1): "1. RELATÓRIO. Alega a inicial, em suma: a) que o réu é dono da Unidade/Lote 05, da Quadra 92-A/16 do Condomínio Estância Zaúna, e responsável pelo pagamento das despesas e contribuições condominiais; b) que deve R$ 46.228,21. Pediu a procedência dos pedidos, e a condenação ao pagamento do que vencido, e cotas vincendos, com encargos, e aplicação do princípio da sucumbência. Juntou documentos (mov. 1.2/1.9). O réu foi citado por hora certa (mov. 59.1), não constituiu advogado, sendolhe nomeado curador especial, que contestou (mov. 77.1) suscitando prescrição da pretensão de cobrança de taxas condominiais de abril de 2004 a junho de 2009, e suscitando, quanto ao mais, negativa geral. Pediu a improcedência dos pedidos iniciais. O autor apresentou impugnação refutando as teses da contestação e reiterando os argumentos da petição inicial (mov.77). 2. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Do Julgamento Antecipado. O processo está apto a receber julgamento no estado em que se encontra, eis que a matéria discutida é de direito, e a de fato encontra-se suficientemente demonstrada pelos documentos acostados, adequando-se, pois, ao comando do art. 330 I, do Código de Processo Civil. Insta pontuar que a dispensa de produção de prova não constitui, por si só, cerceamento do direito de defesa, se o Magistrado entende que suas razões de decidir independem da produção de outras provas, o que se evidencia no caso em tela. 2.2. Da Prescrição. O réu sustenta a ocorrência de prescrição da pretensão de cobrança dos débitos relativos ao período de abril de 2004 a junho de 2009 aduzindo ser aplicável ao caso o prazo prescricional quinquenal para a cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular (art. 206, § 5º, inc. I, do Código Civil). Sem razão, contudo. O prazo prescricional aplicável é decenal, haja vista tratar-se de débito decorrente de direito pessoal e não de ato de vontade negocial. O prazo previsto no artigo 206, § 5º, inc. I, do Código Civil, refere-se ao dever de pagamento da parte, por ato de vontade, ao formalizar negócio jurídico, diferentemente do que ocorre nas obrigações condominiais que existe independente da vontade da parte, pois decorrente de sua simples condição de condômino. Em outras palavras, não é de se aplicar a regra do art. 206, § 5º do Código Civil, porque"dívida líquida constante de instrumento público ou particular"são contratos firmados pelas partes e não boletos de cobrança, emitidos unilateralmente pelo credor a partir dos balancetes do condomínio. Por isso mesmo, o prazo de prescrição é aquele geral do Código Civil, previsto no artigo 205, caput, já que inexiste disposição específica na lei, relativa à cobrança de condomínio, observada sua natureza. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS DE CONDOMÍNIO - PRESCRIÇÃO RECONHECIDA NA R. SENTENÇA - AFASTADA - INCIDÊNCIA DO DISPOSTO NO ART. 177 DO CC/1916 E ART. 205 DO CC/2002 - AUSÊNCIA DE PREVISÃO DE PRAZO PARA COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS - APLICAÇÃO DO PRAZO ORDINÁRIO DE DEZ ANOS - SENTENÇA ANULADA - IMEDIATO RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM PARA PROSSEGUIMENTO DO FEITO RECURSO PROVIDORECURSO ADESIVO - PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA - EXAME PREJUDICADO DIANTE DA NULIDADE DO 'DECISUM' (TJPR - 9ª C.Cível -AC - 1310278-8 - Região Metropolitana de Londrina - Foro Central de Londrina - Rel.: José Augusto Gomes Aniceto - Unânime -- J. 26.02.2015) (Grifou-se). APELAÇÕES CÍVEIS - AÇÃO DE COBRANÇA - TAXAS CONDOMINIAIS -PRESCRIÇÃO - INOCORRÊNCIA - PRAZO GERAL DO ARTIGO 205, CC - DEZ ANOS - ILEGITIMIDADE PASSIVA - OBRIGAÇÃO DE NATUREZA PROPTER REM - LEGITIMIDADE DOS ATUAIS PROPRIETÁRIOS AINDA QUE POR DÍVIDA GERADA EM PERÍODO ANTERIOR À COMPRA - DIREITO DE RESSARCIMENTO FRENTE AO VENDEDOR, RESSALVADO - MULTA DE 20% - POSSIBILIDADE -TAXAS DE PERÍODO ANTERIOR À ENTRADA EM VIGOR DO NOVO CÓDIGO CIVIL - APLICAÇÃO DO ARTIGO 12, § 3º DA LEI Nº 4.591/64 - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - REDUÇÃO - ADEQUAÇÃO DADAS AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO - RECURSO - APELAÇÃO 1 - PROVIMENTO - APELAÇÃO 2 - PARCIAL PROVIMENTO. (TJPR - 9ª C.Cível - AC - 1387231-4 - Curitiba - Rel.: Sérgio Luiz Patitucci - Unânime - - J. 23.07.2015). (Grifou-se). E, no caso dos autos, o débito mais antigo cuja cobrança se pretende é datado do mês de julho de 2004 (mov. 1.8), ou seja, o prazo prescricional se escoaria em julho de 2014. Todavia, a ação foi ajuizada em junho de 2014 (mov. 1.0), portanto, dentro do prazo prescricional decenal. Afasto, nestes termos, a prejudicial de mérito: prescrição. 