Página 812 da Seção III do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 7 de Maio de 2018

Diário de Justiça do Estado de Goiás
mês passado

DE FLS. 05/08. O REQUERIDO FOI CITADO POR EDITAL (FL. 33). TODAVI A, MANTEVE-SE INERTE. ATO CONTINUO, O CURADOR NOMEADO APRESENTOU CONTESTACAO AS FLS. 42/44. E O RELATORIO. DECIDO. INICIALMENTE, C UMPRE RESSALTAR QUE O REQUERIDO FORA DEVIDAMENTE CITADO POR EDITA L (FL. 33), DEIXANDO, CONTUDO, DE OFERECER CONTESTACAO, MOTIVO PE LO QUAL DECRETO A SUA REVELIA QUE, NO CASO, GERARA APENAS O EFEIT O PROCESSUAL. PASSO AO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MERITO, NOS TERMO S DO ARTIGO 355, INCISO II DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. IMPORTANT E CONSIGNAR QUE O ARTIGO 226, PARÁGRAFO SEXTO, DA CONSTITUIÇÃO FE DERAL ESTIPULAVA PRAZOS PARA QUE FOSSE DECRETADO O DIVÓRCIO, OU S EJA, O CASAL DEVERIA TER, PELO MENOS UM ANO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL , OU DOIS ANOS DE SEPARAÇÃO DE FATO. A EMENDA CONSTITUCIONAL N 66 /2010 MODIFICOU O PARÁGRAFO SEXTO DO ARTIGO 226 DA CARTA MAGNA, D ANDO-LHE A SEGUINTE REDACAO: "6. O CASAMENTO CIVIL PODE SER DISS OLVIDO PELO DIVÓRCIO". NESSE CONTEXTO, PARA QUE SEJA DECRETADO O DIVÓRCIO BASTA SOMENTE QUE O CASAL ASSIM DECIDA, INDEPENDENTE DO TEMPO DO MATRIMONIO OU DA SEPARAÇÃO JUDICIAL OU DE FATO. DESTACO QUE A EMENDA CONSTITUCIONAL N 66 TROUXE INOVACAO DE SUMA IMPORTAN CIA, POIS VIABILIZA AOS JUIZES A ATENDER COM PRONTIDAO A NECESSID ADE DOS CASAIS CONTEMPORANEOS E, COM ISSO, SATISFAZER DE IMEDIATO

AS PRETENSOES DOS MESMOS. A NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL ERIGIU COM O FUNDAMENTO DE TODO O SISTEMA JURÍDICO A DIGNIDADE DA PESSOA HUM ANA ATRAVES DE RESPEITO A SUA INTEGRIDADE FISICA E MORAL, ALEM DA

PRESERVACAO DE SUA LIBERDADE E IGUALDADE , ASSIM DEFINIDA POR IN GO WOLFGANG SARLET, COMO "A QUALIDADE INTRINSECA E DISTINTIVA DE CADA SER HUMANO QUE O FAZ MERECEDOR DO MESMO RESPEITO E CONSIDERA CAÓ POR PARTE DO ESTADO E DA COMUNIDADE". (SARLET, INGO WOLFGANG.

DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E DIREITOS FUNDAMENTAIS. PORTO ALEGRE : LIVRARIA DO ADVOGADO, 2001, PAG. 60.). O PRINCIPIO DA DIGNIDADE

HUMANA COMO NORTE DO ORDENAMENTO JURÍDICO MODERNO PASSOU A EXIGI R UMA NOVA VISAO DAS RELACOES PRIVADAS, PRIMORDIALMENTE NO QUE SE

REFERE AS RELACOES FAMILIARES, ASSEGURANDO, COM A APLICACAO E IN TERPRETACAO DAS NORMAS, A VIDA HUMANA, EM TODOS OS SEUS ASPECTOS,

DE MANEIRA INTEGRAL E PRIORITARIA. ASSIM, EVIDENCIADO O DESINTER ESSE DE UM DOS CONJUGES EM MANTER O VINCULO MATRIMONIAL, ENTENDO QUE DEVE SER RECONHECIDO, POR PARTE DO ESTADO, O FIM DO CASAMENTO , E ASSIM DECRETA-LO, INDEPENDENTEMENTE DO ASSENTIMENTO DO OUTRO CONJUGE. POR FIM, A AUTORA VOLTARA A ASSINAR O SEU NOME DE SOLTEI RA, QUAL SEJA, VALDERMIRA JESUS DA SILVA. ANTE O EXPOSTO, COM FUL CRO NO ART. 487, INCISO I, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, C/C OS AR TS. 24, 27, 32, 33, DA LEI 6.515/77 E 6, DO ART. 226, DA CONSTITU ICAO FEDERAL, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO E DECRETO O DIVÓRCIO DE V ALDERMIRA JESUS DA SILVA FURTADOE EDSON FAGUNDES FURTADO, COLOCAN DO FIM AO CASAMENTO. ARBITRO OS HONORARIOS AO CURADOR NOMEADO A F L. 36, DR. GERALDO ESPINDULA DA SILVA, INSCRITO NA OAB-GO 43.699,

EM 03 (TRES) UHD"S A SEREM CUSTEADOS PELA PROCURADORIA GERAL DO ESTADO. EXPECA-SE A RESPECTIVA CERTIDAO. CONDENO O REQUERIDO AO P AGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS E HONORARIOS ADVOCATICIOS, ESTES FIXADOS EM R$ 500,00 (QUINHENTOS REAIS), RESSALVADO O DISPOSTO NO

ARTIGO 98, 3 DO CPC/15, CUJO BENEFICIO CONCEDO DESDE JA. PUBLIQU E-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. TRANSITADA EM JULGADO, EXPECA-SE O

COMPETENTE MANDADO DE AVERBACAO. APOS, ARQUIVEM-SE OS AUTOS. CRO MINIA, 27/04/2018. JULIANA BARRETO MARTINS DA CUNHA JUIZA DE DIRE ITO

NR. PROTOCOLO : 450663-55.2014.8.09.0167

AUTOS NR. : 304 NATUREZA : ALIMENTOS

REQUERENTE : LMSS

REQUERIDO : RPDS REPRESENTANTE : IKBS ADV REQTE : 5639 GO - JOAO DIVINO DE SOUZA

DESPACHO :