Página 562 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 7 de Maio de 2018

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PETICIONAMENTO ELETRÔNICO, o recolhimento de R$ 21,25 (vinte e um reais e vinte e cinco centavos). Recolhimento

em favor do Fundo Especial de Despesa do TJSP - FEDTJ. Código 120-1, para Intimação da parte Agravada, por AR. -Magistrado (a) Rosangela Telles - Advs: Renata Villhena Silva (OAB: 147954/SP) - - Pateo do Colégio - sala 504

2084152-20.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: HELENA DE SOUZA SILVA (Menor (es) representado (s)) - Agravante: GLEISE DE SOUZA BARBOSA SILVA - Agravado: UNIMED FESP – FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS - VISTOS. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls.521/524 e 548 que, indeferiu tutela de urgência pleiteada para que a agravada custeie tratamento médico hospitalar da agravante no Hospital Sírio Libanês, não credenciado na rede hospitalar da agravada. A agravante, nascida em 16/12/2017, devidamente representada, alega que desde 09/02/2018 passou por vários atendimentos médicos na rede credenciada, quais sejam, os Hospitais Nipo-Brasileiro e Ipiranga Arujá, sem que fosse diagnosticada a causa do seu resfriado incomum e tosse constante. Posteriormente, foi encaminhada ao Hospital Bom Clima, em Guarulhos/SP, onde foi internada com bronquiolite na Unidade Semi-intensiva no dia 03/03/2018, com alta médica em 14/3/2018. Passados 7 dias, os mesmos sintomas voltaram e foi encaminhada ao no Centro Médico São Lucas, no dia 21/3/2018. Neste, foi providenciado um Raio X e medicação para uso domiciliar, a despeito do histórico da bebe. Decorrida uma semana, os sintomas retornaram e os genitores, já muito preocupados, a fim de encontrar a verdadeira causa dos problemas de saúde da filha, levaram a menor ao Hospital Sírio Libanês no dia 31/3/2018, onde foi internada com urgência, onde permanece, sendo desaconselhada a transferência. No entanto, a conta do hospital já atinge quase noventa mil reais, cujo valor está fora das possibilidades dos genitores da agravante. Alega que a médica responsável indicou alguns hospitais de grande porte em que é viável a administração do tratamento ideal à menor, tais como o Hospital São Camilo, o Hospital da Criança e o Hospital Sepaco, todos pertencentes à rede credenciada da agravada. Busca a reforma da r. Decisão para que a agravada custeie o tratamento hospitalar e honorários médicos da agravante junto ao Hospital Sírio Libanês. Requer a tutela recursal para essa finalidade. A hipótese se enquadra na casuística disciplinada no art. 1.015, inciso I, do CPC/2015. A criança foi levada para atendimento em diversos hospitais da rede credenciada, porém seu quadro não melhorou, sobretudo porque não havia UTI pediátrica. Devido à idade da criança (poucos meses de vida) , os genitores não tiveram outra opção que não levá-la a um hospital de ponta, onde foi internada imediatamente na UTI e recebeu tratamento adequando para a sua idade e patologia. Diante dessa situação emergencial vivenciada pela agravante e seus familiares, entendo que a plausibilidade das alegações e o risco de dano estão presentes, de sorte que, por ora caberá à agravada custear as despesas com internação, medicação, atendimento, honorários, exames laboratoriais e outros (todos decorrentes da internação) junto ao Hospital Sírio Libanês. Ainda, caberá ao agravado, assim que autorizado pelo pediatra da agravante, providenciar a transferência da criança para um dos hospitais da rede credenciada, a saber: Hospital São Camilo, Hospital da Criança ou Hospital Sepaco. Comunique-se o Hospital SÍrio Libanês que as despesas com a internação da agravante, deverão ser suportadas pelo agravado, por ofício. Diante disso, DEFIRO a antecipação de tutela. Dispensadas as informações. Caberá à agravante comunicar esta relatoria acerca de eventual sentença proferida. Manifeste-se a parte contrária, no prazo de 15 (quinze) dias. Ouça-se a D. Procuradoria de Justiça. Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado (a) Rosangela Telles - Advs: Renata Villhena Silva (OAB: 147954/SP) - - Pateo do Colégio - sala 504

