Página 43 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 4 de Maio de 2018

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RECOMENDAÇÃO N.º 001/2018 – PGJ/PJM/CEAPM

O Promotor de Justiça de entrância final JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO, respondendo pela Promotoria de Justiça Militar Estadual e pelo Controle Externo da Atividade Policial Militar, com escopo no que propala o art. 5. º, inciso VII, da Constituição Federal, arts. 26, incisos V e VII, da Lei Federal n.º 8.625/93, arts. 115, inciso I, 116, V e VII, das Leis Complementares n.ºs 09/98 e 72/2008, bem ainda, no uso de suas atribuições legais, etc.;

Considerando que compete ao Ministério Público a defesa da ordem jurídica e dos interesses sociais (art. 127, caput, da C.F.);

Considerando ser função institucional do Ministério Público promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei (Art. 129, I, da C.F.), bem como, zelar pelo efetivo respeito dos poderes públicos e dos serviços de relevância pública aos direitos assegurados na Constituição Federal(art. 129, II)

Considerando que constitui uma das funções institucionais do Ministério Público, exercer o Controle Externo da Atividade Policial (art. 129, inciso VII, da C.F.); cabendo ao Ministério Público Militar o Controle Externo da Atividade Policial Militar (Art. 115, incisos I a IX, Parágrafo Único, da Lei Complementar Estadual n.º 72, de 12 de dezembro de 2008 - LOEMPCE, Art. 55, do CPPM e Resolução n.º 32/2016/OECPJ);

Considerando se constituir prerrogativas dos membros do Ministério Público, no exercício de sua função, além de outras previstas na Lei Orgânica, receber o mesmo tratamento jurídico e protocolar dispensado aos membros do Poder Judiciário junto os quais oficiem (Art. 40, inciso I, da Lei Federal n.º 8.625, de 12 de fevereiro de 1993 – LONMP, e, Art. 210, inciso VI, da Lei Complementar Estadual n.º 72, de 12 de dezembro de 2008 – LOEMPCE);

Considerando, competir ao Ministério Público, dentre outras atribuições, expedir recomendações, visando à melhoria dos serviços públicos e de relevância pública, bem como ao respeito, aos interesses, direitos e bens cuja defesa lhe cabe promover, fixando prazo razoável para a adoção das providências:

Considerando que por força da Lei n.º 13.491, de 13/10/2017, todos os crimes previstos no Código Penal Militar, Código Penal Comum e Legislações Extravagantes, praticados por policiais militares e bombeiros militar, serão processados e julgados pela Justiça Militar Estadual;

Considerando que embora os crimes dolosos contra a vida praticados por policiais e/ou bombeiros militares contra civis continuam sendo processados e julgados pelo Tribunal Popular do Júri (ex vi do art. 1.º, da Lei n.º 13.491/2017;

Considerando que a Lei n.º 9.299, de 07/08/1996, em seu artigo 2.º, parágrafo 2.º, estabelece que a apuração dos crimes dolosos contra a vida praticados por militares e /ou bombeiros militares contra civis, continua sendo da responsabilidade da Polícia Judiciária Militar;

R E S O L V E :

RECOMENDAR aos Ilustres Comandantes Gerais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar, bem ainda, ao Delegado Geral de Polícia Civil do Estado do Ceará:

OS COMANDANTES GERAIS DA POLÍCIA MILITAR E CORPO DE BOMBEIROS MILITAR:

Art. 1.º) Que ao tomar conhecimento de notícia de ilicitude penal praticada por militares e/ou bombeiros militares em serviço ou não, inclusive os crimes dolosos contra a vida praticados contra civis, instaurem de imediato à apuração, através da polícia judiciária militar, atraés de Auto de Prisão Flagrancial quando comportar, ou de Inquérito Policial Militar.

O DELEGADO GERAL DE POLÍCIA CIVIL:

Art. 2.º) Que adote as providências legais administrativas, no sentido de cientificar aos Delegados de Polícia Civil do Estado do Ceará que, a atribuição originária para apuração de crimes militares praticados por policiais e/ou bombeiros militares, será dos Comandos das duas instituições militares, sem prejuízo, no entanto, de que a autoridade de polícia judiciária civil, fazendo uso do poder de polícia e discricionariedade, no caso de crimes dolosos contra a vida praticados contra civis, instaure, também, persecução penal provisória, quando o fato delituoso ocorrer sob sua circunscrição.

Art. 3.º) Revogam-se as disposições contrárias que forem previstas na RECOMENDAÇÃO n.º 002/2016 – PGJ/PJM/CEAPM.

Registre-se e cientifique-se os Exm.ºs Procurador Geral de Justiça do Ceará, Corregedor Geral do Ministério Público do Ceará, Secretário da Segurança Pública e Defesa Social, Comandantes Gerais da Polícia Militar e Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Ceará, Delegado Geral de Polícia Civil do Estado do Ceará, Juiz de Direito da Vara da Justiça Militar Estadual, e ao Secretário Geral da Procuradoria Geral de Justiça do Ceará, para fins de publicação no Diário da Justiça, bem ainda, seja remetida cópia desta recomendação, por ofício circular (e-mail), à todos os membros do Ministério Público do Ceará, para conhecimento e observância legal doravante.

Fortaleza (CE), 02 de maio de 2018

JOSÉ FRANCISCO DE OLIVEIRA FILHO

Promotor de Justiça Militar (Respondendo)