Página 130 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 4 de Maio de 2018

Extrai-se, ainda, dos autos, que, de fato, atualmente, o bem pertence à embargante.

Nesse contexto, a anotação de indisponibilidade registrada na matrícula referente ao imóvel em discussão nesta ação, em razão de ordem judicial exarada no feito executivo nº 003532144.1900.4.02.5001, deve ser cancelada, tendo em vista que restou provado pela embargante que a restrição recaiu sobre bem de terceiro, e considerando, principalmente, que não há oposição da parte embargada para a tomada da aludida medida, tanto que manifestou-se nos seguintes termos:

(...)

“Diante da documentação acostada à inicial pela autora, entende que restou satisfatoriamente demonstrado que o imóvel objeto da lide (matrícula nº 48.093) não pertence mais ao corresponsável da execução fiscal apensa desde 1968.

Diante disso, entende que a hipótese é idêntica à versada nos embargos de terceiro nº 2015.50.01.137621-0, razão pela qual reconhece a procedência do pedido com base no Ato Declaratório nº 7/2008 do Procurador Geral da Fazenda Nacional.”

(...)

Reconhecida a ilegalidade da restrição, resta prejudica a análise da alegação de bem de família.

No tocante à responsabilidade pelo pagamento dos honorários advocatícios nos embargos de terceiro, o Superior Tribunal de Justiça, atento ao princípio da causalidade, editou a Súmula 303, consignando que: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios".

No caso, não se pode atribuir à União esse ônus, visto que o bem não estava registrado em nome da embargante no CRGI competente. Nesse sentido, já se manifestou o TRF da 2ª Região: “[...] não se pode negar que a ausência de registro do registro do imóvel no cartório competente deu causa à constrição, de modo que, com fundamento no princípio da c ausalidade, não pode a embargada ser responsabilizada pelo pagamento dos honorários advocatícios. [...]”. (TRF -2 - REEX: 200951100015208 , Relator: Desembargador Federal LUIZ ANTONIO SOARES, Data de Julgamento: 16/07/2013, QUARTA TURMA ESPECIALIZADA, Data de Publicação: 30/07/2013).

DISPOSITIVO

Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão externada nestes embargos de terceiro, para determina o cancelamento LIMINAR da indisponibilidade anotada na matrícula nº 48.093, referente ao lote de terreno nº 19, da Quadra nº 02, medindo 300,00m², situado no Loteamento Boa Sorte, Cariacica/ES, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Cariacica/ES, em razão de determinação exarada no feito executivo n. 0035321-44.1900.4.02.5001.

EXTINGO O PRESENTE FEITO, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no art. 487, I, do CPC/2015. Custas devidas pela embargante, a serem recolhidas no prazo de 15 (quinze), em atenção ao princípio da causalidade.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos da fundamentação.

Traslade-se cópia da presente decisão para a execução fiscal da qual este feito é dependente.

Oficie-se, no feito executivo, ao Cartório de Registro de Imóveis competente, para a adoção das medidas cabíveis.

Sentença não sujeita à remessa necessária, nos termos do art. 496, § 4º, IV, do CPC/2015.

Após o trânsito em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Vitória/ES, 27 de abril de 2018.

FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS

Juiz Federal Titular da 1ª Vara Federal de Execução Fiscal

(Assinado eletronicamente, na forma da Lei n. 11.419/2006)

AVISO: este processo tramita por meio eletrônico (Lei n. 11.419/2006). Os autos eletrônicos estão disponíveis através do website da Justiça Federal do Espírito Santo. A visualização, na íntegra, se dá mediante cadastro no endereço http://www.jfes.jus.br/servicos/processoEletronico.jsp.

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL FERNANDO CESAR BAPTISTA DE MATTOS

12005 - EMBARGOS DE TERCEIRO

23 - 0005262-38.2018.4.02.5001 (2018.50.01.005262-8) (PROCESSO ELETRÔNICO) RICARDO JOSÉ DE MARTIN x UNIÃO FEDERAL E OUTROS (ADVOGADO: ES020251 - RODRIGO GOMES DOS ANJOS LIMA.). . Processo nº. 0005262-38.2018.4.02.5001 (2018.50.01.005262-8)

Recebo os embargos para discussão, determinando, ad cautelam, a suspensão de qualquer medida expropriatória/transformação em pagamento definitivo com relação aos bens objeto desta ação, até o deslinde final da presente demanda.

Quanto à liminar pleiteada, no sentido de ser cancelada a indisponibilidade registrada na matrícula do imóvel objeto desta ação, em que pesem as alegações apresentadas, reputo indispensável a oitiva da embargada antes de dec idir sobre o pleito.