Página 704 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2018

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Min. REYNALDO SOARES DA FONSECA, decisão proferida em18.03.2016, DJE 1935/2016 publicado em22.03.2106; RESP 1.585.100/RJ, Relatora Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, decisão proferida em18.03.2016, DJE 1935/2016 publicado em22.03.2106.

Prossigo.

A r. sentença não decidiu a lide nos limites emque foi proposta.

Pugna a autora, ora apelada, nesta ação cautelar emrelação aos débitos dos PADOS n.ºs 53504.004931/2007, 53504.018235/2007, 53500.026462/2010, 53504.004409/2002, 53504.011909/2007,

53504.004274/2003, 53504.003966/2003, 53504.008133/2006, 53504.020064/2006, 53504.021273/2005, 53504.007694/2006, 53528.006281/2009 e 53500.023783/2006, vê-los garantidos por Carta de Fiança, de modo que não motivema inclusão do seu nome no CADIN, bemcomo não sejamóbice à expedição de certidões positivas comefeito de negativas até que seja ajuizada a ação de Execução Fiscal respectiva e possibilitado o oferecimento de garantia nos autos da referida execução.

O MM. Juízo de primeiro grau julgou extinto o processo sema resolução do mérito, quanto ao débito referente ao processo administrativo n. 53504.018235/2007 e, parcialmente procedente o pedido, para aceitar a carta de fiança bancária de fls. 180/181 e 771/772 como garantia antecipada à futura execução fiscal dos débitos relativos aos processos administrativos nos. 53504.004931/2007, 53500.026462/2010, 53504.004409/2002,

53504.011909/2007, 53504.004274/2003, 53504.003966/2003, 53504.008133/2006, 53504.020064/2006, 53504.021273/2005, 53504.007694/2006, 53528.006281/2009 e 53500.023783/2006, todavia quedouse silente acerca da possibilidade de inclusão do nome da requerente no CADIN, e de mencionar no dispositivo que tais débitos não sejamóbice à expedição de certidões positivas comefeito de negativas até que seja ajuizada a ação de Execução Fiscal.

Comefeito, emconsonância como disposto nos arts. 128 e 458 a 460, do CPC/73, que vigiamà época emque proferida a sentença, iterativa jurisprudência vemsustentando que é nula a sentença que deixar de apreciar todas as questões propostas, podendo a nulidade ser decretada de ofício pelo Tribunal ad quem.

O Superior Tribunal de Justiça já decidiu nesse sentido:

PROCESSUAL CIVIL. CAUSA DE PEDIR. NÃO ANALISADA. SENTENÇA CITRA PETITA. POSSIBILIDADE DE ANULAÇÃO PELO TRIBUNAL A QUO.

1. O juízo de origem examinou apenas uma das duas causa s de pedir aduzidas na inicial, o que representaria ofensa aos artigos 128 e 460 ambos do CPC, conforme concluiu o colegiado de origem. 2. A decisão recorrida está harmoniosa com o entendimento desta Corte, segundo o qual, em caso de sentença citra petita, o Tribunal deve anulá-la, determinando que uma outra seja proferida. Precedentes. 3. Agravo regimental não provido.

(AGARESP 201200778683, CASTRO MEIRA, STJ - SEGUNDA TURMA, DJE DATA:05/03/2013 ..DTPB:.)

RECURSO ORDINÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO CIVIL. JULGAMENTO CITRA PETITA. OCORRÊNCIA. RETORNO DOS AUTOS À CORTE DE ORIGEM.

1. Em caso de julgamento citra petita, devem os autos retornar à Corte local para que decida a lide nos exatos limites em que foi proposta, em atenção ao disposto nos artigos 128 e 460 do Código de Processo Civil.

2. Recurso ordinário provido.

(RMS nº 15.892/ES, 6ª Turma, Rel. Min. MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, DJ 09/12/2008)

ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. SFH. CONTRATO DE FINANCIAMENTO COM COBERTURA PELO FCVS. JULGAMENTO CITRA PETITA. RECONHECIMENTO. ANULAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO.