2084337-58.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Mongaguá - Agravante: Edna Nunes Santana - Agravado: FULANOS DE TAL - INVASORES NÃO QUALIFICADOS - VISTOS. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 40/41, que indeferiu o pedido de tutela de urgência formulado em sede de ação reivindicatória. Alega a agravante que a abertura de rua em que seu terreno se encontra inserto se deu apenas e tão somente no ano de 2017, quando então solicitou fosse feita a exata localização do lote, eis que como anteriormente era tudo mata fechada, não havia essa possibilidade de identificação. Tais fatores, a toda evidência, indicam a existência de posse nova, o que viabiliza a concessão da tutela emergencial Busca a reforma da r. decisão. A hipótese se enquadra na casuística disciplinada no art. 1.015, inciso I, do CPC/2015. Entretanto, ante os notórios percalços advindos das ordens de reintegração de posse, fato esse somado à antiguidade do status de proprietária da agravante, faz-se prudente o exercício do contraditório em sede recursal para a melhor avaliação da possibilidade de concessão da tutela emergencial. Maior incursão na matéria fática importaria em verdadeiro adiantamento do julgamento, o que é vedado pela sistemática processual. - Magistrado (a) Rosangela Telles - Advs: Alessandra Moreno Vitali Mangini (OAB: 212872/SP) - Pateo do Colégio - sala 504

2084665-85.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: L. de A. -Agravado: S. de A. - Vistos 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão copiada a flls. 31 que, em ação de inventário, afastou a tese de decadência do prazo para cobrança do ITCMD, e determinou o seu recolhimento, conforme apurado pelo contador judicial. 2. Inconformado, o agravante sustenta que se encontra na posse do imóvel, objeto de partilha, desde o falecimento do seu genitor, em 1969. Assim, entende que, já tendo transcorrido mais de 60 anos desde então, tornou-se inexigível o imposto causa mortis, em virtude o decaimento de tal direito. Subsidiariamente, requer sejam os autos devolvidos ao contador para realização de novo cálculo, com a aplicação do desconto devido, nos termos do art 11 da Lei 9.591/66. Busca a reforma do decisum. Requer a concessão de efeito suspensivo. 3. A hipótese se enquadra na casuística disciplinada no art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. Contudo, da narrativa apresentada pelo agravante, não se vislumbra plausibilidade nas alegações, haja vista o disposto na Súmula 114 do STF, por meio da qual se extrai que o prazo decadencial para cobrança do ITCDM se inicia somente após a homologação do cálculo. 4. Diante disso, INDEFIRO o efeito suspensivo. 5. Dispensadas as informações. 6. Caberá ao agravante comunicar esta relatoria acerca de eventual sentença proferida. 7. Manifeste-se a parte contrária, no prazo de 15 (quinze) dias. 9. Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado (a) Rosangela Telles - Advs: Anderson Caio da Silva Lima (OAB: 384559/SP) - Pateo do Colégio - sala 504

2085024-35.2018.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Viradouro - Agravante: G. C. C. - Agravada: E. J. de O. - Agravado: L. G. V. de O. C. (Menor (es) representado (s)) - Agravado: E. de O. C. (Menor (es) representado (s)) - VISTOS. Cuida-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão copiada a fls. 7/8 que deferiu alimentos provisórios em favor dos agravados no valor de R$ 660,00 com descontos direto na folha de pagamento do agravante e depositados por seu empregador em conta bancária da representante legal dos autores. Alega o agravante, citado por edital com pedido de habilitação juntado em 10.04.2018, ser responsável pelo pagamento de curso superior de suas outras duas filhas,