Página 2 da Seção Judiciária do Ceará - Edição Administrativa do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 7 de Maio de 2018

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CONSIDERANDO haver previsão no âmbito do sistema de Processo Judicial Eletrônico - PJe da classe Reclamação Pré-Processual, a qual poderá restar vinculada à Central de Conciliação e Mediação;

R E S O L V E:

Art. 1º Disponibilizar aos jurisdicionados da Seção Judiciária do Ceará, pessoas físicas e jurídicas de direito público ou privado, a possibilidade de autocomposição pré-processual, visando estimular o exercício da cidadania e a rápida solução dos conflitos.

Art. 2º A tentativa de resolução consensual de conflitos, na forma estabelecida nesta Portaria, chamar-se-á Conciliação ou Mediação Pré-Processual, sem prejuízo de outras técnicas negociais (art. 166, § 3º do CPC), e abrangerá as matérias inseridas na competência da Justiça Federal (art. 109 e ss. da Constituição Federal).

Art. 3º À Central de Conciliação e Mediação da SJCE caberá operar fase/ambiente no sistema do Processo Judicial Eletrônico (PJe) alusivo às Reclamações Pré-Processuais, bem como a organização e execução do procedimento estabelecido nesta Portaria.

Art. 4º Os pedidos de solução consensual de conflitos na via pré-processual serão apresentados diretamente à Central de Conciliação e Mediação e submeter-se-ão a registro por numeração uniforme definida pela Resolução CNJ nº 65/98 e enquadramento na Classe Processual de código 11875.

§ 1º Admitir-se-á também o manejo de pleito para homologação judicial de transações extrajudiciais, sob a Classe Processual de código 112.

§ 2º As Reclamações Pré-Processuais serão regidas pelos princípios da informalidade e simplicidade. Contudo, deverão ser acompanhadas de exposição fática circunstanciada e de toda a documentação comprobatória.

Art. 5º Não serão processadas, mas automaticamente arquivadas, Reclamações Pré-Processuais que veiculem pedido liminar de urgência.

Art. 6º O manejo de Reclamação Pré-Processual independe do recolhimento de custas e representação por Advogado.

Parágrafo único. O Reclamante, caso não cadastrado no sistema PJe, deverá informar no pedido vestibular meios de contato pessoal por via eletrônica tais como endereço de e-mail ou número de telefone celular habilitado para aplicativos de mensagem instantânea (i.e. WhatsApp ou Telegram) valendo os mesmos como meios idôneos para veicular notificações sobre o andamento da Reclamação Pré-Processual.

Art. 7º No ato de protocolo da Reclamação Pré-Processual, poderá ser manifestado interesse na transformação do procedimento em ação judicial, caso inexitosa a tentativa de autocomposição. Nesta hipótese, deverão ser satisfeitos todos os requisitos exigidos à petição inicial (arts. 319 e ss. do CPC), inclusive no que tange a eventual pleito de gratuidade judiciária e representação por profissional habilitado.

§ 1º Inexistirá prazo para emenda à peça inaugural na Reclamação Pré-Processual.