Página 420 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 7 de Maio de 2018

anistiados, conforme convênio firmado entre INSS e a Petrobrás;c) que por força da Lei de Anistia os autores sempre receberam, no mês de outubro de cada ano, uma parte de seus proventos destacada como nome de gratificação de férias ou 14º salário.d) que os proventos de aposentadoria percebidos pelos anistiados temcaráter indenizatório, ou seja, direito à percepção de aposentadoria, calculada combase no tempo de serviço somado ao tempo de afastamento. A Emenda Constitucional nº 26, de novembro de 1985, ampliou os direitos dos anistiados, possibilitando a eles que recalculassemsuas aposentadorias, de modo a integrar nos seus proventos as promoções relativas ao tempo de serviço emque estiveramafastados compulsoriamente da atividade;d) que o INSS através do Memo Circular assinado pelo Chefe do Serviço de Manutenção de Benefícios Substituto datado de 25/06/96, ordenou à Petrobrás que não efetue o pagamento integral dos benefícios dos autores, de modo que o benefício discutido nestes autos restou suprimido, o que entendemindevido.A inicial veio acompanhada de documentos. A tutela foi indeferida - fls. 141/142.As rés ofertaramcontestação (fls. 146/150 e 180/182). O INSS arguiu o litisconsórcio passivo necessário coma Petrobrás. A Petrobrás, empreliminar, alegou sua ilegitimidade passiva, sob o argumento de que os autores, na condição de anistiados, recebemdo INSS os benefícios da aposentadoria excepcional. Houve réplica (fls. 156/157 e 189/191). Foi proferida sentença julgando improcedente o pedido (fls. 198/205). O acórdão de fl. 297 anulou a sentença proferida. A parte autora peticionou alegando que os autores Arnaldo Davino de Figueiredo, Bráulio dos Santos e Clóvis Amaral Oliveira pleitearamadministrativamente perante o Ministério da Justiça a referida gratificação. Esclarece, contudo, que o autor Arnaldo Davino de Figueiredo ainda não obteve solução de seu pleito. Comrelação aos autores Bráulio dos Santos e Clovis Amaral Oliveira esclarece que a demanda deve prosseguir, de forma a apenas consagrar o direito a receberemos valores já devidamente liquidados pelas Portarias expedidas pelo Ministro da Justiça (fls. 258/265). A decisão de fl. 330 determinou a inclusão da União Federal no feito.A União Federal apresentou contestação às fls. 378/386. Alegou a falta de interesse de agir superveniente, eis que o benefício de aposentadoria excepcional ao qual percebia a parte autora foi substituído pelo de reparação econômica de caráter indenizatório. Esclarece que inexiste direito adquirido. Alémdisso, sendo ilegal o pagamento da gratificação de férias aos aposentados anistiados políticos, é legítimo o ato praticado pela Administração que agiu emconformidade coma lei.O INSS apresentou manifestação às fls. 494/514. Vieramos autos conclusos para prolação da sentença.É o relatório. Passo a decidir.I - DAS PRELIMINARESEmrelação a presença do INSS no polo passivo do feito, passo a tecer algumas considerações conforme segue.Observo que compete a INSS o poder de decisão acerca dos valores a serempagos aos anistiados aposentados excepcionalmente pela incidência da Lei nº 6.683/79, ou seja, a gestão do sistema compete à referida Autarquia, consoante o disposto no art. 150 da Lei nº 8.213/91.Como advento da Lei nº 10.559/2002, houve a substituição do benefício até então recebido, pelo benefício de reparação, cujo pagamento é de responsabilidade da União, a teor do disposto no art. 3º do referido diploma legal, in verbis:Art. 3o A reparação econômica de que trata o inciso II do art. 1o desta Lei, nas condições estabelecidas no caput do art. 8o do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, correrá à conta do Tesouro Nacional.O art. 19 da mencionada lei, por sua vez, dispõe que:Art. 19. O pagamento de aposentadoria ou pensão excepcional relativa aos já anistiados políticos, que vemsendo efetuado pelo INSS e demais entidades públicas, bemcomo por empresas, mediante convênio como referido instituto, será mantido, semsolução de continuidade, até a sua substituição pelo regime de prestação mensal, permanente e continuada, instituído por esta Lei, obedecido o que determina o art. 11.Ora, muito embora o fato de supressão já tenha ocorrido, sendo o benefício substituído pelo benefício de reparação na forma de prestação mensal da Lei n. 10.559/2002 por cujo pagamento é responsável a União, o INSS deve compor o polo passivo da lide, uma vez que, até o advento da referida lei (2002) era o órgão operador do benefício.Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva invocada pela Petrobrás. Nos termos dos convênios firmados (fls. 73/82), é certo que a PETROBRÁS atuava apenas como órgão responsável pelo cumprimento, ou seja, tão somente efetuava o repasse dos valores a serempagos aos autores, vale dizer, sua atuação é de mero executor das normas.Afasto, todavia, a preliminar de ausência de interesse de agir eis que, consoante o art. , XXXV, da Constituição Federal, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito, motivo pelo qual não se faz desnecessário o prévio esgotamento das vias administrativas para que seja revisto o benefício excepcional. Assim, o mero pedido administrativo, manejado junto ao Ministério da Justiça, não temo condão de fazer cessar o interesse no deslinde desta questão.II - DO MÉRITOO cerne da questão consiste emverificar o direito dos autores de permaneceremrecebendo a denominada Gratificação de Férias ou 14º salário.Vejamos.Os autores alegamque foramadmitidos pela Petrobrás antes de 31/03/1964 e por ocasião do golpe de Estado de 64 foramdemitidos.Relatamque como advento da Lei 6.683/79, foramaposentados na condição excepcional de anistiados.No caso dos autos, o reconhecimento administrativo da condição de anistiado dos autores é fato incontroverso nos autos, tanto que vinhamrecebendo a gratificação objeto da lide.Comefeito, a legislação apontada na inicial não revela a obrigatoriedade do pagamento de 14º salário para os anistiados, ou seja, não é devido aos autores que não se encontrammais ematividade.Na realidade, o pagamento da gratificação surgiu de uma interpretação referente aos termos da Lei 6683/79, BemComo da Emenda Constitucional 26/85 e artigo 8º do ADCT.O pagamento discutido nestes autos foi efetuado até 1996, contudo, o INSS constatou inexistência de fundamento legal e suprimiu através do Memo Circular mencionado, assinado pelo Chefe do Serviço de Manutenção de Benefícios Substituto, datado de 25/06/96 (fl. 54).Pelos próprios argumentos e dispositivos expostos na petição inicial, é de se notar que não existe previsão expressa na legislação referente aos benefícios originados da anistia.Todavia, os autores argumentamque a supressão é indevida, uma vez que legislação preserva o direito dos anistiados à percepção da aposentadoria como se estivessemna ativa. Esclarecem, ainda, a natureza indenizatória da verba.Comefeito, a anistia concedida aos perseguidos políticos assegura as promoções na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriamdireito se estivessememserviço ativo.A Lei nº 6.683/79, que trata da anistia, estabeleceu no art. seguinte:Art. Os servidores que, no prazo fixado no art. , não requeremo retorno ou a reversão às atividades ou tiveremseu pedido indeferido, serão considerados aposentados, transferidos para a reserva ou reformados, contando-se o tempo de afastamento do serviço ativo para efeito de cálculo de proventos da inatividade ou da pensão. O dispositivo acima foi revogado pela Lei 10.559/02.Na época da subtração da vantagemobjeto dos autos, os a matéria era disciplinada nos termos do art. 150 da Lei 8.213/91, in verbis:Art. 150. Os segurados da Previdência Social, anistiados pela Lei nº 6683, de 28 de agosto de 1979, ou pela Emenda Constitucional nº 26, de 27 de novembro de 1985, ou ainda pelo art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal terão direito à aposentadoria emregime excepcional, observado o disposto no Regulamento.O Decreto nº 84.143/79 regulamentou o diploma acima referido. O art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias estabeleceu que:Art. É concedida anistia aos que, no período de 18 de setembro de 1946 até a data da promulgação da Constituição, foramatingidos, emdecorrência de motivação exclusivamente política, por atos de exceção, institucionais ou complementares, aos que foramabrangidos pelo Decreto