Página 2282 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Maio de 2018

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ACORDO LAPSO PRESCRICIONAL INOCORRENTE SENTENÇA REFORMADA RECURSOS PROVIDOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Romanova Abud Chinaglia Paula Lima (OAB: 125814/SP) - Ana Lucia Ikeda Oba (OAB: 98959/ SP) - Monica de Almeida Magalhaes Serrano (OAB: 98990/SP) - Maria Lia Pinto Porto (OAB: 108644/SP) - Luis Antonio de Camargo (OAB: 93082/SP) - Emilson Vander Barbosa (OAB: 152599/SP) - Flávio Henrique Baccarat (OAB: 176023/SP) - Kelly Christina Mont`alvão Montezano (OAB: 236589/SP) - Murilo Maximo Rodrigues (OAB: 243044/SP) - Fernanda Aquino Lisboa (OAB: 244402/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

0020033-34.2012.8.26.0602 - Processo Físico - Apelação - Sorocaba - Apelante: Antonio Almeida da Silva - Apelado: Fazenda do Estado de São Paulo - Magistrado (a) Alves Braga Junior - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AÇÃO DE COBRANÇA. BOLSA MESTRADO. PRETENSÃO DE RESSARCIMENTO AO ERÁRIO DE VALORES PAGOS A TÍTULO DE BOLSA MESTRADO A PROFESSOR DA REDE PÚBLICA ESTADUAL. EXONERAÇÃO OCORRIDA ANTES DO PRAZO MÍNIMO DE DOIS ANOS, APÓS A OBTENÇÃO DO TÍTULO DE MESTRE. DESCUMPRIMENTO DO ART. , § 2º, DO DECRETO 48.298/03. DEVOLUÇÃO DEVIDA.RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Hugo Leonardo Mendes Batalha (OAB: 248163/SP) - Mara Cilene Baglie (OAB: 111687/SP) (Procurador) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

0034952-26.2012.8.26.0053 - Processo Físico - Apelação / Reexame Necessário - São Paulo - Apte/Apdo: Estado de São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Offício - Apdo/Apte: Ieda Lemos Ferreira - Apdo/Apte: Adélcia Paschoal - Apdo/Apte: Anna de Lourdes Rodrigues Ramos Pereira - Apdo/Apte: Antônia Elydia Grillo da Silva - Apdo/Apte: Edina Aparecida Barboza Gurtler -Apdo/Apte: Erica da Silva Cyrineu - Apdo/Apte: Flávia Mollo - Apdo/Apte: Hezeci Marques Gomes - Apdo/Apte: Ilda Yaeko Murata - Apdo/Apte: Irene Dias Carvalho dos Santos - Apdo/Apte: João Baptista Marcondes Cyrineu - Apdo/Apte: Kacia Márcia Santos Silva - Apdo/Apte: Leda Guarido Cordeiro - Apdo/Apte: Licy de Carvalho Strazzi - Apdo/Apte: Loide Ferreira da Cruz - Apdo/Apte: Maria de Lourdes Lima Donatti - Apdo/Apte: Maria Izilda Prado de Carvalho - Apdo/Apte: Maria José Pestana Barbosa - Apdo/ Apte: Maria Stella Santos Ferreira - Apdo/Apte: Marina Martins Merkx - Apdo/Apte: Mercedes Rocha da Conceição - Apdo/Apte: Neuza da Silva Holtz - Apdo/Apte: Neuza Ramos Rosa - Apdo/Apte: Noêmia Rodrigues Caldas - Apdo/Apte: Odette Bassinello Naléssio - Apdo/Apte: Odette Martins Correa - Apdo/Apte: Petra Gordo Filippelli - Apdo/Apte: Seide Maria Miguel - Apdo/ Apte: Tereza Contessotto Davila Bitencourt - Apdo/Apte: Vanderlei Fernandes da Silva - Magistrado (a) Vera Angrisani - Deram provimento em parte à remessa necessária e aos recursos voluntários. V. U. - REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PRELIMINARES DE FALTA DE INTERESSE DE AGIR, INÉPCIA DA INICIAL, ILEGITIMIDADE ATIVA E ILEGITIMIDADE PASSIVA QUE SE AFASTAM. DESCONTOS DE IR. TRIBUTO QUE DEVE SER CALCULADO DE ACORDO COM AS TABELAS E ALÍQUOTAS VIGENTES À ÉPOCA EM QUE OS VALORES DEVERIAM TER SIDO ADIMPLIDOS, OBSERVANDO-SE A RENDA AUFERIDA MÊS A MÊS PELOS AUTORES. IMPOSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA DE IR COM PARÂMETRO NO MONTANTE GLOBAL PAGO EXTEMPORANEAMENTE. JUROS DE MORA QUE DEVEM COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO IMPOSTO, TODAVIA. PRECEDENTES. CONSECTÁRIOS LEGAIS QUE DEVEM OBSERVAR A TAXA SELIC, SOMENTE A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO. ARTIGO 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN, E SÚMULA 188 DO C. STJ. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. ART. 1007 CPC -EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 100,20 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Angela Mansor de Rezende (OAB: 106064/SP) (Procurador) - Paulo Moises Gallo Dias (OAB: 308095/SP) - Jose Bueno de Camargo Filho (OAB: 315321/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

0043476-14.2012.8.26.0602 - Processo Físico - Apelação - Sorocaba - Apte/Apdo: Fazenda do Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Jacira Santiago Ribeiro - Magistrado (a) Alves Braga Junior - Dá-se provimento à apelação da Fazenda do Estado. Nega-se provimento ao recurso adesivo da autora - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO. IPVA. INDENIZATÓRIA. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITOS DE IPVA, EM RAZÃO FURTO E INCÊNDIO DE VEÍCULO. VEÍCULO SUBTRAÍDO EM 6/5/2002 E RECUPERADO EM 20/9/2002. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO INCÊNDIO E DA PERDA TOTAL DO BEM. INCLUSÃO DE DADOS NO CADIN. POSSIBILIDADE. ILEGALIDADE NÃO COMPROVADA. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.RECURSO DA RÉ PROVIDO.RECURSO ADESIVO DA AUTORA NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 174,23 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUCAO Nº 2 DE 01/02/2017 DO STJ; SE AO STF: CUSTAS R$ 181,34 - GUIA GRU - COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 87,40 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO Nº 581 DE 08/06/2016 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso III, da Resolução nº 581/2016 do STF de 08/06/2016. - Advs: Jorge Pereira Vaz Junior (OAB: 119526/SP) (Procurador) -Gislaine Regina Franchon Marques de Almeida (OAB: 113134/SP) (Procurador) - Maria Lia Pinto Porto Corona (OAB: 108644/ SP) - Daniel Henrique Mota da Costa (OAB: 238982/SP) - Av. Brigadeiro Luiz Antônio, 849, sala 104

0053468-59.2013.8.26.0506/50000 - Processo Físico - Embargos de Declaração - Ribeirão Preto - Embargte: Fazenda do Estado de São Paulo - Embargte: Juízo Ex Offício - Embargdo: Zenielle Soares Barbosa - Magistrado (a) Vera Angrisani - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICABILIDADE IMEDIATA DO DECIDIDO PELO C. STF NO JULGAMENTO DO RE Nº 870.947/SE. REFORMATIO IN PEJUS NÃO CONFIGURADA. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO