Página 269 do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 10 de Setembro de 2007

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Diretoria Judiciária do Tribunal de Justiça, Florianópolis, 6 de setembro de 2007.

Edital Artigo 600

EDITAL ART. 600, § 4º, DO CPP

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - N. 301 6/9/2007 mfgo

Torno público na forma do parágrafo 4º., do artigo 600, do Código de Processo Penal, com redação na Lei 4.336 de 1º. de junho de 1964, que na Diretoria Judiciária do Tribunal de Justiça, achase correndo o prazo de oito (8) dias para que o DR. ANDRÉ PERUZZOLO e outro apresente as razões na Apelação Criminal n. 2007.039828-1 da comarca de Curitibanos, em que é apelante Hélio Belli e apelada: A Justiça, por seu Promotor e outro.

EDITAL ART. 600, § 4º, DO CPP

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - N. 302 6/9/2007 mfgo

Torno público na forma do parágrafo 4º., do artigo 600, do Código de Processo Penal, com redação na Lei 4.336 de 1º. de junho de 1964, que na Diretoria Judiciária do Tribunal de Justiça, achase correndo o prazo de oito (8) dias para que o DR. EDUARDO CAVALCA ANDRADE e outro apresente as razões na Apelação Criminal n. 2007.039847-0 da comarca de Ascurra, em que é apelante Ivo Tadeu Araújo Bianchini e apelada: A Justiça, por seu Promotor e outro.

EDITAL ART. 600, § 4º, DO CPP

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - N. 303 6/9/2007 mfgo

Torno público na forma do parágrafo 4º., do artigo 600, do Código de Processo Penal, com redação na Lei 4.336 de 1º. de junho de 1964, que na Diretoria Judiciária do Tribunal de Justiça, acha-se correndo o prazo de oito (8) dias para que o DR. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO apresente as contra-razões na Apelação Criminal n. 2007.036960-6 da comarca de Brusque, em que é apelante Katia Marília Carvalho Roberge e apelada: A Justiça, por seu Promotor.

EDITAL ART. 600, § 4º, DO CPP

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - N. 304 6/9/2007 mfgo

Torno público na forma do parágrafo 4º., do artigo 600, do Código de Processo Penal, com redação na Lei 4.336 de 1º. de junho de 1964, que na Diretoria Judiciária do Tribunal de Justiça, acha-se correndo o prazo de oito (8) dias para que o DR. REPRESENTANTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO apresente as contra-razões na Apelação Criminal n. 2007.034694-5 da comarca de Criciúma, em que é apelante Fernando Albuquerque de Souza e outro e apelada: A Justiça, por seu Promotor.

EDITAL ART. 600, § 4º, DO CPP

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - N. 305 6/9/2007 mfgo

Torno público na forma do parágrafo 4º., do artigo 600, do Código de Processo Penal, com redação na Lei 4.336 de 1º. de junho de 1964, que na Diretoria Judiciária do Tribunal de Justiça, acha-se correndo o prazo de oito (8) dias para que o DR. JOSÉ JOAQUIM COELHO apresente as razões na Apelação Criminal n. 2007.039900-1 da comarca de Campo Belo do Sul, em que é apelante e apelada: A Justiça, por seu Promotor e apelado/

apelante: Adair Darlei Tessaro e outros.

EDITAL ART. 600, § 4º, DO CPP

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - N. 306 6/9/2007 mfgo

Torno público na forma do parágrafo 4º., do artigo 600, do Código de Processo Penal, com redação na Lei 4.336 de 1º. de junho de 1964, que na Diretoria Judiciária do Tribunal de Justiça, acha-se correndo o prazo de oito (8) dias para que a DRA. PATRÍCIA RIBERIO LOURENÇO apresente as razões na Apelação Criminal n. 2007.040003-6 da comarca de Blumenau, em que é apelante Maria Solange Soares e apelada: A Justiça, por seu Promotor.

EDITAL ART. 600, § 4º, DO CPP

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - N. 307 6/9/2007 mfgo

Torno público na forma do parágrafo 4º., do artigo 600, do Código de Processo Penal, com redação na Lei 4.336 de 1º. de junho de 1964, que na Diretoria Judiciária do Tribunal de Justiça, acha-se correndo o prazo de oito (8) dias para que o DR. GABRIEL HENRIQUE DA SILVA e outros apresentem as razões na Apelação Criminal n. 2007.040199-7 da comarca da Capital, em que é apelante Rafael Luiz Cardenuto Júnior e apelada: A Justiça, por seu Promotor.

EDITAL ART. 600, § 4º, DO CPP

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - N. 308 6/9/2007 mfgo

Torno público na forma do parágrafo 4º., do artigo 600, do Código de Processo Penal, com redação na Lei 4.336 de 1º. de junho de 1964, que na Diretoria Judiciária do Tribunal de Justiça, acha-se correndo o prazo de oito (8) dias para que a DRA. NAIR DIAS BELTRÃO apresente as razões na Apelação Criminal n. 2007.040535-9 da comarca da Capital, em que é apelante Eliton Caxias Popó e apelada: A Justiça, por seu Promotor.

EDITAL ART. 600, § 4º, DO CPP

SEGUNDA CÂMARA CRIMINAL - N. 309 6/9/2007 mfgo

Torno público na forma do parágrafo 4º., do artigo 600, do Código de Processo Penal, com redação na Lei 4.336 de 1º. de junho de 1964, que na Diretoria Judiciária do Tribunal de Justiça, acha-se correndo o prazo de oito (8) dias para que o DR. ALEXANDRE SANTOS CORREIA DE AMORIM apresente as razões na Apelação Criminal n. 2007.040637-5 da comarca de Chapecó, em que é apelante Eder da Silva e outro e apelada: A Justiça, por seu Promotor.

Edital de Publicação de Acórdãos

EDITAL DE PUBLICAÇÃO DE ACÓRDÃOS

Nº 0761/07 - Segunda Câmara Criminal

Assinados em 31/07/2007

Ed.0761-Apelação / Estatuto da Criança e do Adolescente nº 2006.003118-2, de Joaçaba.

Relator : Desembargador Sérgio Paladino

Juiz (a) : Maycon Rangel Favareto

Apelante : Representante do Ministério Público

Promotor : Miguel Lotário Gnigler (Promotor)

Apelado : Bloco Carnavalesco Herdeiros do Barril

Apelada : Lucélia Aparecida Merlo

Advogadas: Fabiane Christófoli Wesoloski (Escritório Modelo) (15173/SC) e outro

DECISÃO: ACORDAM, em Segunda Câmara Criminal, à unanimidade, negar provimento ao recurso. Custas na forma da lei.

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. NULIDADE. ARGÜIÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PROLAÇÃO DA SENTENÇA SEM A REALIZAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO E JULGAMENTO. ATO PROCESSUAL DESNECESSÁRIO EX VI DO ART. 197, DA LEI N. 8.069/90. EIVA INEXISTENTE.

Se o magistrado proferiu a sentença sem realizar a audiência de instrução e julgamento por reputá-la desnecessária, inexiste nulidade a proclamar, à luz do preceito inscrito no art. 197, da Lei n. 8.069/90.

ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. CARÊNCIA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DO PEDIDO. FATO NARRADO QUE NÃO CONGIFURA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. ART. 81, INCISO II, E ART. 258, DA LEI N. 8.069/90. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM APRECIAÇÃO DO MÉRITO. VIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Se o fato narrado na exordial não caracteriza infração administrativa, a extinção do processo sem apreciação do mérito é medida imperativa, à luz do preceito inscrito no art. 267, inciso VI, do Código de Processo Civil.

Ed.0761-Apelação Criminal nº 2006.030566-1, de São José.

Relator : Desembargador Jorge Mussi

Juiz (a) : Márcio Schiefler Fontes

Apte/Apdo: A Justiça, por seu Promotor

Promotor : Alexandre Wiethorn Lemos (Promotor)

Apdo/Apte: Oscar Alexandre Marques

Advogada : Karin Fogaça (9729/SC)

DECISÃO: ACORDAM, em Segunda Câmara Criminal, por votação unânime, negar provimento ao recurso defensivo, e dar parcial provimento ao apelo do Ministério Público, apenas no que diz