2.3. Da Cobrança Pretendida. Estão presentes as condições e pressupostos processuais da lide e, a despeito da defesa por negativa geral, os pedidos formulados pelo autor são procedentes conquanto balizados em prova documental hígida. Não há circunstâncias que justifiquem formar o livre convencimento em sentido diverso, ou que demandem diligências probatórias. Tanto que os documentos que instruem a demanda comprovam a existência e regularidade do condomínio, assim como a posse e propriedade do requerido especificamente quanto à determinada cota, desnudando-se, daí, a responsabilidade por despesas condominiais (mov. 1.6); e, a notificação traduz a mora (mov. 1.7). Assim, merece o autor a tutela pretendida. 3. DISPOSITIVO. Isso posto, afasto a tese de prescrição, e julgo extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 269, I, da Lei nº 5.869/73 - Código de Processo Civil, e procedente o pedido inicial, para condenar o réu a pagar ao autor a importância, a ser apurada por simples cálculo aritmético, correspondente às cotas condominiais vencidas e não pagas, listadas na planilha que acompanhou a inaugural, e mais as que se vencerem enquanto não haja adimplemento integral das prestações em cobrança, com juros moratórios legais e correção monetária por índice misto (INPC/IGP-DI) a contar de cada vencimento, acrescendo-se, ainda, multa contratual de 2%. Condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, e honorários advocatícios que arbitro em R$ 800,00 considerando o grau de zelo do procurador, o local de prestação dos serviços profissionais, a natureza, importância e complexidade da causa, e a abreviação do trabalho pelo julgamento antecipado. Expeça-se alvará em favor do Curador Especial para o levantamento dos honorários depositados. PRI. Maringá, data lançada no sistema. Juliano Albino Manica-Juiz de Direito" . PETIÇÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (MOV. 96.1) : "CONDOMÍNIO ESTÂNCIA ZAÚNA, devidamente qualificado nos autos em epígrafe, por intermédio dos advogados que abaixo subscrevem, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência, manifestar e requerer o quanto segue. Considerando que, (I) - em 20 de Abril de 2016, houve o trânsito em julgado da presente demanda, conforme sequencial 90; (II) - que mesmo diante da condenação, o Senhor Marcelo Henrique Ferreira, manteve-se inerte, requer pela intimação deste na pessoa de seu advogado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, deposite o valor da condenação, no montante de R$ 83.874,31 (Oitenta e três mil, oitocentos e setenta e quatro reais e trinta e um centavos) sob pena de, não o fazendo, ser acrescida a multa de 10%, prevista no art. 523 do NCPC, além de lhes serem penhorados tantos bens quantos bastem para a satisfação do débito. Termos em que, Pede e espera deferimento. Maringá, 25 de Abril de 2016. Marco Antonio Domingues Valadares - Advogado - OAB/PR 40.819". DECISÃO CUMPRIMENTO SENTENÇA (MOV. 100.1):"1. Altere-se a classe processual (se necessário) e cientifique-se ao Distribuidor. 2. Estando a petição nos termos do art. 524 do NCPC e lastreada em título executivo judicial referido pelo art. 515 do NCPC, intime-se o vencido/devedor a cumprir a sentença/título, voluntariamente, no prazo de 15 dias úteis, acrescido de custas processuais (se houver), na forma do art. 523 do NCPC, sob pena de acréscimo de multa de 10% e de honorários advocatícios de 10% ambos sobre o valor da condenação/crédito. Em caso de pagamento parcial então a multa e os honorários serão contados sobre o débito residual. O devedor/vencido poderá, na forma do art. 525 do NCPC, apresentar impugnação no prazo de 15 dias úteis do término do prazo ao adimplemento espontâneo. 