Legislativo nº 18, de 15 de dezembro de 1961, e aos atingidos pelo Decreto-Lei nº 864, de 12 de setembro de 1969, asseguradas as promoções, na inatividade, ao cargo, emprego, posto ou graduação a que teriamdireito se estivessememserviço ativo, obedecidos os prazos de permanência ematividade previstos nas leis e regulamentos vigentes, respeitadas as características e peculiaridades das carreiras dos servidores públicos civis e militares e observados os respectivos regimes jurídicos.O Regulamento dos Benefícios da Previdência Social Decreto nº 611, de 21/07/1991, no art. 133 estabeleceu o seguinte:Art. 133. O valor da aposentadoria excepcional terá por base o último salário percebido pelo segurado no emprego ocupado à época da destituição por ato de exceção, institucional ou complementar, atualizado até 5 de outubro de 1988, não estando subordinado ao limite máximo previsto no art. 38.O art. 38 do Decreto nº 611, de 21/07/92 dispôs o seguinte:Art. 38. O reajustamento do valor dos benefícios obedecerá às seguintes normas: I - é assegurado o reajustamento dos benefícios para preservar-lhes, emcaráter permanente, o valor real da data de sua concessão; II - os valores dos benefícios emmanutenção serão reajustados, de acordo comsuas respectivas datas de início, combase na variação integral do INPC, calculado pelo IBGE, nas mesmas épocas emque o salário mínimo for alterado pelo índice da cesta básica ou substituto eventual. 1º Na hipótese de se constatar perda de poder aquisitivo coma aplicação do disposto neste artigo, o Conselho Nacional de Seguridade Social (CNSS) poderá propor umreajuste extraordinário para recompor esse valor, sendo feita igual recomposição das faixas e limites fixados para os salários-de-contribuição. 2º Os benefícios devemser pagos do 1º (primeiro) ao 10º (décimo) dia útil do mês seguinte ao de sua competência, observada a distribuição proporcional do número de beneficiários por dia de pagamento. 3º Emcaso de comprovada inviabilidade operacional e financeira do INSS, o Conselho Nacional de Previdência Social (CNPS) poderá autorizar, emcaráter excepcional, que o pagamento dos benefícios de prestação continuada concedidos a partir de 1º de agosto de 1992 seja efetuado do 11º (décimo primeiro) ao 12º (décimo segundo) dia útil do mês seguinte ao de sua competência, retornando-se à regra geral, disposta no parágrafo anterior, tão logo superadas as dificuldades.Ora, para efeito do cálculo dos valores que constituirão a base do montante devido aos aposentados excepcionais, leva-se emconta todas as verbas percebidas pelos anistiados, como se estivessemna ativa durante o tempo do afastamento.A este teor, é certo que os dispositivos inerentes aos anistiados tão somente tiverampor objetivo uma forma de reparação quanto à perseguição sofrida.Por essa razão, não cabe a inclusão dessas verbas no cálculo da prestação mensal devida aos autores.Não se verifica, desta forma, qualquer óbice à vedação combatida, por decorrer de ato interno da Autarquia, ou seja, emque não se verificou a previsão expressa emlei. Partindo desta premissa, é certo que o INSS, por pautar seus atos no princípio da legalidade, fica sujeito à revisão dos mesmos, não havendo que se falar emdireito adquirido e irredutibilidade de vencimentos.Aliás, as informações fornecidas pela Comissão de Anistia apresentadas na contestação às fls. 381 e seguintes, revela o enquadramento dos autores no Regime da Lei nº 10.559/2002, ou seja, os autores cederamà nova legislação da anistia.De fato, o ato administrativo que concedia o denominado 14º salário revela-se absolutamente nulo, eis que não havia previsão legal para a instituição.Desta forma, coma mudança do regime dos autores para o de reparação econômica, a indenização percebida equivale ao salário do funcionário ativo no cargo caso não tivessemsido demitidos no período de exceção. Desta forma, ao requerer a condição de anistiados nos termos da Lei 10.559/02, não poderiamreceber dupla indenização, sob pena de enriquecimento semcausa.Nesse sentido, não merece guarida a alegação de que vinhamrecebendo tais valores, uma vez que o ato administrativo que originou é nulo, por ausência de fundamentação legal, não se caracterizando como