Página 64 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Maio de 2018

Diário Oficial da União
há 11 meses

Processo nº 08432.000029/2018-51 - RAMON OSCAR ALVEZ

DEFIRO o pedido de autorização de residência por prazo indeterminado nos termos do Decreto nº 6.736, de 12 de janeiro de 2009, que promulgou o Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina, celebrado em Puerto Iguazú, em 30 de novembro de 2005.

Processo nº 08389.003938/2018-13 - VICTOR HUGO VA Z Q U E Z

Determino o arquivamento do pedido de republicação com fundamento no art. 52, da Lei nº 9.784/99 e no art. 2º, § 2º da Portaria SNJ nº 03, de 05 de fevereiro de 2009, alterada pela Portaria SNJ nº 286, de 07 de dezembro de 2016, sem prejuízo do direito do requerente proceder o respectivo registro junto ao Departamento de Polícia Federal.

Processo nº 08354.007078/2013-80 - DARIO JAVIER SALAZAR

Determino o arquivamento dos processos, conforme disposto no art. 40, da Lei nº 9.784/99, tendo em vista o não cumprimento da (s) exigência (s) formulada (s) por esta Divisão, abaixo relacionados:

Processo nº 08089.000111/2017-51 - DAVI ENRIQUE BANEGAS CABRERA

Processo nº 08494.000745/2018-11 - MARCIA SILVANA DA LUZ DAMACENA

Processo nº 08436.000345/2018-92 - LINDA MARIALI ESPINOZA PAIMA

Processo nº 08436.000350/2018-03 - TREISY THALIA CHAMOLI ESPINOZA

Processo nº 08460.001642/2018-58 - ANA MICHELLE PULIDO DUQUE

Processo nº 08444.000126/2018-12 - EZEQUIEL SOLOAGA

Processo nº 08505.004239/2018-17 - VICTORIA HELENA BURGOS

Processo nº 08501.000463/2018-70 - PATRICIA ESTEFANIA AYALA AGUIRE

Processo nº 08389.000364/2018-21 - SANDRA VIVIANA MAYERHOFER

Processo nº 08354.000180/2018-69 - ELIZABETH ROSAS JIMENEZ

Processo nº 08420.000265/2018-14 - ANA CAMILA ABBA

Processo nº 08457.006501/2017-08 - RAUL EUGENIO DUARTE

Processo nº 08354.000079/2018-16 - EUGENIA CECILIA EZPELETA

Processo nº 08400.000152/2018-49 - BRUNO MARUZZI Processo nº 08297.004236/2017-03 - BRAYAN STEVEN PUERTA MEJIA

Processo nº 08460.018108/2017-08 - OSCAR ARIEL JURJO

Processo nº 08444.007007/2017-00 - CRISTINA ROSANA MELO

Processo nº 08240.014614/2017-12 - FRANCISCO ROSALES CARDENAS

Processo nº 08240.015151/2017-06 - JHOCELY JHOANA RIVAS INIPE

Processo nº 08460.018055/2017-17 - LEANDRO RAFAEL SANTIAGO CEPEDA

Processo nº 08000.071909/2017-19 - RAFAEL ANDRES SANABRIA DIAZ

Processo nº 08280.010990/2017-53 - ANDRES ESTEBAN VIERA PERERA

MARTHA PACHECO BRAZ

Chefe

DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE JUSTIÇA

PORTARIA Nº 71, DE 7 DE MAIO DE 2018

O Diretor, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o disposto nos artigos 21, Inciso XVI, e 220, parágrafo 3º, Inciso I, da Constituição Federal e artigo 74 da Lei 8.069, de 13 de julho de 1990, com base na Portaria SNJ nº 08, de 06 de julho de 2006, publicada no DOU de 07 de julho de 2006, aprovando o Manual da Nova Classificação Indicativa e na Portaria nº 368 de 11 de fevereiro de 2014, publicada no DOU de 12 de fevereiro de 2014, resolve classificar:

Título: HORIZON CHASE TURBO (Brasil - 2018)

Produtor (es): AQUIRIS GAME STUDIO

Distribuidor (es): AQUIRIS GAME STUDIO

Classificação Pretendida: Livre

Categoria: Corrida

Plataforma: Computador PC/PlayStation 4

Tipo de Material Analisado: Sinopse e Vídeo

Classificação Atribuída: Livre

Processo: 08017.000210/2018-68

Requerente: AQUIRIS GAME STUDIO

Título: THE COUNCIL - EPISODE 2 - HIDE AND SEEK (França - 2018)

Produtor (es): FOCUS HOME INTERACTIVE

Classificação Pretendida: não recomendado para menores de catorze anos

Categoria: Aventura/RPG

Plataforma: Computador/Xbox ONE/PlayStation 4

Tipo de Material Analisado: Sinopse e Vídeo

Classificação Atribuída: não recomendado para menores de doze anos

Contém: Drogas , Linguagem Imprópria e Violência

Processo: 08017.000319/2018-03

Requerente: FOCUS HOME INTERACTIVE

Título: CONAN EXILES (2018)

Produtor (es): KOCH MEDIA GMBH

Distribuidor (es): DEEP SILVER INC.

Classificação Pretendida: não recomendado para menores de dezoito anos

Categoria: Aventura/Ação/RPG/MMORPG

Plataforma: Computador/Xbox ONE/PlayStation 4

Tipo de Material Analisado: Sinopse e Vídeo

Classificação Atribuída: não recomendado para menores de dezoito anos

Contém: Conteúdo impactante , Nudez e Violência

Processo: 08017.000421/2018-09

Requerente: GÜNTER KLEE, KOCH MEDIA GMBH

Título: EARTHFALL (Estados Unidos da América - 2018)

Produtor (es): HOLOSPARK LLC

Distribuidor (es): STEAM, MICROSOFT (DIGITAL), SONY (DIGITAL)

Classificação Pretendida: não recomendado para menores de dezesseis anos

Categoria: Tiro em Primeira Pessoa

Plataforma: Computador/Xbox ONE/PlayStation 4

Tipo de Material Analisado: Sinopse e Vídeo

Classificação Atribuída: não recomendado para menores de catorze anos

Contém: Linguagem Imprópria e Violência

Processo: 08017.000498/2018-71

Requerente: HOLOSPARK LLC

Título: INSTRUMENTOS MUSICAIS PARA CRIANÇAS (Brasil - 2016)

Produtor (es): APPS BERGMAN

Distribuidor (es): APPS BERGMAN

Classificação Pretendida: Livre

Categoria: Educacional

Plataforma: Android/iOS

Tipo de Material Analisado: Sinopse e Vídeo

Classificação Atribuída: Livre

Processo: 08017.000514/2018-25

Requerente: SAMUEL BERGMAN CAVALCANTI SOUZA

Título: SILABANDO (Brasil - 2016)

Produtor (es): APPS BERGMAN

Distribuidor (es): APPS BERGMAN

Classificação Pretendida: Livre

Categoria: Educacional

Plataforma: Android/iOS

Tipo de Material Analisado: Sinopse e Vídeo

Classificação Atribuída: Livre

Processo: 08017.000517/2018-69

Requerente: SAMUEL BERGMAN CAVALCANTI SOUZA

Título: PRIMEIRAS PALAVRAS PARA CRIANÇAS (Brasil -2016)

Produtor (es): APPS BERGMAN

Distribuidor (es): APPS BERGMAN

Classificação Pretendida: Livre

Categoria: Educacional

Plataforma: Android/iOS

Tipo de Material Analisado: Sinopse e Vídeo

Classificação Atribuída: Livre

Processo: 08017.000518/2018-11

Requerente: SAMUEL BERGMAN CAVALCANTI SOUZA

Título: MEU CELULAR EDUCATIVO (Brasil - 2016)

Produtor (es): APPS BERGMAN

Distribuidor (es): APPS BERGMAN

Classificação Pretendida: Livre

Categoria: Educacional

Plataforma: Android/iOS

Tipo de Material Analisado: Sinopse e Vídeo

Classificação Atribuída: Livre

Processo: 08017.000520/2018-82

Requerente: SAMUEL BERGMAN CAVALCANTI SOUZA

GERALDO LUIZ NUGOLI COSTA

DESPACHOS DE 3 DE MAIO DE 2018

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE POLÍTICAS DE JUSTIÇA, no uso das atribuições conferidas pelo do art. 14, inciso X, do Decreto nº 9.150, de 4 de setembro de 2017; e

Considerando o disposto na Lei nº 9.790, de 23 de março de 1999; no Decreto nº 3.100, de 30 de junho de 1999; e na Portaria MJ nº 362, de 1º de março de 2016, resolve:

Nº 336 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social INSTITUTO DE BIOLOGIA MARINHA E MEIO AMBIENTE, com sede em Peruíbe - SP, inscrita no CNPJ sob o nº 10.795.875/0001-80, em razão do descumprimento dos arts. , III, , II e , do Decreto nº 3.100/99.

De acordo com o art. 4º, inciso III da Portaria MJ nº 362, de 1 de março de 2016, a entidade possui o prazo de sessenta (60) dias para atendimento de pendências. Processo SEI/MJ nº 08000.015083/2018-81.

Nº 338 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social AGENCIA REGIONAL DE PROTEÇÃO DA BACIA DO RIO GRANDE, com sede em Lavras - MG, inscrita no CNPJ sob o nº 17.067.402/0001-06, em razão do enquadramento no art. , V, da Lei nº 9.790/99.

De acordo com o art. 4º, inciso III da Portaria MJ nº 362, de 1 de março de 2016, a entidade possui o prazo de sessenta (60) dias para atendimento de pendências. Processo SEI/MJ nº 08000.013972/2018-11.

Nº 339 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social LAR ACOLHEDOR, com sede em Três Passos - RS, inscrita no CNPJ sob o nº 10.580.349/0001-01, em razão do descumprimento dos arts. , IV e VI, , II e III, , do Decreto nº 3.100/99.

De acordo com o art. 4º, inciso III da Portaria MJ nº 362, de 1 de março de 2016, a entidade possui o prazo de sessenta (60) dias para apresentar pedido de reconsideração. Processo SEI/MJ nº 08000.014609/2018-13.

Nº 342 - Tornar público o INDEFERIMENTO do pedido de qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP), da entidade social ASSOCIAÇÃO UBAENSE DE SAÚDE MENTAL, com sede em Uba -MG, inscrita no CNPJ sob o nº 22.423.998/0001-70, em razão do descumprimento dos arts. , III, II e do Decreto nº 3.100/99.

De acordo com o art. 4º, inciso III da Portaria MJ nº 362, de 1 de março de 2016, a entidade possui o prazo de sessenta (60) dias para apresentar pedido de reconsideração. Processo SEI/MJ nº 08000.014847/2018-11.

GERALDO LUIZ NUGOLI COSTA

DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS

E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL

PORTARIA Nº 4, DE 2 DE MAIO DE 2018

Dispõe sobre o credenciamento do organismo estrangeiro "Associazione Progetto São José Onlus" para atuar em matéria de adoção internacional no Brasil

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS E COOPERAÇÃO JURÍDICA INTERNACIONAL DA SECRETARIA NACIONAL DE JUSTIÇA DO MINISTÉRIO DA JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, considerando o § 2º do art. 52 da Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990; o Decreto nº 5.491, de 18 de julho de 2005; o Decreto nº 3.174, de 16 de setembro de 1999; a Portaria nº 1.076, de 21 de novembro de 2017, e o constante nos autos do processo nº 08099.015814/2017-65, resolve:

Art. 1º Credenciar o organismo "Associazione Progetto São José Onlus", com sede operacional em "Policentro Cristallo - Via F. Kennedy, 56 - Rezzato - Brescia", Itália, para intermediar pedidos de habilitação à adoção internacional, de acordo com a Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional, concluída em Haia - Holanda, em 29 de maio de 1993, aprovada pelo Decreto Legislativo nº 1, de 14 de janeiro de 1999, e promulgada pelo Decreto nº 3.087, de 21 de junho de 1999.

Art. 2º O organismo deverá cumprir o disposto na Lei nº 8.069, de 13 de julho 1990, assim como as disposições do Decreto nº 5.491, de 18 de julho de 2005 e da Portaria nº 1.076, de 21 de novembro de 2017, sob pena de suspensão de seu credenciamento.

Art. 3º O credenciamento tem validade de 2 (dois) anos, contados da data da publicação desta Portaria, devendo o organismo pleitear a sua renovação junto à Autoridade Central Administrativa Federal, nos termos da Portaria nº 1.076, de 21 de novembro de 2017.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

LUIZ ROBERTO UNGARETTI DE GODOY

Ministério da Saúde

AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA

SANITÁRIA

DIRETORIA COLEGIADA

CONSULTA PÚBLICA Nº 511, DE 4 DE MAIO DE 2018

A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15, III e IV aliado ao art. , III, e IV, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e ao art. 53, III, §§ 1º e 3º do Regimento Interno aprovado nos termos do Anexo I da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 61, de 3 de fevereiro de 2016, resolve submeter à consulta pública, para comentários e sugestões do público em geral, proposta de ato normativo em Anexo, conforme