3. A intimação do vencido/devedor, quando o cumprimento de sentença/título for iniciado do até 01 ano trânsito em julgado da sentença, será feita, como segue: - na pessoa de seu Advogado constituído nos autos, se houver; - por carta com aviso de recebimento, se representado por Defensoria Pública ou curador especial, ou não estiver representado nos autos por Advogado; - por meio eletrônico quando na forma do par.1º do art. 246 do NCPC e não tiver Procurador constituído nos autos; - por edital, quando anteriormente citado por edital e revel na fase de conhecimento. 4. Em caso de carta com aviso de recebimento ou sendo hipótese do par.1º do art. 246 do NCPC considerese feita a intimação quando o devedor/vencido houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao Juízo. 5. A intimação do vencido/devedor, quando este procedimento for iniciado do trânsito em após 01 ano julgado da sentença, será feita tão apenas na pessoa do devedor, por meio de carta com aviso de recebimento, e com observância do par. ún. do art. 274 e no par.3º do art. 513 do NCPC. 6. Se o cumprimento de sentença também for movido em face de fiador, de coobrigado, ou de corresponsável, que não tiver participado da fase de conhecimento, fica, quanto a este, indeferido o processamento na forma do par.5º do art. 513 do NCPC, devendo o Cartório providenciar anotação e comunicação ao Distribuidor. 7. Se o cumprimento de sentença ou prévia liquidação for motivada em sentença penal condenatória transitada em julgado, sentença arbitral, sentença estrangeira homologada pelo STJ, decisão interlocutória estrangeira após o exequatur a carta rogatória do STJ, o vencido/devedor será citado, conforme o caso, para o cumprimento de sentença, ou então para resposta à liquidação, cada qual no prazo de 15 dias úteis. 8. Eventual protesto de decisão judicial transitada em julgado sucederá por iniciativa e responsabilidade do credor/vencedor, tão apenas depois de vencido o prazo de adimplemento espontâneo nos termos do art. 517 e 523 do NCPC, e sucederá com prévia disponibilização de certidão pelo Cartório sob observação do par.1º e seguintes do art. 517 do NCPC. A requerimento do credor/vencedor, ou então a pedido do devedor/vencido mas quanto a este último desde que comprovada a satisfação integral da obrigação, deve o Cartório logo expedir o ofício para baixa e ou cancelamento do referido protesto na forma do par.4º do art. 517 do NCPC. 9. Uma vez decorrido o prazo de adimplemento espontâneo do julgado, procedase uma diligência de penhora online via Bacenjud e outra de restrição de veículo automotor para transferência ou circulação (conforme for requerido pelo credor/ vencedor) via Renajud, seguindo-se, ao depois, demais atos de expropriação. 10. Se advir pagamento espontâneo, ou for positivo algum ato de expropriação, intimese o credor para manifestação no prazo de 5 dias úteis. INTIME-SE. Juliano Albino Manica-Juiz de Direito". DECISÃO INTIMAÇÃO POR EDITAL (MOV. 163.1):"1. Intime-se na forma do art. 513, IV do CPC e cumpra-se a decisão de mov. 100.1. Intimem-se. Maringá, data da assinatura eletrônica. JULIANO ALBINO MANICA-Juiz de Direito". E para que ninguém no futuro venha a alegar ignorância, expediu-se o presente Edital que será publicado e afixado na forma da Lei. DADO E PASSADO nesta cidade e comarca de Maringá, Estado do Paraná, aos 23 de abril de 2018. Eu, (MARIA ELVIRA RIBAS XAVIER DA SILVA - Escrivã Titular - Assinatura Digital// CAIO AUGUSTO FERNANDES DA SILVA - E. Juramentado), o digitei, subscrevo e assino por ordem do MM. Juiz.

-assinatura digital-Maria Elvira Ribas Xavier da Silva Escrivã Titular - Autorizada Port. 01/2018

Edital Geral

IDMATERIA1380810IDMATERIA

Processo: 0010627-45.2010.8.16.0017

Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Espécies de Contratos