imprescritível, dele não decorrendo o direito pleiteado. Tampouco há que se falar emdireito adquirido.A conclusão, portanto, é que nenhumdos dispositivos alegados ampara expressamente a pretensão aqui deduzida. E emse tratando de erro da Administração (reconhecimento do benefício como fruto de interpretação equivocada), configura-se erro essencial passível de há de ser corrigido, sob pena de causar prejuízo à própria Administração, assimcomo aos administrados.Emsuma, como já dito, os atos praticados pelo INSS, na qualidade de autarquia estão sempre sujeitos à revisão, com vistas à proteção do interesse público. Aliás, os próprios autores ao concretizaremo enquadramento no regime da Lei 10.559/2002, acabampor reconhecer por indevido o pagamento do 14º salário.Ademais, é possível observar que a referida gratificação foi instituída por acordo coletivo de trabalho (fls. 43/45), ou seja, destinado aos trabalhadores que estão na ativa e emvista dessa natureza, revela-se inviável considera-lo como passível de transposição para o campo previdenciário e ser paga a título de proventos, porquanto ter característica de verba salarial que, para integrar o valor da aposentadoria necessitaria de expressa previsão legal, que não é o caso.E assim, se fosse habitual, teria natureza salarial e não indenizatória conforme preceituamos autores.Não se trata de umplus salarial pago indistintamente a todos os trabalhadores ematividade, mas uma gratificação (prêmio) devida àqueles que efetivamente demonstraremo cumprimento de requisitos, ou seja, a condição de anistiado.Acerca da matéria, trago à baila os seguintes precedentes:PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA ESPECIAL. APOSENTADORIA EXCEPCIONAL DE ANISTIADO. MESMO SUPORTE FÁTICO. CUMULAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA REFORMADA. PRELIMINAR REJEITADA. APELAÇÃO DO INSS E REMESSA OFICIAL PROVIDAS. 1. Art. 150. Os segurados da Previdência Social, anistiados pela Lei nº 6.883, de 28.08.1979, ou pela Emenda Constitucional nº 26, de 27.11.1985, ou ainda pelo art. 8º do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição Federal terão direito à aposentadoria emregime excepcional, observado o disposto no Regulamento. Parágrafo único. O segurado anistiado já aposentado por invalidez, por tempo de serviço ou por idade, bemcomo seus dependentes emgozo de pensão por morte, podemrequerer a revisão do seu benefício para transformação emaposentadoria excepcional ou pensão por morte de anistiado, se mais vantajosa. 2. O art. 150, da Lei 8.213/91, entretanto, foi revogado pela Lei 10.559, de 13.11.2002, fruto da conversão da Medida Provisória nº 65/02, que instituiu umnovo regime jurídico aplicável aos anistiados políticos, inclusive quanto à esfera previdenciária. 3. Nesse contexto, o tempo de serviço exercido pelo segurado para a concessão da aposentadoria por tempo de serviço (NB. 42/019.714.529) desde 08/08/1978 (fl. 11), convertido posteriormente ematividade especial (NB. 46/000094379-7), foramutilizados na concessão do benefício de aposentadoria excepcional de anistiado político (NB 58/102.193.740-9), pois a jubilação especial foi transformada emaposentadoria excepcional após o autor ser declarado anistiado político. 4. Desse modo, não há como deixar de se reconhecer a impossibilidade de concessão de novo benefício, tendo como fundamento o mesmo suporte fático, razão pela qual o autor não faz jus ao recebimento cumulativo de aposentadoria excepcional de anistiado (espécie 58), convertido em prestação mensal, permanente e continuada, emaposentadoria especial (espécie 46). 5. Portanto, emvirtude da substituição de umregime jurídico (do art. 150, da Lei 8.213/91) por outro (Lei 10.559/02), não cabe que falar emcumulatividade de benefício especial aos anistiados políticos combenefícios previdenciários comuns, bemcomo, emconsequência, de retroação da DIB da aposentadoria especial paga originariamente ao autor. 6. Impõe-se, por isso, a reforma da r. sentença, e a improcedência do pedido da parte autora.