1. Incorre em julgamento citra petita o acórdão que deixa de examinar pleitos formulados na petição inicial e repetidos no recurso adesivo.

2. Reconhecido o julgamento citra petita, devem os autos ser devolvidos à origem para que o Tribunal a quo se manifeste sobre o pedido contido na exordial.

3. Recurso especial provido em parte.

(RESP nº 896.523/RN, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJ 22/03/2007)

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO - IPTU - SENTENÇA CITRA PETITA - ANULAÇÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM MANTIDA.

1. Considera-se citra petita a sentença que não aborda todos os pedidos feitos pelo autor.

2. Na hipótese dos autos, havendo julgamento aquém do pedido, correto o encaminhamento dado pelo Tribunal de origem de anular a sentença para que outra seja proferida.

3. Recurso especial improvido.

(RESP nº 686961/RJ, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJ 16/05/2006, p. 205)

Ante o exposto, comfulcro no art. 557, caput, do CPC/73, acolho a preliminar de nulidade da r. sentença, por ser citra petita, devendo os autos baixaremà primeira instância da Justiça Federal para que outra decisão seja proferida, decidindo a lide nos limites emque foi deduzida, restando prejudicados, no mérito, o recurso de apelação e o reexame necessário, bemcomo o pedido de fls. 827/829.

Observadas as formalidades legais, remetam-se os autos à vara de origem.

Intimem-se.

São Paulo, 25 de abril de 2018.

Johonsomdi Salvo

Desembargador Federal

00058 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0003556-27.2014.4.03.6102/SP

2014.61.02.003556-1/SP




RELATOR 


Desembargador Federal JOHONSOM DI SALVO 

APELANTE 


JOAQUIM JESUS DOS SANTOS e outro(a) 
  

EZABEL FERNANDES DE AZEVEDO 

ADVOGADO 


PR011852 CIRO CECCATTO e outro(a) 

APELADO(A) 


União Federal (FAZENDA NACIONAL) 

ADVOGADO 


SP000006 MARGARETH ANNE LEISTER E MARIA DA CONCEICAO MARANHAO PFEIFFER 

No. ORIG. 


00035562720144036102 2 Vr RIBEIRAO PRETO/SP 

DECISÃO

Trata-se de embargos à execução opostos em03.06.2014 pela UNIÃO FEDERAL (Fazenda Nacional) emface de execução de título judicial proposta por JOAQUIM JESUS DOS SANTOS e EZABEL FERNANDES DE AZEVEDO, visando à restituição de valores indevidamente retidos a título de imposto de renda incidente sobre os benefícios de complementação de aposentadoria recebidos da Fundação dos Economiários Federais - FUNCEF, entidade fechada de previdência privada, sob a vigência da Lei 7.713/88.

A parte embargante alegou, emsíntese, a inexistência de crédito a favor do embargado Joaquim, uma vez que ele se aposentou em1981 e não há provas de que ele verteu contribuições para seu plano de previdência privada entre 01.01.89 e 31.12.1995. Observa, ainda, que as contribuições realizadas antes da Lei 7.713/88, quando emvigor a Lei 4.506/64, podiamser deduzidas da base de cálculo do imposto de renda, conforme disposto emseu art. 10, II, ao passo que o benefício era tributado, conforme o art. 16 desse diploma legal. Por outro lado, entre 01.01.89 e 31.12.1995, nos termos do art. , VII, da Lei 7.713/88, estavamisentos de IRPF os benefícios da aposentadoria complementar. Portanto, o exequente Joaquimatravessou o período de 01.01.89 e 31.12.1995 semincidência fiscal sobre seu benefício. E ainda que tributados, durante esse período, os benefícios isentos acabaramcompensando as contribuições tributadas.

Defende que a sentença declarou seu direito à repetição de indébito emanálise genérica e, portanto, a existência de coisa julgada material não lhe confere o direito ora pleiteado. O embargado incorre emhipótese de inexigibilidade do título executivo, prevista pelo art. 741, II, do CPC.