(TRF 3, Sétima Turma, ApReeNec 00074590620104036104 ApReeNec - APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA -1914536, DJF 05/03/2018, Rel. Des. Fed. Toru Yamamoto, destaquei) PREVIDENCIÁRIO. APOSENTADORIA EXCEPCIONAL DE ANISTIADO. EX-EMPREGADO DA PETROBRÁS. GRATIFICAÇÃO DE FÉRIAS. I - O pagamento da gratificação de férias ao apelante, beneficiário de aposentadoria excepcional de anistiado, na condição de ex-empregado da PETROBRÁS, nasceu da interpretação a dispositivos insertos na Lei nº 6.683/79, na Emenda Constitucional nº 26/85 e no art. 8º do ADCT, tendo se originado a partir dos termos postos pela Resolução INPS nº 053.6, 24 de novembro de 1988, do que deflui uma conseqüência imperiosa: inexistente previsão legal expressa na legislação de regência dos benefícios originados da anistia, concedida esta comlastro emqualquer dos diplomas que regeramo tema, a partir de 1979, tanto o pagamento da verba controvertida, quanto seu cancelamento, não dependemda edição de lei para a adoção da providência. II - Nesse passo, não há óbice à vedação ao pagamento da verba emquestão por meio de ato interno da autarquia - Memorando-Circular nº 08, de 25 de junho de 1996 -, mesmo porque, como visto, o desembolso do benefício decorreu, da mesma forma, de ato interpretativo, patrocinado pela própria administração previdenciária. III - Descabe falar-se, desse modo, na ocorrência de ofensa ao princípio do devido processo legal, sendo oportuno ressaltar, por outro lado, a inexistência de violação a direito adquirido ou a ato jurídico perfeito, porquanto a extinção do pagamento da verba deu-se para o futuro, vale dizer, a partir de 1996, sema exigência de reembolso do montante pago emanos anteriores. IV - E de bomalvitre observar que, emsuas relações comos segurados ou beneficiários, o INSS, na condição de autarquia, pratica atos administrativos subordinados à lei, os quais estão sempre sujeitos à revisão, como manifestação do seu poder/dever de reexame comvistas à proteção do interesse público, no qual se enquadra a Previdência Social. V - No tocante ao aspecto material da controvérsia, importa revelar a natureza jurídica do benefício previdenciário, que é, essencialmente, a de substituição dos rendimentos anteriormente auferidos pelo trabalhador quando na ativa, conforme se extrai dos termos postos pelo art. da Lei nº 8.213/91. VI - Nesse caráter de substituição dos meios de subsistência antes propiciados pelo exercício de atividade laborativa - como contribuinte individual ou como empregado - está enraizada a noção de sujeição do ex-segurado e agora aposentado às regras próprias o sistema previdenciário, das quais decorre, dentre tantas outras medidas, a subordinação aos critérios de cálculo do valor do benefício, observadas as limitações impostas pela Constituição e pela lei, cuja origem fundamenta-se, prima facie, na garantia de sustentação da Previdência Social. VII - Emoutras palavras, coma aposentadoria, inaugura-se nova relação jurídica entre o então segurado e o beneficiário, que passará a usufruir da prestação a que fizer jus, obedecido o arcabouço jurídico regente da matéria. VIII - Por derivar de acordo coletivo de trabalho, dirigindo-se aos trabalhadores ainda ematividade pertencentes ao quadro de funcionários da PETROBRÁS, a gratificação de férias disponibilizada anualmente aos seus empregados é insuscetível de transposição para o campo previdenciário para ser paga a título de proventos, porquanto temnotória característica de verba salarial, a qual, para integrar o valor da aposentadoria do apelado, necessitaria de expressa previsão legal, o que não ocorre na espécie. IX - A aposentadoria emregime excepcional de anistiado tem regramento próprio no que tange ao reajuste de seu valor, o qual, porém, não contempla as conquistas trabalhistas episódicas obtidas pelos empregados ematividade - cuja revogação, do mesmo modo, depende da vontade das partes - e que não integramo próprio salário mensal, de que é exemplo a gratificação de férias. Inteligência do art. 136, caput, do Decreto nº 611/92. X - Apelação improvida.(TRF 3, Nona Turma, AC 00744408919984039999, DJF 3 10/08/2005, Rel. Des. Fed. Marisa Santos). PREVIDENCIÁRIO. PEDIDO DE RESTABELECIMENTO DO PAGAMENTO INTEGRAL PENSÃO DE ANISTIADO COM PAGAMENTO DEAUXÍLIO ALIMENTAÇÃO. NÃO CABIMENTO. OBSERVÂNCIADO DEVIDO PROCESSO LEGAL. PRECEDENTES DO EG. STF EDESTACORTE. DESPROVIMENTO DO