De outra parte, sustenta a embargante que ambos os embargados incorrememerro de cálculo e se equivocamao postular o recebimento de todo o imposto recolhido no período de 01.01.89 e 31.12.1995, pois a liquidação do julgado não observou o procedimento correto, emque os valores vertidos no período devemser atualizados, emseguida abatidos da base de cálculo do IR a partir do início da complementação da aposentadoria até o esgotamento dos valores; o saldo credor deve ser deduzido emcada ano-base posterior ao início do recebimento. Isto é, o imposto a restituir é alcançado por meio do processamento das declarações de IRPF relativas aos competentes exercícios, deduzindo-se as quantias dos rendimentos tributáveis declarados.

Aduz, ademais, que nos embargos à execução nº 0002450-35.2014.403.6102, opostos pela União emface de outras duas exequentes beneficiárias da mesma ação principal, a contadoria do juízo expôs emparecer a inviabilidade do cálculo do indébito tributário, emrazão da ausência de documentos, sendo que a presente demanda carece da mesma documentação solicitada na outra mencionada.

Argumenta que, acaso suprida a ausência da referida documentação nesta demanda, resguarda-se o direito de arguir excesso de execução.

Por final, afirma que os embargados não dispõemde umtítulo executivo líquido e, ausente prova documental que lhes cabe, deve ser extinta a execução, porquanto nula, combase no art. 741, II, do CPC.

Juntou documentos, fls. 11/62.

Manifestam-se os embargados (fls. 80/91), alegando que constamda inicial da execução os documentos que comprovamas suas contribuições para o fundo, mesmo na condição de participante assistido, bemcomo a tributação dos benefícios de aposentadoria complementar ocorridos na vigência da Lei 7.713/88.

Salienta que os pedidos de todos os autores foramjulgados procedentes, semqualquer restrição às respectivas datas de aposentadorias. Dessa forma, qualquer pretensão de modificação do título executivo nesta fase viola o art. 475-G do CPC.

Aduz que os cálculos apresentados pelos embargados teve como base a metodologia defendida pela União e alega que as declarações de ajuste anual necessárias para os cálculos são as posteriores ao ano-calendário de 1996, quando passou a existir a bitributação, emvirtude da entrada emvigor da Lei 9.250/95.

Defende, portanto, a improcedência dos embargos à execução, que devemser rejeitados liminarmente, nos termos do art. 739-A, § 5º, do CPC.

A respeito da impugnação, a União Federal se manifestou às fls. 97/98.

Sobreveio sentença (fls. 100/104) que julgou procedentes os embargos e declarou nula a citação para pagamento de quantia certa efetivada pelos autores, ora embargados.

Considerou o d. Juízo que o embargado JoaquimJesus dos Santos teve toda a tributação de suas contribuições pagas à previdência privada reguladas pela Lei 4.506/04, que não é objeto de discussão neste feito. Nada tem portanto a executar.

Quanto à embargada Ezabel Fernandes de Azevedo, o Magistrado a quo considerou que não foramapresentadas cópias das declarações de ajuste anual originais e retificadas, o que não comprova a aplicação da sistemática contábil emcomento.

Opostos embargos declaratórios, foi-lhes negado provimento.

Inconformados, apelamos embargados (fls. 139/151) alegando, primeiramente, que o d. Juízo desconsiderou as contribuições vertidas na vigência da Lei 7.713/88 na qualidade de participante assistido, emrelação a embargado Joaquim, uma vez que ele se aposentou antes do início da vigência dessa lei. Alega que tal entendimento viola o expresso nos artigos 467, 468, 471, 473, 474 e 475-G do Código de Processo Civil, uma vez que houve o reconhecimento do direito dos autores à não incidência do imposto de renda sobre os benefícios da aposentadoria complementar, correspondentes às contribuições vertidas entre janeiro de 1989 a dezembro de 1995. Ademais, as contribuições foramdemonstradas nos autos e desconsideradas, emofensa ao artigo 368 do CPC.